Entre os princípios expressamente referidos que norteiam o ...

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Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841670 Direito Econômico

Entre os princípios expressamente referidos que norteiam o disposto na Lei nº 13.874/2019, a qual institui a declaração dos direitos de liberdade econômica e estabelece diretrizes de livre mercado, é correto indicar

a supremacia do interesse público e a absorção das atividades econômicas pelo Estado.

a indisponibilidade do interesse público e o domínio do Estado sobre o exercício das atividades econômicas.

a economicidade e o monopólio do Estado sobre determinadas atividades econômicas.

a livre iniciativa e a vedação de intervenção do Estado sobre as atividades econômicas.

a boa-fé do particular perante o poder público e a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.

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