A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece os limites da d...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3571334
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece os
limites da despesa total com pessoal a serem
observados pelos entes da Federação, além de prever
limites específicos para seus Poderes e órgãos.
Assinale a alternativa que apresenta
respectivamente, o percentual máximo da RCL que
os Municípios poderão aplicar com despesas
relacionadas a gastos com pessoal, bem como os
percentuais máximos definidos para o Poder
Executivo e Legislativo.