A sociedade empresária Alfa, que produz e exporta conexões d...

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Q3914266
Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3914266 Direito Empresarial (Comercial)
A sociedade empresária Alfa, que produz e exporta conexões de áudio de baixa impedância, procurou a instituição financeira Sigma com o objetivo de obter financiamento para o aprimoramento de suas atividades. Na ocasião, foi informado por Sigma que a operação deveria ser garantida por uma Nota de Crédito à Exportação (NCE).
Ao analisar os requisitos a serem observados e as consequências da operação de financiamento na esfera jurídica de Alfa, seus dirigentes concluíram corretamente que: 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 6.313/1975, art. 1º: "As operações de financiamento à exportação ou à produção de bens para exportação, bem como às atividades de apoio e complementação integrantes e fundamentais da exportação, realizadas por instituições financeiras, poderão ser representadas por Cédula de Crédito à Exportação e por Nota de Crédito à Exportação com características idênticas, respectivamente, à Cédula de Crédito Industrial e à Nota de Crédito Industrial, instituídas pelo Decreto-lei número 413, de 9 de janeiro de 1969." Art. 3º: "Serão aplicáveis à Cédula de Crédito à Exportação, e à nota de crédito à Exportação, respectivamente, os dispositivos do Decreto-lei número 413, de 9 de janeiro de 1969, referente à Cédula de Crédito Industrial e à Nota de Crédito Industrial." Decreto-Lei nº 413/1969, art. 27: "A nota de crédito industrial é promessa de pagamento em dinheiro, sem garantia real, cedularmente constituída." Art. 41: "Exceto no que se refere a garantias e inscrição, aplicam-se à nota de crédito industrial as disposições deste Decreto-lei sôbre cédula de crédito industrial." Como o caso trata de Nota de Crédito à Exportação, aplica-se o regime da Nota de Crédito Industrial: ela é promessa de pagamento e não comporta hipoteca cedular, o que conduz ao acerto da alternativa A.

Tema central: Regime da NCE
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque a Nota de Crédito à Exportação, por expressa remissão legal, tem as mesmas características da Nota de Crédito Industrial. E a Nota de Crédito Industrial é definida em lei como promessa de pagamento em dinheiro, sem garantia real cedularmente constituída. Além disso, a hipoteca cedular é garantia prevista para a cédula de crédito industrial, não para a nota. Portanto, a NCE consubstancia promessa de pagamento e é incompatível com hipoteca cedular.
B
Errada
Está errada porque parte da premissa de que a NCE pode vir acompanhada de garantia real sujeita a registro para produzir efeitos perante terceiros. O regime legal aplicável à nota exclui justamente garantias e inscrição: o Decreto-Lei nº 413/1969, arts. 27 e 41, define a nota como sem garantia real cedularmente constituída e afasta a aplicação das regras de garantias e inscrição da cédula.
C
Errada
Está errada porque atribui à NCE um regime de registro no mesmo livro e com os requisitos da Nota de Crédito Industrial, mas o ponto decisivo é que a nota não se submete ao regime de inscrição da cédula. Pela remissão da Lei nº 6.313/1975, art. 3º, aplica-se à NCE o art. 41 do Decreto-Lei nº 413/1969, que exclui, para a nota, exatamente garantias e inscrição.
D
Errada
Está errada porque condiciona a eficácia entre Alfa e Sigma, e também perante terceiros, ao registro da NCE e da garantia real que a acompanha. Isso contraria o regime da nota: ela é promessa de pagamento sem garantia real cedularmente constituída e as regras de inscrição não se aplicam. Logo, a alternativa cria requisito jurídico que a disciplina legal da NCE não prevê.
E
Errada
Está errada porque afirma que a garantia real pactuada é indissociável da NCE. Esse ponto contraria diretamente o art. 27 do Decreto-Lei nº 413/1969, aplicável por remissão, segundo o qual a nota é sem garantia real cedularmente constituída. A menção a amortizações periódicas não salva a alternativa: a base admite que a nota possa prever prestações, mas isso não a transforma em título com garantia real.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre cédula e nota de crédito à exportação, levando o candidato a transportar para a NCE garantias reais e regime de inscrição que pertencem à cédula, inclusive a hipoteca cedular.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão trouxer Nota de Crédito à Exportação, procure primeiro a remissão legal para a Nota de Crédito Industrial.
  • Se o título for nota, confira se a própria lei a define como promessa de pagamento sem garantia real cedularmente constituída.
  • Não transfira para a nota as regras de garantias e inscrição próprias da cédula; o art. 41 faz essa exclusão expressa.
  • Se aparecer hipoteca cedular, penhor cedular ou alienação fiduciária cedular, trate isso como regime típico da cédula, não da nota.

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Comentários

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blz e pq a B ta errada ?

O gabarito oficial indica letra A. Acredito que a correta seja letra B.

A CCE aplica integralmente o previsto para a CCI (Lei 6.313/75, art. 3º) sendo que a garantia hipotecária é expressamente permitida (Decreto-lei 413/69, art. 19).

O que garante a oponibilidade da garantia real contra terceiro é o seu registro.E não, como diz o enunciado o registro da NCE.

  A nota de crédito industrial é promessa de pagamento em dinheiro, sem garantia real. E a disciplina da NCI se aplica a NCE.

Art 1º As operações de financiamento à exportação ou à produção de bens para exportação, bem como às atividades de apoio e complementação integrantes e fundamentais da exportação, realizadas por instituições financeiras, poderão ser representadas por Cédula Crédito à Exportação e por Nota de Crédito à Exportação com características idênticas, respectivamente, à Cédula de Crédito Industrial e à Nota de Crédito Industrial, instituídas pelo 

  Art 15. A nota de crédito industrial é promessa de pagamento em dinheiro, sem garantia real.

A alternativa correta é a A.

A fundamentação jurídica para a conclusão dos dirigentes da Alfa é a seguinte:

  • Natureza da NCE (Promessa de Pagamento): De acordo com a Lei nº 6.313/75 e o Decreto-Lei nº 413/69 (aplicável subsidiariamente), a Nota de Crédito à Exportação (NCE) consubstancia uma promessa de pagamento em dinheiro.
  • Incompatibilidade com Garantia Real (Hipoteca Cedular): A diferença essencial entre as "Cédulas de Crédito" e as "Notas de Crédito" reside na existência de garantia real. Enquanto as cédulas (como a CCE) ostentam garantia real (hipoteca ou penhor) incorporada ao título, as Notas de Crédito (como a NCE) são emitidas sem garantia real. Assim, a NCE é juridicamente incompatível com a hipoteca cedular; se houvesse a constituição de tal garantia, o título obrigatoriamente deveria ser uma Cédula de Crédito à Exportação (CCE).
  • Privilégio Especial vs. Garantia Real: Em vez de garantia real, a NCE confere ao credor um privilégio especial sobre os bens do devedor em caso de insolvência ou falência.
  • Desnecessidade de Inscrição (Registro): Conforme o Artigo 18 do Decreto-Lei nº 413/69 (aplicável à NCE por força da Lei nº 6.313/75), as normas sobre inscrição (registro) de cédulas não se aplicam às notas de crédito. Isso ocorre porque, não possuindo garantia real sobre imóveis ou móveis, a NCE não necessita de registro no Cartório de Imóveis para sua validade ou eficácia, ao contrário da Cédula de Crédito. Isso torna as alternativas B, C e D incorretas.
  • Amortizações Periódicas: Embora a NCE admita amortizações periódicas (por seguir o regime da Nota de Crédito Industrial), a alternativa E está incorreta ao afirmar que a "garantia real" seria indissociável da NCE, visto que, como mencionado, esse título não admite garantia real por definição legal.

Portanto, os dirigentes concluíram corretamente que a NCE é uma promessa de pagamento e, por definição, não comporta a hipoteca cedular (Alternativa A).

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