O CADE frequentemente analisa fusões entre grandes empresas,...
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Q4038845
Direito Econômico
O CADE frequentemente analisa fusões entre grandes empresas, especialmente em setores
estratégicos como telecomunicações, energia e transporte. O objetivo dessas análises é evitar a
concentração de mercado que prejudique consumidores. A finalidade de tais análises é:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 12.529/2011, art. 88, § 5º: “Serão proibidos os atos de concentração que impliquem eliminação da concorrência em parte substancial de mercado relevante, que possam criar ou reforçar uma posição dominante ou que possam resultar na dominação de mercado relevante de bens ou serviços, ressalvado o disposto no § 6o deste artigo.” No caso, a análise de fusões pelo CADE busca impedir atos de concentração com esse efeito, o que conduz ao gabarito B.
Tema central: Controle de estruturas
Análise das alternativas
A
Errada
Errada. A Lei nº 12.529/2011 orienta o controle de fusões para a proteção da livre concorrência, não para garantir aumento de preços ao consumidor. A base indica que a finalidade legal é impedir efeitos anticoncorrenciais, inclusive eliminação da concorrência e dominação de mercado.
B
Certa
A alternativa B está correta porque expressa a finalidade jurídica do controle de atos de concentração no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: evitar operações que eliminem a concorrência, criem ou reforcem posição dominante ou resultem em dominação de mercado relevante. Isso corresponde diretamente ao art. 88, § 5º, da Lei nº 12.529/2011.
C
Errada
Errada. Reduzir a quantidade de players para facilitar regulação não é finalidade do controle concorrencial. O critério jurídico é o oposto: a lei veda atos de concentração que eliminem a concorrência em parte substancial do mercado relevante ou reforcem posição dominante.
D
Errada
Errada. A legislação não permite fusões sem restrições em qualquer setor. Ao contrário, o art. 88, § 5º, prevê a proibição de atos de concentração quando produzirem eliminação da concorrência, criação ou reforço de posição dominante ou dominação de mercado relevante.
E
Errada
Errada. A finalidade da atuação do CADE nessa matéria é concorrencial, voltada à prevenção de concentrações nocivas à ordem econômica. Não há fundamento, na base, para associar essa análise à concessão de privilégios fiscais.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre controle concorrencial de fusões e outras finalidades estranhas à Lei nº 12.529/2011, como aumento de preços, facilitação regulatória, liberação irrestrita de operações ou concessão de benefícios fiscais.
Dica para questões semelhantes
- Em questões sobre fusões no CADE, procure a finalidade de proteger a concorrência no mercado relevante.
- Se a alternativa falar em eliminar concorrência, reforçar posição dominante ou dominação de mercado, ela tende a se alinhar ao art. 88, § 5º, da Lei nº 12.529/2011.
- Elimine opções que atribuam ao controle antitruste objetivos fiscais, setoriais ou de aumento de preços, porque isso não corresponde ao objeto jurídico da lei.
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