Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso - Página 4

Q3914329

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914329 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação às prerrogativas e restrições impostas aos prepostos dos empresários pelo Código Civil, é correto afirmar que:

A

a modificação ou revogação do mandato conferido ao preposto gerente pelo empresário, para oponibilidade a terceiros, deve ser arquivada e averbada no Registro Público de Empresas Mercantis e publicada na imprensa oficial nos trinta dias seguintes, exceto se o empresário for enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte;

B

salvo nos casos urgentes, em que a omissão ou retardo das providências possa ocasionar dano irreparável ou grave, o preposto não pode fazer-se substituir no desempenho da preposição, sob pena de responder pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas;

C

o preposto gerente está autorizado a praticar, individualmente, todos os atos necessários ao exercício dos poderes que lhe foram outorgados; havendo estipulação expressa pelo preponente, consideram-se solidários os poderes conferidos a dois ou mais gerentes;

D

os assentos lançados em qualquer demonstração contábil do preponente, por qualquer dos contabilistas encarregados de sua escrituração, produzem os mesmos efeitos como se o fossem por aquele, salvo se algum destes houver procedido com culpa;

E

no exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos.

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Q3914328

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914328 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade empresária Corumbá, Bataguassu & Cia Ltda. teve sua falência requerida pelo empresário individual Ivo. O credor é titular de crédito consubstanciado em nota promissória emitida pela sociedade, vencida em 20/10/2025, no valor de 18 mil reais. O título não foi protestado por falta de pagamento.
Na inicial, o requerente imputou ao sócio-administrador da sociedade, Zézé Corumbá, o abandono do estabelecimento e sua reiterada ocultação do local da sede da sociedade, em Mundo Novo/MS, impedindo que qualquer credor receba seu crédito.

Os fatos narrados estão corroborados por provas que acompanham a inicial.
Considerando-se os fatos narrados, é correto afirmar que:

A

o pedido de falência poderá ser deferido mesmo que o título executivo extrajudicial não esteja protestado e que o valor do crédito seja inferior ao mínimo legal;

B

não será decretada a falência se, no prazo de 15 dias para o oferecimento da contestação, a requerida efetuar o depósito elisivo, compreendendo atualização monetária, juros de mora e honorários advocatícios;

C

o pedido de falência poderá ser deferido porque o credor está munido de título executivo vencido, sendo irrelevante o valor da quantia e a falta de protesto por falta de pagamento;

D

não deve ser admitido o pedido do credor em razão da falta do protesto especial, condição indispensável para o requerimento de falência com fundamento na impontualidade imotivada;

E

o pedido de falência deve ser rejeitado em razão de o valor do crédito ser inferior ao mínimo legal, sendo dispensável o protesto especial por não se tratar de título executivo judicial.

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Q3914266

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914266 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade empresária Alfa, que produz e exporta conexões de áudio de baixa impedância, procurou a instituição financeira Sigma com o objetivo de obter financiamento para o aprimoramento de suas atividades. Na ocasião, foi informado por Sigma que a operação deveria ser garantida por uma Nota de Crédito à Exportação (NCE).
Ao analisar os requisitos a serem observados e as consequências da operação de financiamento na esfera jurídica de Alfa, seus dirigentes concluíram corretamente que:

A

a NCE consubstancia promessa de pagamento e não é compatível com a hipoteca cedular;

B

o registro da NCE é necessário para que a garantia real que a acompanha produza efeitos em relação a terceiros;

C

o registro da NCE, caso acordado entre Alfa e Sigma, será feito no mesmo livro e observados os requisitos aplicáveis à Nota de Crédito Industrial;

D

o registro da NCE é necessário para que a garantia real que a acompanha produza efeitos em relação a Alfa e a Sigma, bem como em relação a terceiros;

E

a garantia real pactuada por Alfa e Sigma consubstancia direito líquido e certo, indissociável da NCE, sendo que esta última admite amortizações periódicas.

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Q3909653

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Advogado |

Q3909653 Direito Empresarial (Comercial)

A partir da identificação de oportunidade de mercado, uma pessoa física passou a exercer, de modo habitual e profissional, atividade econômica organizada voltada à produção de bens, estruturando fatores de produção e assumindo os riscos inerentes ao empreendimento. Para regularizar a atividade desenvolvida, providenciou o devido registro perante a junta comercial competente, passando a atuar formalmente no ambiente empresarial. Diante desse cenário, discutiu-se o enquadramento jurídico da atividade exercida à luz das disposições do Código Civil.
À luz do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

O exercício da atividade econômica impede a caracterização como empresário individual.

B

A pessoa enquadra-se no conceito legal de empresário.

C

O empresário somente pode ser pessoa jurídica.

D

O registro na junta comercial descaracteriza a atividade empresarial.

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Q3900170

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Gestão da Produção |

Q3900170 Direito Empresarial (Comercial)

O instrumento mais indicado para proteger a identidade visual e o nome comercial de um produto é:

A

Direito autoral.

B

Segredo industrial.

C

Registro de marca.

D

Modelo de utilidade.

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Q3898965

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898965 Direito Empresarial (Comercial)

Rondon Ourizona, produtor rural associado à Cooperativa de Crédito do Vale do Ivaí, requereu e teve deferido o processamento de sua recuperação judicial pelo Juízo único da Comarca de Joaquim Távora.
Após o encerramento da fase administrativa da verificação de créditos e publicação da segunda relação de credores, a Cooperativa de Crédito do Vale do Ivaí apresenta tempestivamente impugnação à inclusão do seu crédito no quadro-geral de credores pelo devedor. O crédito tem origem em operação de concessão de crédito para capital de giro, com emissão de cédula de crédito bancário subscrita pelo devedor em favor da cooperativa de crédito.
No incidente de impugnação de crédito estão em discussão os seguintes aspectos:
I. a caracterização da operação de crédito como ato cooperativo;
II. a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial; e
III. o prazo prescricional para cobrança de ato cooperativo.

Consoante a legislação aplicável à recuperação judicial e às sociedades cooperativas, bem como o entendimento do STJ sobre os temas, assinale a afirmativa correta.

A

Não se trata de ato cooperativo porque a operação está vinculada a uma cédula de crédito bancário, sendo típico contrato bancário sem garantia real ou pessoal, devendo o crédito se submeter aos efeitos da recuperação judicial e o prazo prescricional é de três anos por se tratar de título cambiariforme.

B

A operação de crédito deve ser considerada como ato cooperativo e, portanto, não está sujeita aos efeitos da recuperação judicial, sendo de dez anos o prazo prescricional, na ausência de disciplina específica sobre a prescrição da cobrança de ato cooperativo na legislação especial e da regra geral do Código Civil.

C

Não se trata de ato cooperativo porque a operação foi praticada por instituição financeira sujeita às normas do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional, devendo o crédito se submeter aos efeitos da recuperação judicial e o prazo prescricional é de quatro anos por previsão expressa na legislação especial.

D

Embora a operação de crédito seja ato cooperativo por envolver cooperativa e associado, o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial por não se tratar de cooperativa médica operadora de plano de assistência à saúde e o prazo prescricional é de cinco anos por previsão expressa na legislação especial.

E

A operação de crédito deve ser considerada como ato cooperativo e, portanto, não está sujeita aos efeitos da recuperação judicial, sendo de três anos o prazo prescricional, diante da aplicação supletiva do Código Civil para a pretensão de haver o pagamento de título de crédito, eis que a legislação cooperativa é omissa.

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Q3898962

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898962 Direito Empresarial (Comercial)

A Cooperativa Agrícola Esperança Nova apresentou embargos à execução de título extrajudicial (cédula de produto rural com pagamento in natura) ajuizada por Farol de Guaíra Insumos e Fertilizantes Agrícolas Ltda.
A embargante alegou a falta de requisito essencial à validade da CPR como título executivo extrajudicial, diante da ausência de pagamento antecipado por parte do beneficiário, pois ficou convencionado que o pagamento seria por ocasião da entrega do produto rural pelo emitente. Com isso, a CPR não pode ser considerada título executivo por lhe faltar liquidez e certeza. A embargada, a seu turno, requereu a improcedência dos embargos, não havendo óbice que as partes estabeleçam livremente as condições contratuais.
Considerando-se a narrativa e as disposições legais sobre a CPR, assinale a afirmativa correta.

A

As alegações da embargante são improcedentes, devendo ser rejeitados os embargos, porque o pagamento antecipado do preço não constitui requisito essencial à validade da CPR como título executivo extrajudicial. Ademais, as partes podem estabelecer livremente as condições contratuais da compra e venda do produto rural pelo princípio da autonomia privada.

B

As alegações da embargante devem ser acolhidas e os embargos julgados procedentes, pois a CPR é um título de crédito causal e dependente da compra e venda de produto rural a prazo, onde ocorre o pagamento antecipado do preço pelo comprador (à vista) e entrega prometida do produto negociado pelo vendedor (emitente) na data do vencimento.

C

As alegações da embargante são improcedentes, devendo ser rejeitados os embargos, pois a necessidade de pagamento antecipado só se aplica se a CPR for na modalidade “com liquidação financeira” e é um requisito essencial para a execução por quantia certa. Tratando-se de CPR in natura, tal providência é desnecessária e devem prevalecer as condições contratuais.

D

As alegações da embargante devem ser acolhidas e os embargos julgados procedentes, haja vista que a cláusula postergando o pagamento do preço para a data do vencimento é nula, porque retira da CPR a condição de título executivo por lhe faltar requisito essencial, consistente na exigibilidade do produto rural, e não se terá uma obrigação certa, líquida e exigível.

E

Embora a CPR seja sempre vinculada, na emissão, a uma venda de produto rural cujo objetivo é custear a produção agrícola, o pagamento antecipado do preço, em regra exigível para a validade e executividade do título, pode ser afastado por cláusula pactuada em sentido contrário, pelo princípio da autonomia privada, de modo que os embargos devem ser rejeitados.

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Q3896116

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896116 Direito Empresarial (Comercial)

No curso de processo falimentar, apurou-se que os administradores da sociedade empresária falida praticaram atos reiterados de gestão temerária, contrários ao interesse social, com assunção de riscos excessivos, ausência de controles internos e operações que contribuíram decisivamente para o estado de insolvência. Diante disso, o administrador judicial, com a concordância do Ministério Público, requereu a responsabilização pessoal dos administradores pelos prejuízos causados à massa falida. Considerando a Lei nº 11.101/2005, a disciplina da responsabilidade dos administradores e o entendimento consolidado do STJ, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil dos administradores, no âmbito da falência, possui natureza objetiva, bastando a comprovação do dano à massa falida e do nexo causal, independentemente de análise da conduta subjetiva, em razão da função de risco inerente à atividade empresarial.

B

A legitimidade para propositura da ação de responsabilização é exclusiva dos credores concursais, sendo vedada a iniciativa do administrador judicial ou a atuação do Ministério Público nesse ponto.

C

A decretação da falência, por si só, gera presunção absoluta de má gestão, sendo suficiente para fundamentar a responsabilização automática dos administradores pelos prejuízos suportados pelos credores.

D

A responsabilização pessoal dos administradores exige a comprovação de conduta dolosa ou culposa, caracterizada por atos de gestão temerária, abuso de poder, fraude ou violação da lei ou do contrato social, não sendo admissível a responsabilização automática decorrente da simples decretação da falência.

E

A responsabilização civil dos administradores no âmbito falimentar pressupõe, como condição necessária, a prévia condenação criminal por crime falimentar, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência.

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Q3896115

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896115 Direito Empresarial (Comercial)

Em processo de falência regularmente decretada de sociedade empresária do ramo industrial, o Ministério Público Estadual, após a formação do termo legal, requereu a decretação de ineficácia de determinados atos praticados pelo falido nesse período, bem como a responsabilização civil dos administradores, sob o fundamento de que tais condutas teriam sido praticadas com abuso de poder, desvio de finalidade e fraude contra credores, em prejuízo da ordem econômica e do interesse público. A defesa sustentou a ilegitimidade ativa do Ministério Público, afirmando que, após a decretação da falência, sua atuação restringir-se-ia à condição de custos legis, sem poderes para formulação de pedidos autônomos, especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020. À luz da Lei nº 11.101/2005, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020, bem como da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público, no âmbito do processo falimentar, atua exclusivamente como fiscal da ordem jurídica, sendo-lhe vedada a prática de qualquer ato postulatório próprio, inclusive o requerimento de decretação de ineficácia de atos praticados no termo legal ou a responsabilização de administradores, sob pena de violação ao princípio dispositivo.

B

Embora o Ministério Público detenha legitimidade para requerer a decretação da falência, sua atuação posterior à sentença falencial limita-se à emissão de pareceres obrigatórios, não lhe sendo conferido poder para provocar o Judiciário quanto à ineficácia de atos ou à responsabilização de administradores, matérias reservadas ao administrador judicial e aos credores.

C

A atuação postulatória do Ministério Público na falência depende de prévia provocação do administrador judicial, não sendo admissível iniciativa própria, sob pena de ofensa à paridade de armas entre os sujeitos do processo concursal.

D

A Lei nº 14.112/2020, ao reformar a Lei de Falências, suprimiu a legitimidade do Ministério Público para qualquer atuação ativa no processo falimentar, restringindo sua intervenção a hipóteses excepcionais expressamente previstas em lei.

E

O Ministério Público possui legitimidade para intervir ativamente no processo falimentar e formular requerimentos destinados à tutela da ordem jurídica, do interesse público e da higidez do procedimento, inclusive para postular a decretação de ineficácia de atos praticados no termo legal e a responsabilização de administradores, especialmente quando presentes indícios de fraude, abuso ou violação à lei.

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Q3884298

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Ciências Contábeis |

Q3884298 Direito Empresarial (Comercial)

Considere que uma empresa, constituída sob a forma de sociedade por ações (sociedade anônima), regida pela Lei nº 6.404/1976, pretenda aumentar o seu capital social a fim de realizar investimentos de ampliação e modernização. De acordo com a citada legislação de regência,

A

o aumento poderá ser deliberado pelo Conselho de Administração, dentro do limite do capital autorizado, se assim previsto no estatuto social.

B

será necessária oferta publica de ações, com prévia abertura do capital social da companhia e registro perante a Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

C

a aprovação compete à Diretoria ou ao Conselho Fiscal, conforme dispuser o estatuto, assegurado o direito de subscrição dos atuais acionistas.

D

a matéria é prerrogativa da Assembleia de Acionistas, mediante quórum qualificado, assegurado o direito de retirada dos acionistas que discordarem do aumento.

E

a aprovação compete a Diretoria da companhia, vedada a emissão de novas ações e alteração no percentual de participação no capital social dos atuais acionistas.

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Q3878753

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Uruguaiana - RS - Procurador Jurídico Legislativo |

Q3878753 Direito Empresarial (Comercial)

João e Maria são casados pelo regime da comunhão universal de bens e pretendem constituir sociedade limitada para atuar na área empresarial. Os cônjuges serão os únicos sócios da sociedade. Considerando a situação apresentada, é correto afirmar que:

A

É vedada a constituição de sociedade limitada entre sócios casados entre si pelos regimes da comunhão universal de bens ou pela separação obrigatória.

B

A sociedade pode ser constituída, pois o Código Civil apenas veda a constituição de sociedade entre cônjuges casados entre si pelo regime da separação de bens obrigatória.

C

A sociedade pode ser constituída, pois o Código Civil veda a constituição de sociedade entre cônjuges casados apenas se eles não são os únicos sócios.

D

A sociedade pode ser constituída, pois o Código Civil apenas veda a constituição de sociedade entre cônjuges casados entre si pelo regime da comunhão parcial de bens.

E

A sociedade pode ser constituída, pois não há vedação legal à constituição de sociedade entre cônjuges, independentemente do regime de bens do casamento.

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Q3868841

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Técnico em Contabilidade |

Q3868841 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a modificação do Capital Social, tendo como base a Lei 6.404/76 e suas alterações, julgue os itens abaixo:

O capital social pode ser aumentado:

I. somente por deliberação da assembleia-geral ordinária, para correção da expressão monetária do seu valor;
II. por deliberação da assembleia-geral ou do conselho de administração, observado o que a respeito dispuser o estatuto, nos casos de emissão de ações dentro do limite autorizado por este;
III. por deliberação da assembleia-geral extraordinária convocada para decidir sobre reforma do estatuto social, no caso de inexistir autorização de aumento, ou de estar a mesma esgotada;
IV. por conversão, em ações, de debêntures ou parte beneficiárias e pelo exercício de direitos conferidos por bônus de subscrição, ou de opção de compra de ações.

A

F, V, F, F.

B

F, F, V, V.

C

V, V, F, V.

D

F, V, V, V.

E

V, F, V, F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3867235

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Técnico em Informática |

Q3867235 Direito Empresarial (Comercial)

A propriedade intelectual protege:

A

Apenas marcas.

B

Apenas músicas.

C

Obras, criações e direitos autorais.

D

Somente softwares pagos.

E

Patentes de redes.

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Q3865787

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |

Q3865787 Direito Empresarial (Comercial)

O Ministério Público do Estado de Goiás recebeu denúncia anônima informando que José, agindo com dolo, teria cometido crime contra a propriedade industrial ao fabricar, sem autorização do titular, dezenas de produtos cobertos por patente de invenção. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.279/1996, analise as afirmativas a seguir.

I. Na diligência de busca e apreensão, em crime contra patente que tenha por objeto a invenção de processo, o oficial do juízo será acompanhado por perito, que verificará, preliminarmente, a existência do ilícito, podendo o juiz ordenar a apreensão de produtos obtidos pelo contrafator com o emprego do processo patenteado.

II. Tratando-se de estabelecimentos industriais ou comerciais legalmente organizados e que estejam funcionando publicamente, as diligências preliminares limitar-se-ão à vistoria e apreensão dos produtos, quando ordenadas pelo juiz, não podendo ser paralisada a sua atividade licitamente exercida.

III. Os crimes contra a propriedade industrial são persequíveis mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q3856093

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: UNIMED - Santa Maria Provas: FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Anestesiologia | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Geriatria | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Ginecologia e Obstetrícia | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Cirurgia Vascular | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Medicina de Família | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Genética Médica | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Medicina Paliativa/Paliativismo | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Cirurgia Pediátrica | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Cirurgia Oncológica | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Neurologia Clínica | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Oncologia Pediátrica | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Pediatria | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Psiquiatria | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Urologia | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Pneumologia Pediátrica | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Cardiologia | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Cirurgia Geral |

Q3856093 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o Estatuto Social da Unimed Santa Maria, no que concerne à Sociedade e Objetivos, analise as assertivas abaixo:

I. A Cooperativa, como operadora de planos de saúde, poderá exigir do cooperado que preste serviço exclusivamente à Cooperativa.
II. A Cooperativa efetuará suas operações sem qualquer objetivo de lucro sobre o trabalho de seus cooperados, podendo criar serviços próprios para a realização de seus objetivos sociais.
III. Não serão admitidas pessoas jurídicas como associadas, exceto outra Cooperativa.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3851752

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Auditor |

Q3851752 Direito Empresarial (Comercial)

A legislação societária brasileira estabelece limites rigorosos para que uma companhia adquira ações de sua própria emissão. Essas operações buscam evitar manipulação do capital social, proteger os acionistas e preservar a integridade das demonstrações contábeis.

Considerando essas regras, assinale a opção que descreve uma situação em que a companhia pode adquirir ações próprias.

A

Compra de ações próprias para reforçar o poder de voto dos administradores em assembleia.

B

Aquisição de ações sempre que houver sobra de liquidez, sem limites legais definidos.

C

Uso das próprias ações como garantia para operações financeiras com instituições privadas.

D

Compra de ações próprias para posterior distribuição automática de dividendos.

E

Aquisição de ações para mantê-las em tesouraria ou cancelá-las, limitada ao saldo de lucros ou reservas disponíveis, sem redução do capital social.

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Q3851710

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Analista de Negócios |

Q3851710 Direito Empresarial (Comercial)

Durante a evolução do direito empresarial brasileiro, um tipo societário ganhou destaque por oferecer estrutura simples, flexível e adequada tanto a pequenos empreendimentos quanto a organizações de maior porte que buscam reduzir formalidades excessivas. Nesse modelo, o capital social é dividido em quotas, e a responsabilidade dos sócios é restrita à quantia integralizada, o que o torna especialmente atraente para empresários que desejam limitar riscos patrimoniais.

Considerando essas características, assinale a opção que apresenta corretamente a modalidade societária descrita.

A

Sociedade simples.

B

Sociedade limitada.

C

Sociedade anônima.

D

Sociedade cooperativa.

E

Sociedade coligada.

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Q3850785

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Contador |

Q3850785 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à cisão de uma companhia, de acordo com a Lei 6.404/76 e modificações, é correto afirmar que

A

a companhia cindida deve ser extinta.

B

a companhia cindida deve transferir todo o seu patrimônio.

C

o patrimônio da companhia cindida deve ser transferido para mais de uma sociedade.

D

as sociedades que recebem o patrimônio da companhia cindida devem ser constituídas para esse fim.

E

as ações integralizadas com parcelas de patrimônio da companhia cindida serão atribuídas a seus titulares, em substituição às extintas, na proporção das que possuíam, sem necessidade de aprovação de todos os titulares.

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Q3849637

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Contabilidade e Economia |

Q3849637 Direito Empresarial (Comercial)

A Cia Alfa era uma companhia aberta.
Em 2025, o acionista controlador da Cia Alfa desejava cancelar o registro de companhia aberta para encerrar a negociação de ações no mercado, e formulou oferta pública para adquirir a totalidade das ações em circulação no mercado por preço justo, igual ao valor de avaliação da companhia.
Ao analisar a situação, com base na Lei 6.404/76 e modificações, um perito pode concluir que está

A

correta, uma vez o preço deve ser ao menos igual ao valor de avaliação da companhia.

B

correta, uma vez que somente o acionista controlador poderá formular oferta pública, para adquirir diretamente as ações.

C

incorreta, uma vez que, na oferta pública, as ações devem ser adquiridas por preço maior do que o de mercado.

D

incorreta, uma vez que cabe à Comissão de Valores Mobiliários definir a proposta de cancelar o registro de companhias abertas.

E

incorreta, uma vez que o registro da companhia não poderá ser cancelado a menos em caso de falência ou fraude comprovada.

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Q3847496

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q3847496 Direito Empresarial (Comercial)

João e José decidem desenvolver uma atividade empresarial juntos para a produção de doces. Para tanto, redigem um contrato social, no qual cada uma detém cinquenta por cento das quotas, e João é o responsável pelos contratos da sociedade com terceiros. Começam a produzir doces, contudo não registram o contrato social na Junta Comercial competente. Passados alguns meses, os negócios não vão bem e as dívidas avolumam-se.
Diante desse caso hipotético, no que se refere ao pagamento dos valores devidos

A

João, José e a sociedade respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

B

João e José respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade, caso os bens sociais não sejam suficientes para adimpli-las.

C

João, José e a sociedade respondem solidariamente pelas obrigações da sociedade, porém a responsabilidade dos sócios limita-se às suas respectivas participações.

D

João e José não respondem pelas obrigações da sociedade, pois não está devidamente constituída.

E

José responde ilimitadamente pelas obrigações da sociedade, caso os bens sociais e os bens de João não sejam suficientes para adimpli-las.

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