Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso - Página 13

Q3821339

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Advogado - Jurídico |

Q3821339 Direito Empresarial (Comercial)

À luz da teoria geral do direito empresarial e do Código Civil, assinale abaixo a assertiva incorreta.

A

Pode-se compreender a empresa como a organização dos fatores da produção.

B

Bens economicamente apreciáveis encerram o entendimento de que a demanda é maior do que a oferta.

C

A empresa busca a produção bens e serviços economicamente apreciáveis.

D

A utilidade não é característica essencial de um bem ou serviço produzido por uma empresa.

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Q3821330

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Advogado - Jurídico |

Q3821330 Direito Empresarial (Comercial)

No contexto do Direito de Empresa, tal como tratado pelo Código Civil Brasileiro, assinale a afirmativa incorreta no que tange ao estabelecimento.

A

O estabelecimento é todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

B

Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for virtual, o endereço informado para fins de registro poderá ser, conforme o caso, o endereço do empresário individual ou o de um dos sócios da sociedade empresária.

C

O estabelecimento da filial de uma empresa possui personalidade jurídica distinta da do estabelecimento da sede da empresa.

D

O estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual.

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Q3821321

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Advogado - Jurídico |

Q3821321 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a alterativa incorreta.

A

São também exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as obrigações a título gratuito.

B

A referida lei não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista.

C

A referida lei não se aplica à instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

D

É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

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Q3820331

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820331 Direito Empresarial (Comercial)

A empresa brasileira X Construções S.A. foi investigada por pagar vantagem indevida a servidor público federal para obter contrato com o Governo e superfaturá-lo, obtendo grandes somas de dinheiro de forma ilícita. A quantia era repartida entre os sócios da empresa e, também, repassada a terceiros. Descoberto o esquema, o Ministério Público propõe ação de responsabilização com base na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013). No curso do processo, a empresa passa por uma fusão com outra sociedade e seus diretores alegam que não poderiam responder pelos atos porque não participaram diretamente da conduta ilícita. Considerando a legislação aplicável, assinale a alternativa correta:

A

A Lei Anticorrupção só se aplicaria ao caso em comento se os atos lesivos tivessem sido praticados em benefício exclusivo da empresa, ou seja, caso os valores não tivessem sido repassados a terceiros.

B

A responsabilização da pessoa jurídica depende sempre da comprovação da culpa ou dolo de seus administradores, ou seja, depende sempre da responsabilização da pessoa física.

C

A empresa continua responsável pelos atos lesivos, pois a responsabilização é objetiva e subsiste mesmo após fusão.

D

A responsabilização da pessoa jurídica depende sempre da comprovação da culpa ou dolo do servidor público envolvido, bem como da sua responsabilização.

E

A fusão extingue automaticamente a responsabilidade da empresa, pois a nova sociedade só responde por atos praticados após sua constituição.

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Q3818181

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: SEBRAE-GO Prova: IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Atendimento |

Q3818181 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo a Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o art. 11 se aplica a quais atos relacionados às empresas?

A

De registro, alteração ou baixa da empresa.

B

De abertura, alteração e fechamento de filiais.

C

De alteração, baixa e substituição tributária.

D

De registro, alteração ou mudança de regime fiscal.

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Q3813898

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: GoiásFomento Prova: IV - UFG - 2025 - GoiásFomento - Analista de Desenvolvimento - Direito |

Q3813898 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre as sociedades limitadas, o Código Civil especifica que

A

a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

B

a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, por isso todos respondem subsidiariamente pela integralização do capital social.

C

o respectivo contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas de sociedades de economia mista e/ou empresa pública.

D

a contribuição do sócio pode ser efetuada mediante prestação de serviços.

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Q3811326

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |

Q3811326 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando as regras sobre o estabelecimento empresarial previsto no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

O adquirente do estabelecimento responde pelos débitos anteriores à transferência, desde que estejam regularmente contabilizados, permanecendo o alienante solidariamente responsável pelo prazo de um ano.

B

O alienante do estabelecimento pode abrir empresa concorrente imediatamente após a venda, desde que em outro bairro, pois a vedação de concorrência só se aplica a atividades idênticas no mesmo endereço.

C

O contrato de alienação do estabelecimento produz efeitos perante terceiros automaticamente, desde que assinado pelas partes, não sendo necessária sua averbação no registro público nem publicação oficial.

D

A transferência do estabelecimento implica, obrigatoriamente, a rescisão de todos os contratos de fornecimento e prestação de serviços anteriores, salvo se houver expressa renovação por parte dos fornecedores.

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Q3811325

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |

Q3811325 Direito Empresarial (Comercial)

Com base nas normas sobre direitos, deveres e responsabilidades dos sócios do Código Civil, avalie as hipóteses a seguir.

Situação I: um dos sócios de uma sociedade limitada transferiu parte de suas quotas a um terceiro, sem que houvesse alteração contratual assinada e registrada pelos demais sócios.

Situação II: um sócio deixou de integralizar sua parte no capital social no prazo previsto e, mesmo notificado pela sociedade, manteve-se inadimplente por mais de 30 dias.

Situação III: um sócio prestador de serviços começou a atuar em empresa concorrente, sem autorização dos demais sócios e em desacordo com o contrato social.

Situação IV: os administradores decidiram distribuir lucros fictícios, mesmo cientes de que a empresa apresentava prejuízos no exercício.

Com base no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

Na Situação I, a cessão de quotas será válida independentemente da modificação contratual, pois a vontade individual do sócio é suficiente para transferir suas participações.

B

Na Situação III, o sócio prestador de serviços não comete irregularidade, pois a lei assegura-lhe liberdade de exercício profissional fora da sociedade.

C

Na Situação II, o sócio remisso poderá ser excluído da sociedade pela maioria dos demais sócios, conforme prevê o Código Civil.

D

Na Situação IV, apenas os administradores respondem civilmente pela distribuição indevida de lucros, não alcançando os sócios que os receberam.

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Q3811324

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |

Q3811324 Direito Empresarial (Comercial)

Com base no Código Civil, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) A sociedade se constitui mediante contrato escrito, particular ou público, que deve conter obrigatoriamente cláusulas como denominação, objeto, sede, prazo e capital social.

(__) É dispensável a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, bastando o arquivamento na Prefeitura para que a sociedade tenha personalidade jurídica.

(__) A modificação de cláusulas do contrato social, como a mudança do capital ou do administrador, exige o consentimento de todos os sócios.

(__) O pedido de inscrição do contrato social deve ser acompanhado do instrumento autenticado e das procurações, se algum sócio for representado.

(__) A criação de uma filial em outro município exige também sua inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da nova localidade.

A

V, V, V, V, V.

B

V, F, F, V, V.

C

V, F, V, V, V

D

V, V, F, V, V.

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Q3794539

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Advogado |

Q3794539 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à sociedade limitada, é correto afirmar que:

A

Deve contar com pelo menos dois sócios, sendo vedada formação de sociedade limitada unipessoal, salvo se a unipessoalidade decorrer de direto sucessório.

B

É admitida a participação de sócio incapaz, desde que todo o capital social esteja integralizado, o sócio incapaz seja representado ou assistido, conforme o caso, e não exerça a administração da entidade.

C

Somente pode ser constituída com todo o capital integralizado, em dinheiro, bens ou direitos, sendo vedada a contribuição que consista em serviços a serem prestados pelos sócios à entidade.

D

Deve ser administrada por sócio, salvo quando a sociedade for constituída exclusivamente por pessoas jurídicas, caso em que estas devem indicar um representante para administrar a sociedade.

E

Exige que cada sócio contribua para a formação do capital social, com valores em dinheiro, direitos, bens móveis ou imóveis, ou serviço.

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Q3792709

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Eletrocar Provas: OBJETIVA - 2025 - Eletrocar - Eletricista | OBJETIVA - 2025 - Eletrocar - Oficial Administrativo |

Q3792709 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando-se o disposto no Estatuto Social da Eletrocar, a respeito do Conselho de Administração, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

(_) Será composto por 10 membros.

(_) Os membros deverão ser acionistas e residentes no país.

(_) Entre suas competências, está estabelecer política de porta-vozes visando eliminar risco de contradição entre informações de diversas áreas e as dos executivos da Companhia.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - E.

D

E - C - C.

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Q3789458

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789458 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre as sociedades e o empresário, assinale a alternativa correta:

A

É possível a constituição de qualquer sociedade entre cônjuges mesmo que casados no regime da comunhão universal de bens ou de separação obrigatória.

B

A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responde pelas obrigações contraídas.

C

A pessoa natural que constituir empresa EIRELI poderá figurar em uma ou mais empresas dessa modalidade.

D

Na sociedade em conta de participação a atividade do objeto social poderá ser exercida por qualquer dos sócios.

E

É nula a estipulação de contrato social de empresa que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e perdas da sociedade.

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Q3789457

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789457 Direito Empresarial (Comercial)

O juiz poderá autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos de devedores, em recuperação judicial, quando, dentre outros requisitos:

A

Não houver garantias cruzadas e quando existir atuação individual no mercado entre postulantes.

B

Existir relação de controle ou de dependência e identidade total ou parcial do quadro societário.

C

Após a realização de assembleia geral existir devedores que não integrem o mesmo grupo econômico, em recuperação judicial.

D

Indeferida a recuperação judicial sob consolidação processual, for possível constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores.

E

Existir ato de transferência de ativos, não autorizada pelo administrador judicial, entre empresas que não compõem o mesmo grupo econômico e que não tenham identidade do quadro societário.

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Q3786404

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786404 Direito Empresarial (Comercial)

Andradina Comércio de Cítricos S/A sacou duplicata de compra e venda contra Miranda, empresária individual, em razão da venda de 258 caixas de laranja do tipo bahia. O valor da duplicata é de R$ 14.662,00.
A duplicata, vencida no dia 26 de julho de 2025, foi endossada para Caracol S/A no dia 10 de agosto de 2025. O endossatário propôs ação de execução em face da sacada e da sociedade empresária sacadora, instruindo a petição com o comprovante de entrega da mercadoria remetido pela sacadora e a certidão de protesto por falta de pagamento, informando a lavratura e registro do protesto em 03 de setembro de 2025.
Consideradas as questões narradas, o juiz deve:

A

rejeitar a alegação da executada, diante da responsabilidade solidária do endossante pelo pagamento e da executividade da duplicata sem aceite;

B

acatar a alegação da executada em razão da falta de aceite do título, fato que inviabiliza sua executividade tanto em face do sacado quanto em face do endossante;

C

rejeitar a alegação da executada em razão da executividade da duplicata e da facultatividade do protesto do título para assegurar o direito de regresso em face dos coobrigados;

D

acatar a alegação da executada em razão do decurso de mais de 30 dias da data do vencimento para a apresentação do título a protesto, considerando a data da certidão do protesto;

E

acatar a alegação da executada em razão do endosso póstumo, isto é, após o decurso do prazo legal de 1 dia útil para apresentação do título a protesto, considerando a data da certidão do protesto.

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Q3786403

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786403 Direito Empresarial (Comercial)

A massa falida da sociedade Água Clara Educação a Distância Ltda., representada pelo administrador judicial Antônio, ajuizou ação de responsabilidade civil em face de Angélica e Inocência, irmãs e sócias majoritárias não administradoras da sociedade falida, imputando-lhes responsabilidade pela crise financeira que culminou com a decretação de falência da sociedade e pelo prejuízo contábil verificado que, de tão vultoso, inviabilizou qualquer recuperação judicial.
A contestação apresentada invoca (i) a ilegitimidade passiva das rés por se tratar de sócias de responsabilidade limitada não administradoras e estar o capital da sociedade integralizado; e (ii) a falta de comprovação da insuficiência do ativo da massa para cobrir o passivo, já que a realização do ativo ainda não se concluiu. Logo, não está implementada uma das condições de procedibilidade para a propositura da ação de responsabilidade. Em relação ao mérito, as rés invocaram, como questão prejudicial, a prescrição da ação de responsabilidade, tendo em vista o decurso de mais de dois anos da data da decretação da falência, fato incontroverso.
Consideradas as questões apresentadas, o juiz deve:

A

acatar as alegações de prescrição da pretensão indenizatória diante do decurso de mais de dois anos da decretação da quebra e de necessidade de conclusão da realização do ativo, rejeitando a alegação de ilegitimidade passiva das rés;

B

rejeitar apenas a alegação de necessidade do encerramento da liquidação para a demonstração da insuficiência do ativo para solver o passivo e acatar as alegações de prescrição da pretensão indenizatória e de ilegitimidade passiva das rés;

C

acatar apenas a alegação de ilegitimidade passiva das rés, pois a imputação de responsabilidade ilimitada ao sócio pela falência constitui extensão de seus efeitos, conduta expressamente vedada por lei ao juiz, rejeitando as demais alegações;

D

rejeitar todas as alegações porque (i) os sócios de responsabilidade limitada podem responder civilmente pelos prejuízos causados à sociedade em razão da decretação da falência, tendo legitimidade passiva; (ii) é dispensável o encerramento da realização do ativo para a propositura da ação; e (iii) o prazo prescricional flui a partir da data do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência;

E

acatar todas as alegações porque (i) a imputação de responsabilidade ilimitada ao sócio pela falência constitui extensão de seus efeitos, conduta expressamente vedada por lei ao juiz; (ii) é imprescindível a prova da insuficiência do ativo para a solvência do passivo, devendo ser concluída a liquidação da massa para, eventualmente, ser manejada a ação; e (iii) já está prescrita a pretensão indenizatória diante do decurso de mais de dois anos da decretação da quebra.

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Q3786402

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786402 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da intervenção extrajudicial incidente sobre as instituições financeiras, é correto afirmar que:

A

todas as instituições financeiras, tanto de natureza privada quanto pública, assim como as cooperativas de crédito, estão sujeitas à intervenção efetuada e decretada pelo Banco Central do Brasil;

B

um dos efeitos da intervenção é a inexigibilidade dos depósitos efetivados nos 60 dias anteriores à data de sua decretação, período do termo legal fixado no Ato do Presidente do Banco Central que decretar o regime;

C

a intervenção será executada por interventor nomeado pelo Banco Central do Brasil, com plenos poderes de gestão, e o período de sua duração não excederá a 1 ano, o qual, por decisão do Banco Central do Brasil, poderá ser prorrogado uma única vez por mais 1 ano;

D

a intervenção será decretada ex officio pelo Banco Central do Brasil ou, em caso de urgência, por solicitação do acionista controlador da instituição com indicação das causas do pedido, devendo, nesse caso, o pedido ser referendado pela assembleia geral de sócios ou acionistas;

E

os ex-administradores da entidade sob intervenção deverão entregar ao interventor, no prazo de cinco dias contado da data da posse deste, declaração assinada em conjunto por todos eles, da qual conste a relação de membros do Conselho Fiscal em exercício nos últimos 12 meses anteriores à decretação da medida.

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Q3786401

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786401 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da escrituração do empresário e da sociedade empresária, é correto afirmar que:

A

o exame de livros empresariais, em ação judicial principal ou cautelar, deve ser amplo, não se limitando às transações entre os litigantes;

B

o juiz pode ordenar, a requerimento da parte, a exibição integral dos livros empresariais na sucessão empresarial por cessão de quotas ou por morte de sócio;

C

nas ações entre empresários, os livros empresariais provam contra seu autor, sendo lícito a qualquer das partes, todavia, demonstrar, por prova exclusivamente documental, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos;

D

o pequeno empresário, definido pela Lei Complementar nº 123/2006 como o empresário individual caracterizado como microempresa que aufira receita bruta anual até o limite de R$ 60.000,00 e seja optante pelo Simples Nacional, está dispensado de seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros;

E

a qualquer pessoa, desde que se destinem a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou dos acionistas ou do mercado de valores mobiliários, serão dadas certidões dos assentamentos constantes dos livros Registro de Ações Nominativas, Transferência de Ações Nominativas, Registro de Partes Beneficiárias Nominativas e Transferência de Partes Beneficiárias Nominativas.

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Q3786400

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786400 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade empresária Águas Minerais de Rochedo Ltda. requereu a homologação de plano de recuperação extrajudicial. Publicado o edital para manifestação dos credores, o credor Naviraí & Cia Ltda. objetou a homologação alegando a ilegalidade de uma das cláusulas.
A juíza rejeitou a objeção e homologou o plano por entender que a cláusula impugnada não é ilegal.
Considerando-se que a decisão da magistrada está correta, infere-se que a referida cláusula dispunha sobre:

A

a previsão de alteração do controle societário da devedora em até 60 dias do pedido de homologação, com produção de efeitos imediatos, ainda que anteriores à homologação do plano;

B

o pagamento de créditos em moeda estrangeira mediante conversão para moeda nacional pelo câmbio do dia da homologação do plano ou pelo câmbio da data do pagamento, à escolha do devedor;

C

a antecipação do pagamento em 1 mês para os credores não sujeitos ao plano, cujo crédito seja de até R$ 5.000,00, se concederem abatimento à devedora no fornecimento de insumos;

D

a substituição da variação cambial pelo IPCA como índice de correção dos créditos em moeda estrangeira, cuja aprovação ocorrerá se o plano for assinado por credores titulares de mais da metade dos créditos quirografários a ele submetidos;

E

a supressão das garantias pignoratícias prestadas pela devedora por garantias fidejussórias, cuja aprovação ocorrerá se o plano for assinado por credores titulares de mais da metade dos créditos com garantia real a ele submetidos.

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Q3783079

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: VUNESP - 2025 - CREF - 4ª Região (SP) - Analista Técnico em Educação Física |

Q3783079 Direito Empresarial (Comercial)

Helena é educadora física e pretende constituir um espaço para treinamentos especializados, que tem como público-alvo crianças e adolescentes com sobrepeso. Embora possua algumas economias, para que o seu projeto ganhe corpo, pretende constituir uma pessoa jurídica com um parceiro comercial, que é empresário e entrará, na sociedade, como investidor. Para saber se o negócio é viável e quais providências burocráticas deve adotar, Helena procura o Conselho Regional de Educação Física da 4a Região – CREF4/SP, onde pretende obter informações sobre o registro de pessoas jurídicas no Conselho. O atendente responsável por responder aos questionamentos de Helena deverá informá-la, com base na Resolução CREF4/SP nº 208/2025, que

A

a comprovação da realização de atividades sujeitas ao controle do Conselho se faz mediante a análise da qualificação técnica dos sócios.

B

o empresário não poderá integrar o quadro social da pessoa jurídica caso haja a intenção de que ela seja registrada no Conselho.

C

a pessoa jurídica, para iniciar as suas atividades, deve ser registrada no Conselho, o que suprirá a necessidade de inscrição de seu contrato social no cartório/junta comercial correspondente.

D

será emitido um certificado de registro em favor da pessoa jurídica, após registrada no Conselho, com prazo de validade de até dois anos.

E

a pessoa jurídica não precisará ser inscrita no Conselho, apenas os profissionais que assumam a responsabilidade técnica por suas atividades precisarão.

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Q3781291

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |

Q3781291 Direito Empresarial (Comercial)

Para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, as sociedades enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte poderão admitir o aporte de capital, que não integrará o capital social, e poderá ser realizado por pessoa física, por pessoa jurídica ou por fundos de investimento. Esses investidores são denominados pela Lei Complementar nº 123/2006 investidor-anjo
Sobre o investidor-anjo, assinale a afirmativa correta.

A

Poderá exigir dos administradores, trimestralmente, as contas justificadas de sua administração e, anualmente, o inventário, o balanço patrimonial e o balanço de resultado econômico.

B

Será remunerado por seus aportes, nos termos do contrato de participação, pelo prazo máximo de 7 (sete) anos.

C

Não será considerado sócio nem terá qualquer direito à gerência ou a voto na administração da sociedade, inclusive a impossibilidade de participação nas deliberações em caráter consultivo.

D

Não responderá por qualquer dívida da microempresa ou da empresa de pequeno porte, inclusive em recuperação judicial, ressalvada a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica.

E

Poderá examinar, a qualquer momento, os livros, os documentos e o estado do caixa e da carteira da sociedade, sendo nula a disposição contratual que determine época própria para isso.

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Questões de Concurso Sobre direito empresarial (comercial)

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