Questões de Concurso Sobre a despesa pública em direito financeiro

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Q3282549 Direito Financeiro
O limite da despesa com pessoal no âmbito da administração pública municipal, aplicada ao Poder Executivo, equivale ao percentual correspondente à:
Alternativas
Q3280967 Direito Financeiro
O Ciclo Orçamentário é o conjunto de fases e processos que envolvem a elaboração, execução, controle e avaliação do orçamento público. Assinale a alternativa correspondente a fase do ciclo que refere-se à implementação do orçamento aprovado e sancionado. É a fase em que o governo executa as ações planejadas no orçamento, por meio da arrecadação de receitas e da realização das despesas.
Alternativas
Q3279897 Direito Financeiro
Com base no Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), na verificação do atendimento dos limites definidos para despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não serão computadas as despesas, entre outras, EXCETO: 
Alternativas
Q3277185 Direito Financeiro
Quanto à classificação orçamentária das despesas de exercícios anteriores, assinalar a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3275772 Direito Financeiro
Em consonância com a redação da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, os créditos adicionais classificam-se em
Alternativas
Q3274077 Direito Financeiro
O governo de um Estado identificou a necessidade de implementar um novo programa de incentivo à inovação tecnológica para pequenas empresas, que não estava previsto na LOA. Para viabilizar essa iniciativa, será necessário criar uma dotação orçamentária específica, pois não há recursos previamente destinados a essa ação. Além disso, há a necessidade de autorização legislativa para a sua concretização. Diante dessa situação, qual é o tipo de crédito adicional adequado para permitir a execução dessa nova despesa?
Alternativas
Q3274068 Direito Financeiro
Um órgão público realizou a compra de 50 computadores para modernizar sua infraestrutura tecnológica. O pagamento foi feito à vista, e o valor da aquisição já estava previamente determinado no contrato. Para registrar essa despesa, a administração pública emitiu um empenho para o valor total da compra, garantindo a reserva orçamentária necessária. Esse tipo de empenho é denominado empenho:
Alternativas
Q3274067 Direito Financeiro
Sobre a classificação funcional da despesa na elaboração do orçamento público, analise as assertivas abaixo: 

I. Segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação “em que área de ação governamental a despesa será realizada?”.
II. É uma classificação independente dos programas e de aplicação comum e obrigatória para todos os entes da Federação, o que permite a consolidação nacional dos gastos do setor público.
III. Está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3273997 Direito Financeiro
Para responder à questão, considere as informações a seguir, obtidas dos demonstrativos contábeis da entidade pública Delta em 31/12/2021. 


Q30_31.png (689×93)
Com base nas informações apresentadas, assinale a alternativa que apresenta o valor a ser inscrito em Restos a Pagar Não Processados (RPNP) nos termos do artigo 36 da Lei Federal nº 4.320/1964. 
Alternativas
Q3272106 Direito Financeiro
No Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP/2024), há a previsão de que as Notas Explicativas que deverão acompanhar o balanço orçamentário divulguem determinadas informações. Em relação a essas informações, analise os itens seguintes.

I. As obrigações trabalhistas, previdenciárias e assistenciais a curto prazo e a longo prazo.
II. O detalhamento das receitas e despesas intraorçamentárias, quando relevantes.
III. O detalhamento de despesas executadas por tipos de créditos (inicial, suplementar, especial e extraordinário).
IV. Os ingressos de recursos relativos a consignações em folhas de pagamentos, fianças, cauções, dentre outras.

Estão corretos
Alternativas
Q3272105 Direito Financeiro
Os créditos empenhados em liquidação devem ser registrados, respeitando a estruturação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP). Nesse sentido, e independentemente de seu fato gerador ser antes, no mesmo momento ou depois do empenho, mas antes da liquidação, é correto afirmar que a referida conta deve ser registrada 
Alternativas
Q3272101 Direito Financeiro
O art. 63 da Lei nº 4.320/1964 prevê que a liquidação da despesa orçamentária consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, com base em títulos e documentos comprobatórios. É um dos objetivos da liquidação da despesa
Alternativas
Q3271771 Direito Financeiro
Na aquisição de um bem móvel, para o seu ativo imobilizado, o ente público adquirente deverá realizar o registro contábil, considerando tanto a natureza de informação quanto a fase de execução orçamentária. Nesse sentido, a opção que contempla corretamente essas duas considerações para o registro do bem móvel é 
Alternativas
Q3271765 Direito Financeiro
Considerando a classificação da despesa pública por estrutura programática, a fiscalização dos serviços de saúde pública é uma despesa que deve ser classificada como um(a) 
Alternativas
Q3271327 Direito Financeiro
A Lei complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. O artigo 25 da Lei complementar nº 101/2000: “(..) a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.” é referente à(ao)
Alternativas
Q3271326 Direito Financeiro
A Lei complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. O artigo 18 da Lei complementar nº 101/2000: “o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência” refere-se à(às)
Alternativas
Q3265224 Direito Financeiro
Em uma entidade do setor público, a amortização da dívida pública, é classificada como
Alternativas
Q3265223 Direito Financeiro
Uma entidade do setor público realizou os seguintes pagamento sem relação a seus empregados em 2024:

• Aposentadorias: R$400.000;
• Salário-Família: R$360.000;
• Pensões: R$320.000;
• Salário-Maternidade: R$250.000;
• Auxílio-Natalidade: R$210.000.

Assinale a opção que indica o montante que tem natureza extraorçamentária.
Alternativas
Q3265222 Direito Financeiro
Em relação às etapas das receitas e das despesas orçamentárias, analise o que se afirma a seguir.

I. Arrecadação
II. Execução
III. Lançamento
IV. Planejamento
V. Recolhimento

Representam etapas da despesa orçamentária, o que se afirma em
Alternativas
Q3263722 Direito Financeiro
Considere que determinado órgão público federal decida colocar em execução um novo projeto relacionado à educação que envolva novas despesas para a instituição. Porém, verificou-se, após análise cuidadosa, que as despesas do projeto ultrapassavam os limites previstos na lei orçamentária para projetos dessa área. Diante disso, tendo por base as normas de administração financeira e de contabilidade previstas pelo Decreto-Lei nº 200/1967, tal despesa:
Alternativas
Respostas
561: C
562: C
563: C
564: B
565: B
566: B
567: B
568: C
569: B
570: D
571: B
572: C
573: D
574: C
575: A
576: A
577: D
578: D
579: B
580: D