Questões de Concurso
Sobre a ordem econômica constitucional em direito econômico
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Em relação aos elementos gerais que conformam a ordem econômica, julgue o item seguinte.
A atividade econômica é conduzida por sujeitos públicos e
sujeitos privados, de modo que lhes são conferidos os
mesmos graus de liberdade de atuação, prezando-se pelos
princípios da livre concorrência e da valorização do trabalho.
Considerando a interação entre autoridades concorrenciais e reguladoras na manutenção da ordem econômica constitucional, julgue o item que se segue.
Compete aos órgãos de defesa da concorrência a aplicação
da legislação de defesa da concorrência nos setores
regulados, incluindo-se atos de concentração e autuação por
infrações contra a ordem econômica, devendo tais órgãos
atuar em estreita cooperação com as agências reguladoras.
Considerando a interação entre autoridades concorrenciais e reguladoras na manutenção da ordem econômica constitucional, julgue o item que se segue.
As agências reguladoras dispõem de competência para, caso tomem conhecimento de fato que configure infração à ordem econômica, instar os órgãos de defesa da concorrência, mediante notificação, para que eles apurem os fatos e adotem as medidas cabíveis na medida de suas atribuições.
Julgue o próximo item, relativo ao intervencionismo do Estado brasileiro na ordem econômica.
A pesquisa, a lavra, o refino e algumas modalidades de
transporte do petróleo são atividades cujo monopólio
pertence à União, reservando-se a empresas com sede no
Brasil ou no exterior a exploração subsidiária dessas
atividades, mediante concessão, autorização ou contratação
sob o regime de partilha de produção.
Acerca dos princípios constitucionais que norteiam a ordem econômica no Brasil, julgue o item subsequente.
A repressão ao abuso do poder econômico constitui
mecanismo jurídico que visa assegurar a realização do
princípio constitucional da livre concorrência e combater a
formação de monopólios e cartéis.
Acerca dos princípios constitucionais que norteiam a ordem econômica no Brasil, julgue o item subsequente.
Dispositivo do texto constitucional em vigor prevê
tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e
empresas brasileiras de capital nacional, conferindo a estas
últimas proteção e benefícios especiais para desenvolver suas
atividades consideradas estratégicas ou imprescindíveis ao
desenvolvimento do país.
Acerca dos princípios constitucionais que norteiam a ordem econômica no Brasil, julgue o item subsequente.
A democracia econômica é princípio implícito da ordem
econômica constitucional segundo o qual o planejamento
estatal deve orientar-se pela garantia da igualdade na oferta
de oportunidades de iniciativa e de emprego, consideradas a
valorização do trabalho humano, a busca do pleno emprego e
a defesa do consumidor, bem como da liberdade de
concorrência e da livre iniciativa.
No que tange ao direito econômico, julgue o item seguinte.
Os municípios não podem legitimamente criar novas
hipóteses de parcerias público-privadas.
No que tange ao direito econômico, julgue o item seguinte.
É necessária lei específica para a inclusão de sociedade de
economia mista ou de empresa pública em programa de
desestatização.
No que tange ao direito econômico, julgue o item seguinte.
Não é possível a transferência do controle societário das
concessionárias de serviços públicos, visto que tal ato viola o
princípio da vinculação do edital.
São princípios que norteiam o disposto na Lei nº 13874/2019, exceto
Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO é considerada um abuso regulatório pela norma em comento.
I. Considera-se desvio de finalidade a utilização da pessoa jurídica com o objetivo de lesar credores e praticar atos ilícitos de qualquer natureza.
II. O ato do sócio que, frequentemente, faz uso do dinheiro da própria empresa para pagar suas contas pessoais, diretamente da conta corrente da pessoa jurídica, pode contribuir para que se configure a chamada “confusão patrimonial”.
III. A mera existência de grupo econômico autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.
IV. A chamada desconsideração inversa da personalidade jurídica, em que o patrimônio da pessoa jurídica pode ser chamado a responder por obrigação pessoal dos sócios ou administradores, também depende do preenchimento dos requisitos do Código Civil, quais sejam, abuso de personalidade jurídica, por meio de atos de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.
Está correto o que se afirma em
I - A liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas. II - A boa fé do particular perante o poder público. III - O reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado. IV - A intervenção e controle total do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.
De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.
Ao se informarem a respeito do alcance dessa cláusula, for corretamente esclarecido aos representantes de Alfa que ela:
No Distrito Federal, vedam-se às instituições financeiras a oferta e a celebração de contrato de empréstimos de qualquer natureza, bem como de cartão de crédito consignado, com idosos, aposentados e pensionistas, por meio de ligação telefônica, sob pena de cobrança de uma multa condizente com cada contrato celebrado.
O fornecedor de produtos e de serviços adquiridos presencialmente que utilizar programa de pontuação, cartão de fidelidade ou similar deve disponibilizar aos consumidores o número de pontos acumulados, o prazo de validade, as formas de extinção ou de perda e todos os benefícios gerados, de forma clara e em linguagem acessível, salvo se o programa for contratado de terceiros e não for exclusivo.
O Conselho de Administração do Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor é composto de três representantes de entidades civis.
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