Questões de Direito Econômico para Concurso - Página 2

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2026 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q4088289 Direito Econômico

Em relação aos efeitos da decretação do Regime de Administração Especial Temporária (RAET) sobre os administradores de instituição financeira pública estadual e terceiros, assinale a afirmativa correta.

A

A decretação do RAET acarretará a suspensão, por até 60 dias, do funcionamento da entidade e produzirá, de imediato, a perda do mandato de seus administradores.

B

A administração da instituição financeira submetida ao RAET será executada por um Conselho Diretor formado por até cinco membros, que assumirão, de imediato, as respectivas funções, independentemente da publicação do ato de nomeação.

C

Caso o RAET cesse a decretação da liquidação extrajudicial da instituição financeira, para fins de apuração da responsabilidade dos ex-administradores, será considerado o termo legal de 90 dias anteriores à data de decretação do RAET.

D

O mandato dos administradores da instituição em RAET ficará suspenso durante toda a duração do regime, que não poderá exceder a seis meses, admitida uma única prorrogação por, no máximo, igual período.

E

As pessoas naturais ou jurídicas que mantenham vínculo de controle com a instituição respondem, objetiva e solidariamente, com os ex-administradores, pelas obrigações assumidas por ela; todavia, a responsabilidade se circunscreve ao montante do passivo a descoberto, apurado em balanço, cuja data base é o dia da decretação do RAET.

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Q4082644

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANSA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 2: Advocacia |

Q4082644 Direito Econômico

À luz do regramento especial conferido às empresas em crise e pertinente à defesa da concorrência, julgue o próximo item.

A prática de atos que tenham por objeto o domínio de mercado relevante de bens ou serviços poderá constituir infração da ordem econômica quando comprovada a culpa do agente.

Certo

Errado

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Q4082639

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANSA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 2: Advocacia |

Q4082639 Direito Econômico

Considerando o regramento geral instituído para o direito de empresa no Brasil, julgue o item a seguir.

A distribuição pública de valores mobiliários depende de registro prévio perante a Comissão de Valores Mobiliários, para efetivação no mercado.

Certo

Errado

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Q4075974

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Administração, Gestão Pública e Transversalidade | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Ciclo de Políticas Públicas | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Métodos Quantitativos Aplicados à Gestão Pública |

Q4075974 Direito Econômico

Acionados para analisar o impacto das privatizações nos serviços de telecomunicações nas últimas décadas, pesquisadores de determinada Fundação Pública mapearam a mudança institucional ocorrida. Debruçando-se sobre a transição de um modelo de prestação centralizada para um cenário de abertura impulsionado pelo ideário neoliberal, a equipe concluiu que a reorientação da atuação estatal na ordem econômica consubstanciou-se no fato de que o Estado:

A

Abdicou de intervir na ordem econômica, transferindo a titularidade e a regulamentação dos serviços à livre iniciativa.

B

Manteve o monopólio da produção direta, descentralizando a prestação do serviço para as suas sociedades de economia mista.

C

Deixou de ser o produtor monopolista direto para assumir a função de regulador dos novos agentes via agências reguladoras.

D

Encampou as antigas redes concessionárias privadas, consolidando um regime de fomento e intervenção direta no mercado.

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Q4075516

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Direito |

Q4075516 Direito Econômico

Planejando a construção de um complexo de laboratórios de estatística com investimento privado, uma Fundação Pública Estadual analisa a viabilidade de uma Parceria Público-Privada (PPP). Sobre os limites legais previstos na legislação federal sobre esse tipo de parceria, julgue as assertivas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) O valor do contrato de PPP não pode ser inferior a R$ 20 milhões.
( ) O prazo de vigência do contrato de PPP deve ser compatível com a amortização dos investimentos realizados, não podendo ser inferior a 5 anos nem superior a 35 anos, incluídas eventuais prorrogações.
( ) É vedada a celebração de PPP que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V-V- V.

B

V-F- V.

C

F-V- F.

D

F-F-V.

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Q4075515

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Direito |

Q4075515 Direito Econômico

Durante a crise energética conhecida como "apagão", uma Fundação Pública Estadual teve suas metas de consumo reduzidas sob risco de suspensão do serviço. Diante disso, a tese jurídica que valida as medidas do programa de racionamento deve basear-se no(a):

A

Suspensão do fornecimento, que é inconstitucional por ser o serviço público contínuo e essencial.

B

Natureza tributária da tarifa especial, que exige o cumprimento do princípio da anterioridade.

C

Medida, que é considerada proporcional e legítima por garantir a isonomia entre consumidores frugais e perdulários através de sanção-prêmio e punitiva.

D

Poder Judiciário, que não possui competência para analisar a legalidade de políticas de racionamento.

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Q4073923

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073923 Direito Econômico

Maria requereu à Prefeitura Municipal que o cadastro de contribuintes mobiliários de empresário individual de seu esposo fosse cancelado, em razão do falecimento deste. Para tanto, apresentou uma certidão de óbito e uma de casamento (nesta já averbado o falecimento do marido), expedidas há mais de dez anos. O funcionário administrativo requereu a apresentação das duas certidões atua lizadas.

Tendo em vista o que consta na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei no 13.874/2019), assinale a alternativa correta.

A

O pedido foi correto, tendo em vista que as certidões emitidas há mais de dez anos não podem ser aceitas, por perda da validade.

B

Como as certidões recaem sobre fato imutável, é vedado por lei o pedido de atualização requerido.

C

Apenas em relação ao casamento poderia ser exigida certidão atualizada.

D

Apenas em relação ao óbito poderia ser exigida certidão atualizada.

E

É vedada a exigência de certidões, bastando a mera declaração do interessado, que goza da presunção de boa-fé.

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Q4038965

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: InvestSC Prova: FEPESE - 2026 - InvestSC - Agente de Negócios - Analista de Negócios |

Q4038965 Direito Econômico

No que se refere aos conceitos do Direito Econômico, a intervenção do Estado no domínio econômico pode ocorrer de forma direta ou indireta.

A atuação regulatória, destinada a disciplinar merca dos e corrigir falhas, caracteriza a intervenção:

A

direta.

B

indireta.

C

subsidiária.

D

concorrencial.

E

monopolística.

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Q4038845

Ano: 2026 Banca: COPERVE - UFSC Órgão: UFSC Prova: COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Economista |

Q4038845 Direito Econômico

O CADE frequentemente analisa fusões entre grandes empresas, especialmente em setores estratégicos como telecomunicações, energia e transporte. O objetivo dessas análises é evitar a concentração de mercado que prejudique consumidores. A finalidade de tais análises é:

A

garantir que a fusão aumente o preço para consumidores.

B

evitar a formação de monopólios ou oligopólios prejudiciais à concorrência.

C

reduzir a quantidade de players para facilitar a regulação.

D

permitir fusões sem restrições em qualquer setor.

E

conceder privilégios fiscais para as empresas que se fundirem.

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Q3964969

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |

Q3964969 Direito Econômico

Sobre princípios gerais da atividade econômica e financeira, é correto afirmar que

A

as empresas públicas e as sociedades de economia mista gozam de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, permitindo que realizem justiça social.

B

a exploração direta de atividade econômica pelo Estado é princípio amplo e geral que visa a garantir a justiça social.

C

é considerada empresa brasileira de capital nacional aquela cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no País ou de entidades de direito público interno, entendendo-se por controle efetivo da empresa a titularidade da maioria de seu capital votante e o exercício, de fato e de direito, do poder decisório para gerir suas atividades.

D

a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 atribui competência para que lei discipline, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentive os reinvestimentos, e regule a remessa de lucros.

E

o Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exerce, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo determinante para os setores público e privado.

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Q3951781

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951781 Direito Econômico

Em relação ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, analise as afirmativas a seguir.

I. Ao presidente e aos conselheiros do Cade é vedado manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, inclusive em obras técnicas ou no exercício do magistério, ressalvada a crítica nos autos.

II. Compete à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda elaborar estudos avaliando a situação concorrencial de setores específicos da atividade econômica nacional, desde que haja solicitação pelo Cade, pela Câmara de Comércio Exterior ou pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça.

III. O Cade é constituído pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, pela Superintendência-Geral e pelo Departamento de Estudos Econômicos.

Está correto o que se afirma em:

A

II, apenas;

B

III, apenas;

C

I e II, apenas;

D

I e III, apenas;

E

I, II e III.

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Q3914300

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914300 Direito Econômico

A empresa EcoVerde Serviços Ambientais Ltda., regularmente constituída, iniciou atividade de reciclagem e reaproveitamento de resíduos sólidos em área urbana, utilizando-se exclusivamente de propriedade particular e tecnologia limpa de baixo impacto ambiental.
Ao iniciar as operações, o órgão municipal de fiscalização exigiu alvará prévio de funcionamento, além de limitar o horário de operação da empresa aos dias úteis, sob pena de multa.
Posteriormente, a EcoVerde celebrou contrato de prestação de serviços com fornecedor estrangeiro, estabelecendo livremente o preço dos serviços de intermediação, com base em critérios de mercado. O município também exigiu certidão atualizada de regularidade emitida por órgão que não possuía previsão legal para tal exigência.
Com base na Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), é correto afirmar que:

A

a exigência de alvará de funcionamento é válida, pois toda atividade empresarial depende de ato público de liberação prévia, independentemente do grau de risco da atividade;

B

a limitação de horário imposta pelo município é legítima, pois o poder de polícia administrativa autoriza restrições econômicas sem necessidade de previsão expressa em lei;

C

a EcoVerde pode desenvolver a atividade de reciclagem sem necessidade de alvará prévio, por se tratar de atividade de baixo risco exercida em propriedade privada, sendo posterior a fiscalização pela autoridade competente;

D

a exigência de certidão sem previsão legal é lícita, pois a Administração Pública pode solicitar documentos complementares com base em poder discricionário;

E

o município pode impor ao empresário medida compensatória para custear obras públicas, ainda que sem nexo com a atividade econômica, desde que em nome do interesse público.

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Q3865571

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico Administrativo |

Q3865571 Direito Econômico

Quando o Estado pratica a livre concorrência na economia, é CORRETO afirmar que:

A

O Estado mantém todos os seus privilégios e prerrogativas especiais.

B

A busca por lucratividade não é objetivo do Estado nessa situação.

C

O Estado compete em igualdade de condições com as empresas privadas.

D

As leis de mercado não se aplicam à atuação estatal.

E

O Estado pode fixar preços artificialmente baixos para eliminar a concorrência.

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Q3856337

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q3856337 Direito Econômico

Determinada sociedade empresária pretende iniciar atividade econômica classificada como de baixo risco, a ser desenvolvida em imóvel privado mediante anuência do proprietário, sem impacto ambiental relevante.
Ao protocolar requerimento junto à Administração Pública, foi informada de que somente poderia iniciar suas atividades após expedição de alvará, apresentação de diversas certidões sem previsão legal e cumprimento de medidas mitigatórias urbanísticas não diretamente relacionadas ao empreendimento. Além disso, foi alertada de que o silêncio da autoridade administrativa não produziria qualquer efeito jurídico.
Diante da situação hipotética narrada e à luz da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, Lei nº 13.874/2019, assinale a afirmativa correta.

A

A Administração Pública pode exigir alvará prévio e certidões administrativas, ainda que sem previsão legal expressa, desde que a finalidade seja a proteção do interesse público e da ordem urbanística.

B

A sociedade empresária tem o direito de iniciar a atividade econômica de baixo risco sem prévio ato público de liberação, sujeitando-se apenas à fiscalização posterior, não podendo ser exigidas certidões sem previsão legal nem medidas mitigatórias abusivas.

C

O silêncio da Administração Pública jamais poderá importar em aprovação tácita de atos de liberação da atividade econômica, em razão do princípio da legalidade estrita.

D

A exigência de medidas compensatórias urbanísticas é sempre legítima, ainda que voltada a impactos não diretamente relacionados à atividade econômica pretendida.

E

O direito ao exercício de atividade econômica de baixo risco somente existe após a regulamentação específica pelo ente federativo competente.

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Q3828136

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Riacho das Almas - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Professor(a) - Educação Infantil |

Q3828136 Direito Econômico

Texto associado

Por que estudo citado por 25 anos para defender agrotóxico mais usado no Brasil foi invalidado

Um estudo publicado há 25 anos que concluía que o agrotóxico glifosato não apresentava risco à saúde humana ou causava câncer foi excluído em dezembro da revista científica que o publicou, a Regulatory Toxicology and Pharmacology.

O glifosato é um agrotóxico popular em todo o mundo, incluindo Brasil e Estados Unidos. Associado especialmente à produção de soja transgênica, o herbicida contribuiu para que o Brasil se tornasse o maior produtor do grão no mundo, superando os Estados Unidos.

Em um comunicado, o atual editor-chefe da publicação, Martin van den Berg, explicou que a exclusão "baseia-se em vários problemas críticos considerados suficientes para comprometer a integridade acadêmica deste artigo e de suas conclusões".

Entre os problemas encontrados, está a participação de funcionários da empresa Monsanto, hoje comprada pela Bayer, na elaboração do artigo, além de se basear em único estudo da empresa. A Monsanto foi a principal produtora histórica do glifosato, comercializado sob a marca Roundup.

O artigo excluído, feito em 1999 e publicado em 2000, teve impacto significativo nas decisões regulatórias relacionadas ao glifosato e ao Roundup por décadas, segundo a própria revista científica.

" As preocupações tornam necessária esta retratação para preservar a integridade científica da revista", escreveu o editor van den Berg.

"A falta de clareza sobre quais partes do artigo foram redigidas por funcionários da Monsanto gera incerteza quanto à integridade das conclusões. Especificamente, o artigo afirma a ausência de carcinogenicidade associada ao glifosato ou à sua formulação técnica, o Roundup", continua.

O comunicado afirma ainda que processos na Justiça mostraram que os autores podem ter recebido compensação financeira da Monsanto pelo trabalho no artigo, o que não foi declarado.

O editor disse que entrou em contato com o único autor do artigo vivo, Gary M. Williams, para questioná-lo sobre as acusações, mas não obteve resposta.

Ao jornal New York Times, um porta-voz da Bayer afirmou que o envolvimento da Monsanto no artigo de 2000 "não chegou ao nível de autoria e foi devidamente divulgado na seção de agradecimentos".

No Brasil, em 2019, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) anunciou resultado da sua reavaliação toxicológica do glifosato. O parecer da área técnica foi de que ele podia continuar sendo permitido no país, já que não havia evidências científicas de que ele cause câncer, mutações ou má formação em fetos.

Nos EUA, a Agência de Proteção Ambiental (EPA) ainda considera o herbicida seguro. Haverá uma reavaliação em 2026, após uma ação judicial movida por organizações ambientalistas, de segurança alimentar e de defesa de trabalhadores rurais.

A União Europeia renovou a aprovação do glifosato por mais 10 anos em novembro de 2023.

As renovações contrastam com o que concluiu a Agência Internacional para Pesquisa sobre Câncer (Iarc), parte da Organização Mundial de Saúde, em 2015. Com base em centenas de pesquisas, a agência apontou que o glifosato era "provavelmente cancerígeno" para humanos.

Em 2018, a Monsanto foi condenada pela Justiça americana a pagar US$ 289 milhões ao jardineiro Dewayne Johnson, que afirma que o câncer que teve em 2014 foi causado pelo uso de um dos agrotóxicos que contêm glifosato da empresa.

O processo foi o primeiro alegando que agrotóxicos com glifosato causam câncer a ir a julgamento.

Segundo o New York Times, desde então, a Bayer pagou mais de US$ 10 bilhões (R$ 54 bilhões) para encerrar cerca de 100 mil processos relacionados ao Roundup e enfrenta a possibilidade de novos processos.

Os acordos não incluíram admissão de responsabilidade ou irregularidade, e a Bayer continuou a vender o produto.

https://www.bbc.com/portuguese/articles/clymlk6ge1ko

"O glifosato é um agrotóxico popular em todo o mundo, incluindo Brasil e Estados Unidos."

Levando em conta os impactos legais e econômicos do glifosato, assinale a alternativa CORRETA.

A

A retratação do estudo publicado em 2000 contribuiu para encerrar diversos processos judiciais movidos contra a Monsanto, relacionados às alegações sobre os seus efeitos.

B

O glifosato não provocou impactos econômicos ou legais significativos para empresas e produtores, mantendo-se sua comercialização e uso amplamente difundidos.

C

Os processos judiciais provaram que o glifosato foi proibido em todos os países, incluindo Brasil e EUA.

D

O uso do glifosato aumentou a produção de soja, mas também gerou multas e processos, sem impedir que continuasse sendo vendido.

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Q3841670

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841670 Direito Econômico

Entre os princípios expressamente referidos que norteiam o disposto na Lei nº 13.874/2019, a qual institui a declaração dos direitos de liberdade econômica e estabelece diretrizes de livre mercado, é correto indicar

A

a supremacia do interesse público e a absorção das atividades econômicas pelo Estado.

B

a indisponibilidade do interesse público e o domínio do Estado sobre o exercício das atividades econômicas.

C

a economicidade e o monopólio do Estado sobre determinadas atividades econômicas.

D

a livre iniciativa e a vedação de intervenção do Estado sobre as atividades econômicas.

E

a boa-fé do particular perante o poder público e a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.

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Q3813897

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: GoiásFomento Prova: IV - UFG - 2025 - GoiásFomento - Analista de Desenvolvimento - Direito |

Q3813897 Direito Econômico

Quais são os princípios que norteiam o disposto na Lei n° 13.874/2019, também conhecida como Lei da Liberdade Econômica?

A

A intervenção direta e ordinária do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.

B

O reconhecimento da vulnerabilidade do Estado perante o particular.

C

A boa-fé do particular perante o poder público.

D

A boa-fé do Estado perante o particular.

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Q3808061

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Cirurgião Dentista Bucomaxilofacial |

Q3808061 Direito Econômico

A Secretaria Municipal de Educação estuda firmar parceria com cooperativa local para fornecimento de alimentação escolar, utilizando produtos da agricultura familiar. Durante a análise jurídica, questiona-se a compatibilidade dessa contratação com os princípios da ordem econômica municipal. Considerando o disposto na Lei Orgânica sobre os fundamentos e princípios da atividade econômica, assinale a alternativa correta correta a respeito da referida parceria:

A

Encontra respaldo nos princípios da ordem econômica, que preveem tratamento favorecido para cooperativas e valorização do trabalho humano.

B

Condiciona-se à demonstração de relevante interesse coletivo, requisito aplicável a toda contratação pública que envolva entidades do terceiro setor.

C

Demanda prévia autorização legislativa específica, uma vez que a livre concorrência impede tratamento diferenciado a qualquer segmento empresarial.

D

Pressupõe adequação ao Plano Diretor e às diretrizes orçamentárias, exigências extensíveis a todos os contratos firmados pelo Poder Público Municipal.

E

Restringe-se às hipóteses em que inexistam empresas de capital nacional interessadas, dado o tratamento preferencial assegurado a estas.

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Q3786922

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |

Q3786922 Direito Econômico

Em relação ao papel regulador do Estado, é correto afirmar:

A

a ocorrência de uma falha regulatória, situação na qual uma ação adotada para solucionar um problema, não é efetiva ou é inconsistente, não é um problema regulatório.

B

o objetivo central da regulação econômica é promover a correção dos preços relativos por meio de intervenções diretas das empresas estatais na oferta agregada da economia.

C

a existência de uma falha de mercado promove uma alocação subótima dos recursos, impedindo o alcance do máximo bem-estar social.

D

a regulação não deve ser realizada com objetivo de contribuir para a execução de políticas públicas, como, por exemplo, a busca da massificação da banda larga.

E

a garantia dos direitos fundamentais do cidadão, como, por exemplo, a liberdade e a privacidade não são alvo da ação regulatória do Estado.

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Q3786144

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Econômico-Financeira |

Q3786144 Direito Econômico

Tomando como base o Contrato de concessão n^o 01/2024, celebrado entre a URAE 1 – Sudeste e a Sabesp e seus anexos, é correto afirmar que

A

a Base de Ativos Regulatória é composta pelos ativos constantes no Laudo de Avaliação de Ativos validados pela Arsesp no último evento tarifário, seja em sede de Reajuste Anual ou de Revisão Tarifária Periódica.

B

a partir do terceiro ciclo tarifário, o Índice de Reajuste Tarifário (IRT) deixará de levar em conta as eventuais deduções decorrentes do não cumprimento de metas de cobertura (Fator U).

C

o Fator X é determinado após a definição dos Reajustes Anuais e Revisões Tarifárias Periódicas, com intuito de repassar ao poder concedente os ganhos de eficiência decorrentes da incorporação de tecnologias.

D

o OPEX corresponde aos custos operacionais incorridos pela concessionária na execução dos serviços, abrangendo, entre outros, as despesas com pessoal e energia elétrica.

E

os valores efetivos de Receitas Complementares, Créditos Fiscais e com o Fator K não poderão ser objeto de ajustes compensatórios.

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Questões de Concurso Sobre direito econômico

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