Questões de Direito Financeiro - A Despesa Pública para Concurso - Página 45

Q4195998

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195998 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que está em consonância com as disposições da Lei nº 4.320/1964, no que se refere aos estágios da despesa pública.

A

O ato emanando de autoridade competente mediante o qual se verifica o direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos de documentos comprobatórios do respectivo crédito, denomina-se empenho da despesa.

B

No caso de despesas contratuais e outras quando sujeitas a parcelamento, é vedado o empenho global da despesa.

C

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, mas, em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.

D

Denomina-se contingenciamento a ordem para adiantamento ou execução da despesa pública.

E

O denominado regime de suplementação, que consiste na entrega de numerário a servidor, é aplicável a realização de despesas que não sejam precedidas de empenho na dotação própria.

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Q4193963

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4193963 Direito Financeiro

A respeito das regras emanadas pela LC101/00, relacionadas a despesas com pessoal, indique a alternativa que contenha o valor proporcional da despesa, repartido para o Legislativo, na esfera federal. Para tanto, sabe-se que o Ente Público obteve uma receita corrente líquida no período de apuração, hipoteticamente, de R$ 500.000.000,00.

A

3.000.000

B

12.500.000

C

30.000.000

D

204.500.000

E

250.000.000

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Q4170053

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Contador |

Q4170053 Direito Financeiro

Com base nos critérios definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Poder Executivo do Estado “X” totalizou, em determinado período de apuração, o montante de R$ 220.000.000,00 (duzentos e vinte milhões de reais) relativos a Gastos com Pessoal. Levando em consideração que a Receita Corrente Líquida do Estado “X”, apurada conforme metodologia do Art. 2º da LRF, foi de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), analise as assertivas abaixo:
I. O Poder Executivo encontra-se abaixo do limite do alerta previsto no artigo 59, § 1º, II da LRF.
II. Na situação apresentada, o Poder Executivo não poderá conceder revisão geral anual aos servidores.
III. Por ter ultrapassado os limites estabelecidos no artigo 20 da LRF, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e III.

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Q4135118

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |

Q4135118 Direito Financeiro

Considerando os limites globais da despesa total com pessoal, conforme estabelecidos pela Lei Complementar n^o 101/2000, é correto afirmar que ocorrerá descumprimento do limite prudencial no município cujo gasto total com pessoal exceder o percentual de:

A

60%

B

58,5%

C

57%

D

54%

E

49%

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Q4119735

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Morro Reuter - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Contador |

Q4119735 Direito Financeiro

Acerca das despesas públicas, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

(_) Toda a ação governamental que acarrete o aumento da despesa será considerada regular se acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrará em vigor.

(_) A geração de despesas públicas é incompatível com o plano plurianual.

(_) A despesa de capital é considerada obrigatória de caráter continuado.

(_) É facultada a redução temporária da jornada de trabalho, com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

(_) A despesa com pessoal poderá exceder a receita corrente de capital.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V – F – V.

B

F – V – F – F – V.

C

F – F – V – V – F.

D

V – F – F – V – F.

E

V – V – F – V - F.

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Q3892546

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Água de Ivoti - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Água de Ivoti - RS - Contador |

Q3892546 Direito Financeiro

Para a apuração do Limite de Despesas com Pessoal, conforme disciplina a Lei de Responsabilidade Fiscal, serão computadas as despesas:

A

De indenização por demissão de servidores ou empregados.

B

Relativas a incentivos à demissão voluntária.

C

Com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União.

D

Com inativos e pensionistas, ainda que pagas por intermédio de unidade gestora única ou fundo previsto no Art. 249 da Constituição Federal, quanto à parcela custeada por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.

E

Com ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

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Q3720993

Ano: 2023 Banca: AUCTOR Consultoria Órgão: Prefeitura de Chácara - MG Prova: AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Secretário Escolar |

Q3720993 Direito Financeiro

De acordo com a Lei 14.276, de 27 de dezembro de 2021, que altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é possível marcar como correta a opção.

A

Com a fração de até 40% dos recursos do Fundeb, é possível a utilização com outras despesas, obrigatoriamente consideradas despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), estabelecidas no art. 70 da Lei nº 9.394/1996.

B

Os ocupantes dos cargos de “monitor de creche” e de “servente escolar” podem ser remunerados à conta dos 60% dos recursos do Fundeb e ser beneficiários de eventual abono, sob a condição de profissionais de apoio técnico, administrativo e operacional, desde que comprovada a exigência de formação específica para o cargo.

C

Os recursos oriundos do Fundeb, para atingir o mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos destinados ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, poderão ser aplicados para reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial.

D

O Município poderá com a parcela dos 40% (trinta por cento) não subvinculada aos profissionais da educação os portadores de diploma de curso superior na área de psicologia ou de serviço social, desde que integrantes de equipes multiprofissionais que atendam aos educandos.

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Q3716582

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Pedro da Serra - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Tesoureiro |

Q3716582 Direito Financeiro

Na administração pública, a prática de se utilizar do saldo de uma fonte de recurso vinculada para efetuar o pagamento de despesa ordinária que não possui recursos disponíveis é:

A

Totalmente legal.

B

Uma boa prática.

C

Obrigatória.

D

Vedada.

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Q3716577

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Pedro da Serra - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Tesoureiro |

Q3716577 Direito Financeiro

Considerando-se a Lei nº 4.320/1964, que norteia as normas gerais de direito financeiro, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Classificam-se como despesas de custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, exceto as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

B

Classificam-se como transferências correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender a manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

C

Os investimentos não serão discriminados na Lei de Orçamento conforme os projetos de obras e de outras aplicações.

D

A Lei de Orçamento consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.

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Q3713784

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial |

Q3713784 Direito Financeiro

De acordo com a CF/88, a despesa com pessoal dos entes federativos não pode exceder os limites estabelecidos em lei. Assim sendo, assinale a alternativa incorreta sobre o controle de tais despesas disposto na LC nº 101/2000.

A

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de 50% para União e 60% para os Estados e os Municípios.

B

Para efeitos da lei, não serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

C

Para fins do disposto do comando constitucional, não serão computadas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.

D

É anulável o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

E

É nulo o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão público responsável.

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Q3713783

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial |

Q3713783 Direito Financeiro

Observadas as categorias econômicas, a discriminação ou especificação da despesa por elementos, em cada unidade administrativa, assinale a alternativa incorreta.

A

São despesas correntes: as despesas com material de consumo e pessoal militar (transferências correntes) e subvenções sociais e subvenções econômicas (despesas de custeio).

B

São despesas de capital: as obras públicas e os serviços em regime de programação especial (investimentos) e concessão de empréstimos e aquisição de imóveis (inversões financeiras).

C

São despesas de capital: a amortização da dívida pública, os auxílios para obras públicas e para equipamentos e instalações (transferências de capital).

D

São despesas correntes: as despesas com salário família e abono familiar (transferências correntes) e serviços de terceiros e encargos diversos (despesas de custeio).

E

São despesas de capital: auxílios para Inversões financeiras (transferências de capital) e constituição de fundos rotativos (inversões financeiras).

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Q3702623

Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Contador |

Q3702623 Direito Financeiro

Com relação à Lei Complementar Federal nº 101/00, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida informada na referida Lei. Assinale abaixo o percentual correto e respectivo para cada ente:

A

União 50% / Estados 60% / Municípios 60%.

B

União 60% / Estados 60% / Municípios 50%.

C

União 50% / Estados 50% / Municípios 50%.

D

União 40% / Estados 30% / Municípios 30%.

E

União 20% / Estados 40% / Municípios 50%.

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Q3702113

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Conselheiro Pena - MG Prova: Máxima - 2023 - SAAE de Conselheiro Pena - MG - Contador |

Q3702113 Direito Financeiro

À luz das normas gerais brasileiras, sobre direito financeiro, é CORRETO afirmar que as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas, é considerada, expressamente, como:

A

despesas de exercício.

B

orçamento diverso.

C

restos a pagar.

D

distribuição orçamentária.

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Q3702102

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Conselheiro Pena - MG Prova: Máxima - 2023 - SAAE de Conselheiro Pena - MG - Contador |

Q3702102 Direito Financeiro

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – 101 de 4 de maio de 2000 e suas alterações.

De acordo com o art. 19, assinale abaixo o percentual total de despesas com pessoal permitido aos municípios, em cada período de apuração:

A

54%;

B

60%;

C

50%;

D

51,3%.

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Q3697925

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Sumidouro - RJ Prova: IDESG - 2023 - Câmara de Sumidouro - RJ - Tesoureiro |

Q3697925 Direito Financeiro

Nos termos da Lei nº 4.320/64, quanto às despesas de capital, as transferências de capital compreendem, EXCETO:

A

Amortização da Dívida Pública.

B

Auxílios para Obras Públicas.

C

Auxílios para Equipamentos e Instalações.

D

Aquisição de Imóveis.

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Q3695918

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaporé - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Guaporé - RS - Contador |

Q3695918 Direito Financeiro

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando-se os limites das despesas com pessoal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos ________ imediatamente anteriores, adotando-se o regime de ________, independentemente de empenho.

A

11 | caixa

B

11 | competência

C

12 | caixa

D

12 | competência

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Q3689758

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Itamarandiba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Itamarandiba - MG - Contador |

Q3689758 Direito Financeiro

Sobre orçamento público, considere a seguinte situação hipotética do município de XZ: Foi fixada, na lei orçamentária anual (2022), dotação orçamentária (crédito inicial) para a aquisição de veículo, mas, por motivos alheios, o gestor não conseguiu realizar o processo licitatório e empenhar a despesa no exercício de 2022. A respeito da dotação orçamentária fixada na lei orçamentária de 2022, é CORRETO afirmar que:

A

Está correta a utilização em 2022, mas, se o munícipio persistir em adquirir o veículo, deve incluir nova dotação orçamentária na lei orçamentária anual vigente para 2023.

B

Está correta a utilização em 2022, mas o munícipio pode aproveitar em 2023 a dotação orçamentária não utilizada em 2022, desde que a despesa tenha sido empenhada em 2022 e inscrita em restos a pagar.

C

Está correta a utilização em 2023, mas faz-se necessário transferir a dotação orçamentária não utilizada em 2022 para o exercício financeiro de 2023.

D

Está correta a utilização em 2023, desde que o município faça anulação da dotação orçamentária no exercício de 2022, reabrindo essa dotação no exercício financeiro de 2023 como um crédito suplementar.

E

Está correta a utilização da dotação orçamentária não utilizada em 2022 no exercício financeiro de 2023, para esta finalidade específica.

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Q3686776

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Assistente Fazendário |

Q3686776 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação, não poderá exceder a determinados percentuais da receita corrente líquida.
Nos municípios, esse percentual é de:

A

70%.

B

60%.

C

54%.

D

50%.

E

40%.

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Q3682622

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Jaíba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Jaíba - MG - Assessor Contábil |

Q3682622 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal instituiu limites para a despesa total com pessoal e encargos sociais baseados em percentuais da receita corrente líquida. Assinale a alternativa que apresenta um tipo de gasto que deve ser incluído no montante total de despesa de pessoal.

A

Pagamento de aposentadorias custeadas por recursos de arrecadação de contribuições dos segurados.

B

Indenização por demissão voluntária de servidores e empregados.

C

Contrato de terceirização de mão de obra em substituição a servidores e empregados.

D

Compensação decorrente de convocação extraordinária do Congresso Nacional.

E

Despesa decorrente do pagamento de decisões judiciais.

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Q3670011

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos |

Q3670011 Direito Financeiro

De acordo com o art. 20 da Lei Federal 101, Lei de Responsabilidade Fiscal, o percentual máximo das receitas correntes que pode ser gasto em despesas com pessoal no poder executivo municipal é de:

A

60,0 %

B

51,4 %

C

54,0 %

D

45,0 %

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Questões de Concurso Sobre a despesa pública em direito financeiro

Foram encontradas 2.427 questões