Questões de Direito Eleitoral para Concurso

Q4274060

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Cardiologista |

Q4274060 Direito Eleitoral

Um cidadão brasileiro, no exercício de seus direitos civis e políticos, pretende candidatar-se a cargo eletivo nas próximas eleições municipais. Entretanto, surgiram dúvidas sobre os requisitos constitucionais relacionados à capacidade eleitoral passiva. Considerando a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

O exercício dos direitos políticos possibilita a candidatura a cargos eletivos independentemente da observância dos requisitos constitucionais e legais estabelecidos para a configuração da elegibilidade.

B

A elegibilidade depende do preenchimento das condições previstas na Constituição, incluindo nacionalidade, pleno exercício dos direitos políticos e alistamento eleitoral.

C

A capacidade eleitoral passiva atribui especial relevância ao requisito etário previsto para cada cargo eletivo, conferindo reduzida importância aos demais pressupostos constitucionais e legais de elegibilidade.

D

A candidatura a cargo eletivo depende principalmente da filiação partidária realizada após o período eleitoral.

E

A elegibilidade decorre do direito ao voto assegurado ao cidadão, constituindo consequência direta da aquisição da capacidade eleitoral ativa.

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Q4258250

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4258250 Direito Eleitoral

Ao analisar o regime constitucional dos partidos políticos, discutiu-se o alcance da autonomia partidária e sua compatibilidade com mecanismos institucionais destinados à preservação da representatividade, da legitimidade democrática e da observância das regras constitucionais aplicáveis ao sistema político. À luz da Constituição da República, a interpretação adequada consiste em:

A

Considerar que a garantia constitucional de autonomia partidária impede o estabelecimento de critérios normativos destinados a aferir a representatividade mínima das agremiações no sistema político.

B

Compreender que a autonomia partidária assegura ampla liberdade de organização interna, permitindo aos partidos afastar limitações legais relacionadas ao funcionamento parlamentar quando decorrentes de deliberação regularmente aprovada por seus órgãos internos.

C

Reconhecer que a autonomia partidária é constitucionalmente assegurada, mas deve ser exercida em conformidade com os parâmetros constitucionais que disciplinam a atuação dos partidos políticos no regime democrático.

D

Admitir que a autonomia partidária afasta a possibilidade de controle jurisdicional sobre atos internos partidários, ainda que envolvam direitos constitucionalmente protegidos de seus filiados.

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Q4256955

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado | FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Nutricionista | FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Contador | FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos | FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Médico Ginecologista | FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Fonoaudiólogo | FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Engenheiro Civil |

Q4256955 Direito Eleitoral

Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA:
Nas Eleições Gerais de 2026, marcadas para 4 de outubro, o eleitorado brasileiro fará seis escolhas na urna eletrônica. Os deputados federais e os deputados estaduais são eleitos pelo sistema ________________, no qual a distribuição das cadeiras considera a votação obtida por partidos e federações. Já o presidente da República, os governadores e os senadores são escolhidos pelo sistema _________________, que elege diretamente os candidatos mais votados. Neste pleito, o Senado Federal terá dois terços de suas cadeiras renovadas, razão pela qual cada eleitor deverá votar em _____ candidatos diferentes para essa casa legislativa.

A

Proporcional/majoritário/dois.

B

Majoritário/proporcional/dois.

C

Proporcional/distrital/três.

D

Majoritário/proporcional/três.

E

Distrital/majoritário/dois.

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Q4256249

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Câmara de Bom Princípio - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Bom Princípio - RS - Analista Legislativo |

Q4256249 Direito Eleitoral

O Senado Federal atua na representação das Unidades da Federação sob dinâmicas eleitorais próprias de renovação e votação. Considerando as regras constitucionais, o sistema eleitoral e as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral para a escolha dos Senadores nas Eleições de 2026, analise as assertivas que seguem, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas:

( ) O sistema de escolha para o Senado é o majoritário, sendo declarados eleitos os dois candidatos mais votados por estado, sem a previsão de segundo turno.

( ) O número de identificação do candidato a senador na urna eletrônica é formado por 3 (três) dígitos.

( ) As eleições de 2026 promoverão a renovação de 100% dos membros do Senado Federal, colocando as 81 cadeiras simultaneamente em disputa.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

F - V - F.

B

V - F - V.

C

V - V - F.

D

F - F - V.

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Q4255341

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255341 Direito Eleitoral

“A elegibilidade é a adequação do indivíduo ao regime jurídico – constitucional e legal complementar – do processo eleitoral, consubstanciada no não preenchimento de requisitos “negativos” (as inelegibilidades). Vale dizer, o indivíduo que tenciona concorrer a cargo eletivo deve aderir ao estatuto jurídico eleitoral” (STF – ADC 29, rel. Min. Luiz Fux, DJe. Em: 29/06/2012.). Acerca das causas de inelegibilidade, assinale a alternativa correta à luz da legislação vigente e do entendimento dos Tribunais.

A

A inelegibilidade reflexa prevista na Constituição Federal de 1988 não impede que cônjuge, companheiro ou parente, direto ou colateral, até o segundo grau, ocupem concomitantemente e na mesma unidade da federação os cargos de chefe do Poder Executivo e de presidente da Casa legislativa.

B

Para comprovar a alfabetização, para fins de não incorrer em hipótese de inelegibilidade, o candidato deve apresentar diploma ou histórico escolar junto ao pedido de registro de candidatura, não sendo válida a apresentação de Carteira Nacional de Habilitação para tal fim.

C

As causas de inelegibilidade devem ser aferidas, de regra, no momento de formalização do registro de candidatura, não podendo a Justiça eleitoral analisar e decidir, de forma preventiva, eventual dúvida do pré-candidato acerca da sua capacidade eleitoral passiva.

D

As ações judiciais ajuizadas pelos mesmos fatos, ou conexos, que possam acarretar a suspensão dos direitos políticos gerarão a inelegibilidade a partir da primeira condenação proferida por órgão colegiado, salvo se, nas conexas, as condenações posteriores forem mais gravosas.

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Q4255340

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255340 Direito Eleitoral

A derradeira fase do processo eleitoral consiste na diplomação dos eleitos, sendo esta um ato formal a partir do qual constituem-se em favor dos mandatários diversos direitos, garantias e impedimentos, além de preceder à posse e ao exercício do cargo para a representatividade popular. Dada sua relevância, quis o legislador estabelecer um procedimento próprio visando sua desconstituição – a que denominou de Recurso Contra a Expedição de Diploma. À luz da legislação vigente e da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assinale a afirmativa correta quanto ao RCED.

A

A inelegibilidade superveniente, que é pressuposto para a interposição do RCED, é aquela de índole constitucional ou, se infraconstitucional, surgida entre o momento do registro de candidatura e a data da posse.

B

Nas eleições municipais, o RCED deve ser endereçado ao Juiz eleitoral no prazo de três dias após o último dia limite fixado para a diplomação, sendo o candidato eleito citado para, no mesmo prazo, oferecer defesa, cabendo ao respectivo Tribunal Regional Eleitoral seu julgamento.

C

A decisão que julga procedente a pretensão veiculada no RCED desconstitui o diploma do candidato eleito acarretando a perda do mandato, além de declarar inelegibilidade, de acordo com gravidade da conduta, bem como a cominação de multa.

D

Partido político integrante de Federação partidária tem legitimidade ativa em RCED interposto em desfavor do candidato eleito e diplomado, e sua respectiva agremiação partidária, em litisconsórcio passivo necessário.

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Q4255339

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255339 Direito Eleitoral

O jurista José Henrique Lavocat Galvão Vieira de Carvalho, em artigo específico sobre os limites da liberdade de expressão na propaganda eleitoral, preconiza que “a propaganda eleitoral consubstancia, com primazia, o vetor comunicativo vocacionado à conquista de votos, de sorte a materializar, na prática, uma ponte de interlocução franca e sincera entre o candidato à eleição e o eleitor no gozo dos direitos políticos, no interregno de tempo que antecede cerca de quarenta e cinco dias da data do prélio”.

(Liberdade de Expressão e Direito Eleitoral. 1. ED. Belo Horizonte: Fórum, 2026, p. 335.)

Sobre a temática, assinale a afirmativa que, à luz da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e da legislação vigente, apresenta-se correta.

A

A divulgação, em grupos de WhatsApp, qualquer que seja o número de participantes, que venha difundir conteúdo ofensivo, inverídico ou descontextualizado, apto a atingir a honra e a imagem de candidato, caracteriza propaganda eleitoral irregular.

B

Cabível o direito de resposta, perante a Justiça Eleitoral, se o pré-candidato ao cargo de Governador do Estado foi atingido, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

C

É vedado autorizar, no período de quarenta e cinco dias que antecedem o pleito, publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.

D

A veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral, bem como independe de licença da polícia a realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado.

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Q4255338

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255338 Direito Eleitoral

José Jairo Gomes, em sua clássica obra, indica que “o processo eleitoral refere-se à intrincada via que se percorre para a concretização das eleições, desde a efetivação das convenções pelas agremiações políticas até a diplomação dos eleitos”.

(Direito Eleitoral, 2026. 22. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2026. p. 289.)

Quantos aos primeiros marcos do processo eleitoral – as convenções partidárias e os registros dos candidatos – assinale a afirmativa correta.

A

Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido por, pelo menos, um ano antes da data da eleição.

B

Para a realização da convenção de escolha de candidatos, os partidos políticos poderão utilizar-se gratuitamente de prédios públicos e particulares, responsabilizando-se por eventuais danos causados.

C

Mesmo que na semana do pleito, o partido político ou coligação podem substituir candidato que falecer após o termo final do prazo do registro, caso em que o novo registro deverá ser requerido até dez dias contados do fato.

D

O registro de candidatura perante a Justiça Eleitoral se dará até o dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, sendo a idade mínima estabelecida para tal fim aferida na data da posse, para os candidatos a cargos do Poder Executivo e Casas Legislativas.

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Q4255337

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255337 Direito Eleitoral

A Constituição de 1988 dedica um capítulo inteiro aos partidos políticos e os reconhece como peças-chave para o desenvolvimento do processo democrático, como caminhos para a construção de identidades ideológicas e para um processo majoritário estruturado com base em programas e projetos para o país. Aos partidos políticos é atribuída a função de “organizar a vontade popular e de exprimi-la na busca do poder” (RE 1.238.853, rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 08/01/2026). Considerando o ordenamento jurídico vigente bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da importância dos partidos políticos no sistema democrático brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

Em observância às garantias e princípios da dignidade da pessoa humana, do pluralismo político, da liberdade de associação e pelo que disposto no Pacto de São José da Costa Rica, é possível, para as próximas eleições brasileiras, a exemplo da ampla maioria das democracias consolidadas, a candidatura avulsa, sem a necessidade de prévia filiação a partido político.

B

A federação partidária, de caráter nacional, aplicável às eleições proporcionais e majoritárias, permite, de forma mais estável que as coligações, dois ou mais partidos políticos atuarem como se fossem uma só agremiação, devendo permanecer filiados, no mínimo, por duas eleições seguintes.

C

A desaprovação das contas do partido político implicará na devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa, que será aplicada apenas sobre a esfera partidária responsável pela irregularidade, não suspendendo o registro ou a anotação dos órgãos de direção nem tornando devedores seus dirigentes.

D

Os partidos políticos devem destinar, obrigatoriamente, trinta por cento dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário às candidaturas de pessoas pretas e pardas, bem como em programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.

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Q4254599

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Advogado |

Q4254599 Direito Eleitoral

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre o alistamento e o voto, assinale a alternativa correta.

A

O voto é facultativo para os maiores de 18 e menores de 21 anos.

B

O voto é facultativo para analfabetos, maiores de 70 anos e maiores de 16 e menores de 18 anos.

C

O alistamento eleitoral é facultativo para todos os maiores de 70 anos, mas o voto continua obrigatório.

D

Os estrangeiros podem votar nas eleições municipais.

E

Os conscritos podem votar durante o serviço militar obrigatório.

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Q4249967

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Operacional - Edital nº 8 |

Q4249967 Direito Eleitoral

As eleições brasileiras de 2026 contarão com regras específicas relacionadas ao uso de novas tecnologias nas campanhas digitais. Essas medidas foram adotadas para fortalecer a transparência das informações divulgadas aos eleitores e reduzir riscos ao processo eleitoral. De acordo com as normas aprovadas para esse contexto, qual exigência se aplica aos conteúdos de propaganda eleitoral produzidos com inteligência artificial?

A

Receber autorização prévia dos partidos para divulgação pública.

B

Ser divulgado apenas em canais oficiais de comunicaçãoeleitoral.

C

Permanecer disponível somenteduranteoperíodo decampanha.

D

Apresentar aviso claro informando o uso de inteligênciaartificial.

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Q4249149

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assistente Administrativo |

Q4249149 Direito Eleitoral

São condições de elegibilidade para o exercício do mandato de Vereador, na forma da lei federal, EXCETO

A

a nacionalidade brasileira.

B

o pleno exercício dos direitos políticos.

C

o alistamento eleitoral.

D

a idade mínima de 21 anos.

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Q4247238

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado |

Q4247238 Direito Eleitoral

Um Prefeito, regularmente reeleito, desfiliou-se do Partido pelo qual foi eleito durante o mandato para ingressar em outra agremiação. Poucos meses depois, teve seus direitos políticos suspensos em decorrência de decisão judicial transitada em julgado. A Câmara Municipal cogitou declarar a perda do mandato, enquanto o partido de origem anunciou a intenção de requerer a vaga com fundamento na fidelidade partidária. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STF e do TSE, marque a opção CORRETA.

A

A perda do mandato por infidelidade partidária aplica-se aos Chefes do Poder Executivo, razão pela qual a vaga deverá ser ocupada pelo partido político de origem.

B

A suspensão dos direitos políticos, por si só, impede a manutenção do mandato eletivo, mas não transfere a vaga ao partido político, sendo inaplicável ao cargo de Prefeito a regra da fidelidade partidária.

C

A desfiliação partidária do Prefeito implica perda automática do mandato, independentemente da existência de justa causa, por força do princípio da fidelidade partidária.

D

A suspensão dos direitos políticos produz efeitos exclusivamente para futuras eleições, não repercutindo sobre o exercício do mandato em curso.

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Q4244247

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Auxiliar Administrativo |

Q4244247 Direito Eleitoral

De acordo com a Constituição Federal, são órgãos pertencentes à Justiça Eleitoral, EXCETO:

A

Tribunais Regionais Eleitorais.

B

Juízes Federais.

C

Juntas Eleitorais.

D

Tribunal Superior Eleitoral.

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Q4244097

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244097 Direito Eleitoral

João é irmão do atual Governador do Estado do Ceará e pretende candidatar-se, pela primeira vez, ao cargo de Prefeito de um município situado no território cearense. Paralelamente, Pedro, militar da ativa com oito anos de serviço, deseja concorrer ao cargo de Vereador no mesmo pleito. Considerando as normas constitucionais sobre direitos políticos, assinale a afirmativa correta.

A

Se uma lei alterando o processo eleitoral for publicada seis meses antes das eleições, ela poderá ser aplicada ao pleito de João e Pedro, desde que trate apenas de prazos processuais.

B

João é inelegível para o cargo pretendido por ser parente consanguíneo de segundo grau do Governador, enquanto Pedro, para concorrer, deverá afastar-se definitivamente da atividade militar por contar com menos de dez anos de serviço.

C

A candidatura de João seria permitida caso o Governador renunciasse ao cargo até seis meses antes do pleito, enquanto Pedro seria agregado pela autoridade superior e passaria para a inatividade apenas no ato da posse.

D

Eventual diplomação de João poderá ser impugnada perante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias, por meio de ação que tramitará em segredo de justiça e exigirá prova de abuso do poder econômico.

E

Caso João fosse titular de mandato eletivo e candidato à reeleição, sua elegibilidade seria mantida, e a Pedro seria garantido o direito de permanecer na ativa mesmo se eleito.

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Q4243491

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243491 Direito Eleitoral

Durante curso de formação voltado ao estudo dos direitos políticos previstos na Constituição Federal, discutiu-se a idade mínima constitucionalmente exigida para a elegibilidade ao cargo de Deputado Estadual. À luz da Constituição Federal, indique a opção correta.

A

A idade mínima para elegibilidade ao cargo de Deputado Estadual é de dezoito anos.

B

A idade mínima para elegibilidade ao cargo de Deputado Estadual é de vinte e cinco anos.

C

A idade mínima para elegibilidade ao cargo de Deputado Estadual é de trinta anos.

D

A idade mínima para elegibilidade ao cargo de Deputado Estadual é de vinte e um anos.

E

A idade mínima para elegibilidade ao cargo de Deputado Estadual é de trinta e cinco anos.

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Q4243314

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara Municipal de Ibiporã - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Técnico Legislativo |

Q4243314 Direito Eleitoral

De acordo com o art. 19 da Lei Orgânica do Município de Ibiporã, constitui condição de elegibilidade para o cargo de Vereador:

A

Idade mínima de vinte e um anos.

B

Idade mínima de dezoito anos.

C

Nacionalidade exclusivamente originária, sendo vedada a naturalização.

D

Dispensa de alistamento eleitoral.

E

Dispensa de domicílio eleitoral no Município.

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Q4231756

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4231756 Direito Eleitoral

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Considere a seguinte situação hipotética:

Manuela, brasileira naturalizada, 35 anos de idade, vendedora, analfabeta, pretende se candidatar ao Governo do seu Estado nas próximas eleições que ocorrerão em outubro do presente ano. Nas mesmas eleições, Manuela gostaria de votar em sua vizinha, Sofia, brasileira nata, 30 anos de idade, advogada, que pretende se candidatar à Presidência da República. Com base apenas nas informações fornecidas, nessas situações, supondo que há prazo para escolha e registro dos candidatos, bem como para o alistamento eleitoral, para Manuela o alistamento eleitoral e o voto são

A

facultativos, e ela é inelegível, e Sofia é inelegível para o cargo que pretende.

B

proibidos e, ela é inelegível, e Sofia é inelegível para o cargo que pretende.

C

proibidos e ela é inelegível, e Sofia é elegível para o cargo que pretende.

D

facultativos, e ela é elegível para o cargo que pretende, e Sofia é inelegível para o cargo que pretende.

E

obrigatórios, e ela é elegível para o cargo que pretende, e Sofia é elegível para o cargo que pretende.

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Q4231749

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4231749 Direito Eleitoral

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Vaneide, Vereadora, pretende se desligar do partido pelo qual foi eleita. Se o fizer,

A

não perderá seu mandato, pois o mesmo é assegurado nos casos de desligamento de partido, independentemente do mandato exercido, computando-se a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário, devendo o partido, obrigatoriamente, aplicar no mínimo 30% em candidaturas de mulheres.

B

perderá o seu mandato, salvo no caso de anuência do partido pelo qual foi eleita ou de outras hipóteses de justa causa es tabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

C

não perderá seu mandato, em nenhuma situação, pois apenas perdem os seus mandatos os Deputados Federais, os Deputados Estaduais e os Deputados Distritais que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos, computando-se a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário, devendo o partido, obrigatoriamente, aplicar 5% em candidaturas de mulheres.

D

perderá o seu mandato, salvo no caso de anuência do partido pelo qual foi eleita ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

E

não perderá seu mandato, em nenhuma situação, pois apenas perdem os seus mandatos os Deputados Federais, os Deputados Estaduais e os Deputados Distritais que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos, não se computando a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário.

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Q4231625

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q4231625 Direito Eleitoral

Texto associado

Atenção: A questão deve ser respondida com base na Constituição Federal de 1988.

Considere que, nas eleições para a Câmara dos Deputados de 2030, o Partido Político

I. Alpha obtenha 3% dos votos válidos, distribuídos em um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas, elegendo 13 Deputados Federais.

II. Beta obtenha 1% dos votos válidos, distribuídos em um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% dos votos válidos em cada uma delas, elegendo 15 Deputados Federais distribuídos em um terço das unidades da Federação.

III. Gama obtenha 3% dos votos válidos, distribuídos em um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas, elegendo 15 Deputados Federais distribuídos em um terço das unidades da Federação.

Terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, o(s) partido(s) político(s) constante(s) em

A

II e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I, apenas.

D

II, apenas.

E

III, apenas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito eleitoral

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