À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lcp nº 101, de 05 ...
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Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Valinhos - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Contador - SF (Secretaria da Fazenda) |
Q3417850
Direito Financeiro
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lcp nº
101, de 05 de maio de 2000), julgue as
afirmativas a seguir.
I. A LRF determina que é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal editado nos dois últimos quadrimestres do último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.
II. Em âmbito Municipal, o teto da Despesa com Pessoal do Poder Executivo é de 54% da Receita Corrente Líquida, apurada em cada período somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
III. A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Está correto o que se afirma em:
I. A LRF determina que é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal editado nos dois últimos quadrimestres do último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.
II. Em âmbito Municipal, o teto da Despesa com Pessoal do Poder Executivo é de 54% da Receita Corrente Líquida, apurada em cada período somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
III. A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Está correto o que se afirma em:
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