Segundo o Código Civil Brasileiro, para a inscrição como em...

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Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas |

Q3846373 Direito Empresarial (Comercial)

Segundo o Código Civil Brasileiro, para a inscrição como empresário no registro público de empresas mercantis, desde que não se enquadre como microempresário individual, é indispensável:

integralização de, no mínimo, 1/4 (um quatro) do capital social subscrito.

capital social mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

nacionalidade brasileira nata ou por naturalização.

informação do regime de bens, em caso de ser casado.

assinatura autógrafa do empresário ou de seu procurador.

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