Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Teoria Geral do Direito Empresarial para Concurso - Página 2

Q3846372

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas |

Q3846372 Direito Empresarial (Comercial)

Conforme estabelece o Código Civil Brasileiro, considera-se empresário quem exerce

A

profissionalmente, ou não, atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

B

atividade econômica, intelectual, artística ou científica mediante inscrição no registro público de empresas mercantis.

C

profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

D

profissionalmente, ou não, atividade literária, científica, artística e intelectual, ainda que sem o concurso de auxiliares.

E

profissionalmente atividade literária, científica, artística e intelectual, ainda que sem o concurso de auxiliares e sem finalidade econômica.

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Q3811767

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811767 Direito Empresarial (Comercial)

Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe o Código Civil brasileiro vigente, assinale a alternativa correta:

I. Considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência.

II. Considera-se administrador o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência.

III. Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por escrito.

IV. Na falta de estipulação diversa, consideram-se solidários os poderes conferidos a dois ou mais gerentes.

A

Todas as assertivas estão incorretas.

B

Apenas as assertivas I e II estão incorretas.

C

Apenas assertivas I e III estão incorretas.

D

Apenas as assertivas II e IV estão incorretas.

E

Apenas a assertiva II está incorreta.

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Q3913513

Ano: 2025 Banca: FUCAP Órgão: Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC Prova: FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3913513 Direito Empresarial (Comercial)

A Lei Complementar nº 123/2006 também prevê hipóteses específicas em que a pessoa jurídica fica impedida de usufruir do tratamento jurídico diferenciado conferido às microempresas e empresas de pequeno porte. Considerando essas vedações legais, assinale a alternativa correta.

A

A existência de filial no exterior não interfere no enquadramento legal.

B

Toda cooperativa é automaticamente impedida, inclusive as de consumo.

C

A participação em qualquer outra empresa impede o enquadramento, sem exceções.

D

Empresa cujo capital tenha participação de outra pessoa jurídica não pode se beneficiar do regime.

E

Empresas resultantes de cisão são impedidas apenas por dois anos.

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Q3910424

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Agente de Contratação |

Q3910424 Direito Empresarial (Comercial)

O art. 18-E da Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) define aspectos essenciais sobre o Microempreendedor Individual (MEI). Considerando o texto legal, assinale a alternativa correta.

A

Os benefícios previstos na Lei Complementar para microempresa não podem ser estendidos ao MEI, mesmo que mais favoráveis.

B

É vedado impor restrições ao MEI quanto ao exercício de profissão ou à participação em licitações, em razão de sua natureza jurídica.

C

A formalização do MEI tem caráter predominantemente econômico e fiscal.

D

O MEI possui natureza jurídica diferenciada da microempresa, não podendo ser considerado sua modalidade.

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Q3821343

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Advogado - Jurídico |

Q3821343 Direito Empresarial (Comercial)

A Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. À luz da referida lei, assinale a assertiva incorreta, dentre as opções dadas abaixo.

A

É finalidade do Registro público, estabelecido na Lei citada no enunciado da questão, dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, desde que submetidos a registro na forma dessa lei.

B

O registro do ato jurídico de constituição de uma sociedade mercantil tem natureza declaratória de sua personalidade jurídica.

C

As alterações contratuais ou estatutárias poderão ser efetivadas por escritura pública ou particular, independentemente da forma adotada no ato constitutivo.

D

O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais, estaduais e distrital.

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Q3821339

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Advogado - Jurídico |

Q3821339 Direito Empresarial (Comercial)

À luz da teoria geral do direito empresarial e do Código Civil, assinale abaixo a assertiva incorreta.

A

Pode-se compreender a empresa como a organização dos fatores da produção.

B

Bens economicamente apreciáveis encerram o entendimento de que a demanda é maior do que a oferta.

C

A empresa busca a produção bens e serviços economicamente apreciáveis.

D

A utilidade não é característica essencial de um bem ou serviço produzido por uma empresa.

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Q3821330

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Advogado - Jurídico |

Q3821330 Direito Empresarial (Comercial)

No contexto do Direito de Empresa, tal como tratado pelo Código Civil Brasileiro, assinale a afirmativa incorreta no que tange ao estabelecimento.

A

O estabelecimento é todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

B

Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for virtual, o endereço informado para fins de registro poderá ser, conforme o caso, o endereço do empresário individual ou o de um dos sócios da sociedade empresária.

C

O estabelecimento da filial de uma empresa possui personalidade jurídica distinta da do estabelecimento da sede da empresa.

D

O estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual.

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Q3818181

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: SEBRAE-GO Prova: IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Atendimento |

Q3818181 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo a Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o art. 11 se aplica a quais atos relacionados às empresas?

A

De registro, alteração ou baixa da empresa.

B

De abertura, alteração e fechamento de filiais.

C

De alteração, baixa e substituição tributária.

D

De registro, alteração ou mudança de regime fiscal.

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Q3811326

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |

Q3811326 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando as regras sobre o estabelecimento empresarial previsto no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

O adquirente do estabelecimento responde pelos débitos anteriores à transferência, desde que estejam regularmente contabilizados, permanecendo o alienante solidariamente responsável pelo prazo de um ano.

B

O alienante do estabelecimento pode abrir empresa concorrente imediatamente após a venda, desde que em outro bairro, pois a vedação de concorrência só se aplica a atividades idênticas no mesmo endereço.

C

O contrato de alienação do estabelecimento produz efeitos perante terceiros automaticamente, desde que assinado pelas partes, não sendo necessária sua averbação no registro público nem publicação oficial.

D

A transferência do estabelecimento implica, obrigatoriamente, a rescisão de todos os contratos de fornecimento e prestação de serviços anteriores, salvo se houver expressa renovação por parte dos fornecedores.

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Q3789458

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789458 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre as sociedades e o empresário, assinale a alternativa correta:

A

É possível a constituição de qualquer sociedade entre cônjuges mesmo que casados no regime da comunhão universal de bens ou de separação obrigatória.

B

A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responde pelas obrigações contraídas.

C

A pessoa natural que constituir empresa EIRELI poderá figurar em uma ou mais empresas dessa modalidade.

D

Na sociedade em conta de participação a atividade do objeto social poderá ser exercida por qualquer dos sócios.

E

É nula a estipulação de contrato social de empresa que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e perdas da sociedade.

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Q3781286

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |

Q3781286 Direito Empresarial (Comercial)

Zacarias, Pedro de Toledo, Gália e Amparo decidiram constituir uma sociedade e levaram o documento particular de constituição a arquivamento no Registro de Títulos de Documentos para sua conservação. Após esta providência, os sócios iniciaram imediatamente a atividade social sob a administração do sócio Pedro de Toledo.
Considerando tais informações, avalie as afirmativas as seguir.

I. A existência da sociedade pode ser provada de qualquer modo, inclusive por escrito, seja nas relações entre os sócios seja nas relações destes com terceiros.
II. Os bens e as dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.
III. Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por Pedro de Toledo, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3781284

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |

Q3781284 Direito Empresarial (Comercial)

Dentre as medidas previstas na Lei Complementar nº 123/2006 para facilitar a abertura e o encerramento de sociedades empresárias não é possível incluir

A

a emissão de Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro de microempresa e empresa de pequeno porte, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja alto, hipótese em que a emissão será feita em até 2 dias úteis.

B

o registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de sociedades empresárias de que participem.

C

não poderão ser exigidos pelos órgãos e entidades envolvidos na abertura e no fechamento de sociedades empresárias, dos 3 âmbitos de governo, documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro estabelecimento, salvo para comprovação do endereço indicado.

D

os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de sociedades empresárias, no âmbito de suas competências.

E

os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de sociedades empresárias, dos 3 âmbitos de governo, no âmbito de suas atribuições, deverão manter à disposição dos usuários, de forma presencial e pela rede mundial de computadores, informações, orientações e instrumentos, de forma integrada e consolidada.

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Q3775854

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775854 Direito Empresarial (Comercial)

Com base nas disposições legais acerca dos prepostos do empresário, assinale a opção correta.

A

Chama-se preponente a pessoa que age em nome de uma empresa ou organização, e preposto aquele que constitui o preponente para ocupar-se dos negócios.

B

O preposto não pode, sem autorização escrita, substabelecer a terceiros os poderes a ele conferidos, sob pena de responder pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas.

C

Para que as limitações contidas na outorga de poderes ao gerente sejam opostas a terceiros, mesmo se conhecidas da pessoa com quem ele tratou, impõem-se o arquivamento e a averbação do instrumento no registro público de empresas mercantis.

D

Os preponentes não são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos praticados nos seus estabelecimentos relativos à atividade da empresa quando não autorizados por escrito.

E

No exercício de suas funções, os prepostos são solidariamente responsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros, subsidiariamente com o preponente, pelos atos dolosos.

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Q3775853

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775853 Direito Empresarial (Comercial)

É correto afirmar que o empresário individual

A

é obrigado a ter um capital social mínimo para iniciar suas atividades.

B

exerce atividade empresarial em nome próprio, sem a necessidade de registro na junta comercial.

C

tem responsabilidade ilimitada, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas dívidas da empresa.

D

tem responsabilidade limitada ao capital social da empresa, sendo seu patrimônio pessoal separado do patrimônio da empresa.

E

é uma pessoa jurídica distinta da pessoa física do empreendedor.

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Q3775852

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775852 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção em que é corretamente indicada a característica do direito empresarial que retrata a diversidade de seus ramos.

A

informalismo

B

elasticidade

C

onerosidade

D

cosmopolitismo

E

fragmentariedade

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Q3775662

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775662 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere à adoção de firma ou denominação pelas sociedades, assinale a opção correta.

A

A sociedade simples somente pode adotar firma como nome empresarial.

B

A sociedade limitada pode adotar firma ou denominação integrada pela palavra final limitada ou por sua abreviatura.

C

A sociedade em comandita por ações pode adotar denominação, caso em que é obrigatória a designação do objeto social, ou firma.

D

A sociedade em conta de participação pode ter firma ou denominação, uma vez que não possui personalidade jurídica própria.

E

A sociedade anônima opera obrigatoriamente sob denominação designativa do objeto social, integrada pelas expressões sociedade anônima ou companhia.

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Q3775660

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775660 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando as disposições da Lei Complementar n.⁰ 123/2006 relativas à inscrição e à baixa de microempresa (ME) e de empresa de pequeno porte (EPP), assinale a opção correta.

A

Aos empresários e às pessoas jurídicas será assegurada a criação de base de dados nacional cadastral única de empresas.

B

O registro dos atos constitutivos referentes a empresários e pessoas jurídicas, em qualquer órgão das três esferas de governo, depende da comprovação da regularidade tributária.

C

A solicitação de baixa da pessoa jurídica importa responsabilidade subsidiária dos sócios e administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

D

O agricultor familiar, definido conforme exigências legais, seja ele pessoa física ou jurídica, está isento da fiscalização da vigilância sanitária.

E

Em caso de fraude no registro de microempreendedor individual feito por terceiros, o pedido de baixa deve ser feito de forma presencial.

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Q3775659

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775659 Direito Empresarial (Comercial)

No que diz respeito ao registro do empresário e da sociedade empresária, assinale a opção correta.

A

A inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis da respectiva sede é facultativa até o final do primeiro exercício social.

B

Os documentos necessários ao registro, caso apresentados até sessenta dias contados de sua elaboração, produzirão efeitos retroativos à data da lavratura dos respectivos atos.

C

O anúncio de convocação da assembleia de sócios deverá ser publicado por três vezes e conter prazo entre as publicações de, no mínimo, oito dias.

D

O ato sujeito a registro, ressalvadas disposições especiais da lei, não pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser oposto a terceiro, salvo prova de que este o conhecia.

E

O anúncio de convocação da assembleia de sócios deverá ser publicado por, pelo menos, duas vezes.

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Q3775657

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775657 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção em que é corretamente apresentada a expressão do conceito de empresário que demonstra a abrangência da teoria da empresa, em contraposição à antiga teoria dos atos de comércio.

A

organização

B

atividade econômica organizada

C

produção ou circulação de bens ou serviços

D

profissionalismo

E

atividade econômica

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Q3775656

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775656 Direito Empresarial (Comercial)

No que diz respeito à teoria dos atos de comércio e à teoria da empresa, julgue os itens a seguir.

I Segundo a teoria dos atos de comércio, de origem doutrinária francesa, atribui-se a quem pratique os denominados atos de comércio a qualidade de comerciante, pressuposto para a aplicação das normas comerciais.
II O Código Comercial de 1850, assim como a grande maioria dos códigos editados nos anos 1800, baseava-se na teoria francesa dos atos de comércio, por influência da codificação napoleônica.
III O Código Civil de 2002 completou a transição do direito comercial brasileiro, tendo abandonado a teoria francesa dos atos de comércio e adotado a teoria italiana da empresa.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre teoria geral do direito empresarial em direito empresarial (comercial)

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