De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes federativos, os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são classificados como

Leia o texto a seguir sobre as Despesas de Caráter Continuado:
    O Projeto de lei para alteração do piso salarial a ser concedido à categoria “Professor” integrante do Plano de Cargos e Salários do Estado, cujo aumento proposto será de 20%.
Especifique a correlação da despesa com o programa e projeto/atividade consignado no orçamento da LOA, assinalando V, para verdadeiro, ou F, para falso:

( ) Deverá ser efetuado o cálculo do impacto orçamentário-financeiro, ou seja, quais serão os dispêndios decorrentes da alteração do referido piso salarial.
( ) Verificar se o aumento apurado através do cálculo acima especificado não comprometerá o limite legal estabelecido para a despesa de pessoal.
( ) O demonstrativo deverá ser efetuado a partir da consolidação do aumento previsto da despesa com os valores projetados para a despesa total com pessoal, no período, objeto de análise.
( ) Não atingir até mesmo o limite prudencial, ou seja, 80% do limite acima especificado ou 41,3% da Receita Corrente Líquida.

Assinale a alternativa que preenche, CORRETAMENTE, a coluna da esquerda, de cima para baixo:

Em relação aos Créditos Suplementares, assinale a alternativa CORRETA:

Com base na classificação das despesas públicas estabelecida pela Lei n^o 4.320/1964, assinale a alternativa em que ambas as despesas são de capital.

Sobre a receita e a despesa pública, assinale a alternativa correta. 

Sobre a despesa pública, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que: 

Sobre a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta: 

Já em curso o exercício financeiro de 2023, percebeu-se que a dotação prevista na lei orçamentária anual (LOA) de 2023 do Município Alfa para a construção de uma creche não seria suficiente para a conclusão da obra. Assim, o prefeito determinou à repartição responsável que elaborasse minuta de Decreto abrindo créditos adicionais para reforçar essa dotação orçamentária, fundamentando sua determinação no fato de que para abertura desse tipo de crédito adicional, havia autorização prévia na LOA 2023.

Diante desse cenário e de acordo com a Lei n° 4.320/1964, o crédito adicional que se pretende abrir configura:

Na elaboração, em 2022, do projeto de lei orçamentária anual (LOA) do Município Alfa para o ano de 2023, foi inserida dotação destinada à aquisição de terreno onde seria executada, em cronograma de obra de dez meses de duração, no próprio ano de 2023, a construção de uma pequena creche municipal

Segundo a Lei nº 4.320/1964, tal dotação para aquisição desse imóvel é classificada como:

A observância dos limites com despesa de pessoal configura um relevante fator para o cumprimento de uma gestão fiscal responsável por parte dos entes federados.

Assim, o limite individual que o Poder Executivo municipal pode gastar com pessoal, em cada período de apuração, NÃO poderá exceder o seguinte percentual da receita corrente liquida:

Considere os seguintes itens obtidos do sistema de execução orçamentária de um ente público municipal, relativos aos últimos 12 meses e com valores expressos em milhares de reais:

Na verificação do atendimento dos limites de despesa total com pessoal definidos pela LRF, NÃO deve ser computado o montante, em milhares de reais, de: 

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, quando a despesa total com pessoal excede a 95% do limite, são vedados ao Poder ou ao órgão que incorreu no excesso a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo quando

Em relação aos créditos adicionais, assinale a alternativa correta.

Em relação ao regime de adiantamento, assinale a alternativa correta

Dadas as afirmativas sobre os restos a pagar, suprimento de fundos e despesas de exercícios anteriores,

I. Restos a pagar são todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.

II. A continuidade dos estágios de execução dos restos a pagar ocorrerá no próximo exercício, devendo estes ser controlados em contas de natureza de informação orçamentária específicas.

III. A Lei de Responsabilidade Fiscal aborda o mérito do que pode ou não ser inscrito em restos a pagar, mas não veda contrair obrigação no último ano do mandato do governante sem que exista a respectiva cobertura financeira.

IV. O suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas; não representa, portanto, uma despesa pelo enfoque patrimonial, pois, no momento do pagamento, não ocorre redução no patrimônio líquido.

V. As despesas de exercícios anteriores são os gastos extraorçamentários, cujos fatos geradores ocorreram em exercícios anteriores àqueles em que deveriam ocorrer o pagamento.

verifica-se que estão corretas apenas

Dadas as afirmativas sobre as receitas públicas,

I. As etapas da receita seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos, iniciando-se com a etapa de previsão e terminando com a etapa de arrecadação.

II. No estágio da previsão da receita, o Estado realiza a inscrição do débito do contribuinte.

III. O estágio da execução da despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, desenvolve-se na seguinte sequência: Empenho, Liquidação e Pagamento.

IV. O regime orçamentário aplicado ao reconhecimento da receita é o de caixa.

verifica-se que estão corretas apenas

Em relação aos créditos adicionais, conforme a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o pagamento dos juros das Operações de Crédito por Antecipação de Receita e a inscrição de Restos a Pagar são, respectivamente,  

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Dentre elas, estipula limites para as Despesas com Pessoal dos entes federados, segregando-os em sublimites por Poder. Desta forma, as Despesas com Pessoal do Poder Executivo Municipal estão limitadas, em cada período de apuração, a: