A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece os
limites da despesa total com pessoal a serem
observados pelos entes da Federação, além de prever
limites específicos para seus Poderes e órgãos.
Assinale a alternativa que apresenta
respectivamente, o percentual máximo da RCL que
os Municípios poderão aplicar com despesas
relacionadas a gastos com pessoal, bem como os
percentuais máximos definidos para o Poder
Executivo e Legislativo.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X
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Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X