Questões de Concurso
Sobre a despesa pública em direito financeiro
Foram encontradas 2.320 questões
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Valinhos - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Contador - SF (Secretaria da Fazenda) |
Q3417850
Direito Financeiro
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lcp nº
101, de 05 de maio de 2000), julgue as
afirmativas a seguir.
I. A LRF determina que é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal editado nos dois últimos quadrimestres do último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.
II. Em âmbito Municipal, o teto da Despesa com Pessoal do Poder Executivo é de 54% da Receita Corrente Líquida, apurada em cada período somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
III. A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Está correto o que se afirma em:
I. A LRF determina que é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal editado nos dois últimos quadrimestres do último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.
II. Em âmbito Municipal, o teto da Despesa com Pessoal do Poder Executivo é de 54% da Receita Corrente Líquida, apurada em cada período somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
III. A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Lorena - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Tributos |
Q3415458
Direito Financeiro
A LRF contém vedação expressa com relação à
edição de atos que impliquem aumento de
despesa com pessoal no último ano de mandato
do Chefe do Poder Executivo. Esta vedação
abrange:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Lorena - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Tributos |
Q3415449
Direito Financeiro
A Lei nº 4.320/1964, ao tratar do regime de
reconhecimento das receitas e despesas
orçamentárias, dispõe que pertencem ao
exercício financeiro as receitas nele __________
e as despesas nele _____________. Assinale a
alternativa que correta e sequencialmente
preenche as lacunas do enunciado.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Lorena - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Tributos |
Q3415448
Direito Financeiro
A Lei nº 4.320/1964 institui os créditos
adicionais como instrumentos de alteração da Lei
Orçamentária Anual (LOA). Com base em suas
disposições, é correto afirmar que a modalidade
de crédito destinada a reforço de dotação já
constante da LOA, mas insuficientemente dotada
é denominada:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Lorena - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Contador |
Q3415025
Direito Financeiro
De acordo com a Lei 4.320/1964, que dispõe
sobre normas gerais de Direito Financeiro, os
restos a pagar inscritos no exercício:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Lorena - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Auditor Fiscal Tributário |
Q3414837
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal adota a
como____________ parâmetro para limitação da
Despesa Total com Pessoal (DTP) dos entes da
Federação. Nos Municípios, em cada período de
apuração, a DTP não poderá ultrapassar do
referido parâmetro. Assinale a alternativa que
correta e sequencialmente preenche as lacunas.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Lorena - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Analista de Contratos e de Licitação (Contábil) |
Q3414663
Direito Financeiro
Com base nas disposições da Lei Complementar nº 101/2000, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.
( ) É vedado ao Chefe do Poder Executivo, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
( ) As receitas provenientes da alienação de bens integrantes do patrimônio público poderão ser aplicadas apenas em receitas correntes das áreas da saúde e educação.
( ) A Lei admite a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente e outro.
A sequência está correta em:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Catuípe - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Catuípe - RS - Contador |
Q3414326
Direito Financeiro
Sobre o exercício financeiro, segundo a Lei nº 4.320/1964 – Normas Gerais de Direito Financeiro, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de outubro distinguindo-se as processadas das não processadas.
( ) Os créditos da fazenda pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.
( ) O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
( ) Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de outubro distinguindo-se as processadas das não processadas.
( ) Os créditos da fazenda pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.
( ) O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Vitória - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Analista Legislativo - Administração |
Q3408185
Direito Financeiro
A administração pública é amparada por diversos
dispositivos legais e normatizações que buscam
estabelecer melhor a racionalidade administrativa e
controle dos atos. Assinale a alternativa correspondente
a despesa corrente, estabelecida por Lei, medida
provisória ou ato normativo que fixe para o ente a
obrigação legal de sua execução, por período superior a
dois exercícios:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Vitória - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Auditor Interno |
Q3404534
Direito Financeiro
A Lei Orçamentária Anual estruturada para atendimento
das necessidades da gestão pública pode sofrer
alterações durante sua execução orçamentária e
financeira. Deste modo os créditos adicionais são
utilizados como autorizações de despesa não
computadas ou insuficientes dotadas na Lei de
orçamento. Sobre as espécies de créditos adicionais,
analise os exemplos abaixo e seus respectivos
conceitos:
I.Créditos suplementares - os destinados a reforço de dotação orçamentária.
II.Créditos especiais - os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra ou calamidade pública.
III.Créditos extraordinários - os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Após análise, assinale a alternativa CORRETA:
I.Créditos suplementares - os destinados a reforço de dotação orçamentária.
II.Créditos especiais - os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra ou calamidade pública.
III.Créditos extraordinários - os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Após análise, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Técnico em Contabilidade |
Q3403529
Direito Financeiro
Assinale a alternativa correta sobre as definições de despesas dadas na Lei do
Orçamento:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400052
Direito Financeiro
É importante que a Procuradoria Jurídica de um ente federativo tenha profundo
conhecimento das regras relacionadas às finanças públicas e aos conceitos por elas envolvidos. Por
isso, é importante saber que o exercício financeiro é o período de tempo (geralmente um ano) no qual
uma entidade registra e relata suas atividades financeiras. Desta forma, com referência à Lei 4.320/64,
verifique nas alternativas abaixo qual delas traz uma informação incorreta quanto ao exercício financeiro:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Contador |
Q3399957
Direito Financeiro
Conforme disposto na Lei do Orçamento, o pagamento das despesas, exceto em casos
excepcionais, será efetuado:
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Nova Glória - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Nova Glória - GO - Controlador Interno |
Q3399311
Direito Financeiro
Marque a alternativa que se encontra em
conformidade com a Lei Complementar 101/2000:
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Formigueiro - RS
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Tesoureiro |
Q3387300
Direito Financeiro
Os créditos adicionais possuem vigência limitada ao encerramento do exercício em que são autorizados. Admite-se, porém, exceção apenas no caso dos créditos:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |
Q3384319
Direito Financeiro
O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos
180 dias anteriores ao final do mandato é classificado pela
lei de responsabilidade fiscal (Lei Complementar nº
101/2000) expressamente como
Ano: 2024
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Lagoa Seca - PB
Prova:
CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Técnico de Empenhamento |
Q3378446
Direito Financeiro
De acordo com a Lei n° 4.320/1964, no que se refere à despesa orçamentária, analise as afirmações a seguir.
I- O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
II- É facultada a realização de despesa sem prévio empenho.
III- O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular licitação.
IV- É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
É CORRETO o que se afirma em:
I- O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
II- É facultada a realização de despesa sem prévio empenho.
III- O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular licitação.
IV- É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Sete Barras - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado |
Q3376503
Direito Financeiro
Sobre a despesa pública, nos termos da Lei
Federal nº 4.320/64, assinale a opção correta:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Sete Barras - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado |
Q3376502
Direito Financeiro
Considerando o quanto disposto na Lei Federal
nº 4.320/64, acerca dos créditos adicionais,
assinale a opção correta:
Ano: 2024
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Câmara de Araguapaz - GO
Prova:
GANZAROLI - 2024 - Câmara de Araguapaz - GO - Controlador Interno |
Q3374607
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº. 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), passou a disciplinar a despesa com pessoal, bem como tantas outras matérias relacionadas a finanças públicas, voltadas para a gestão fiscal responsável. Nesse sentido, considerando as definições relacionadas às despesas com pessoal, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
I- A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, considerando o empenho.
II- Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
III- A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I - União: 50% (cinquenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); III - Municípios: 60% (sessenta por cento). Na verificação do atendimento dos limites definidos, serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.
I- A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, considerando o empenho.
II- Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
III- A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I - União: 50% (cinquenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); III - Municípios: 60% (sessenta por cento). Na verificação do atendimento dos limites definidos, serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.
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