Questões de Direito Econômico - A Ordem Econômica Constitucional para Concurso - Página 7

Q635258

Ano: 2016 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2016 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q635258 Direito Econômico

Assinale a alternativa correta.

Sobre os princípios e as normas que regem a atividade econômica no Estado brasileiro:

A

A livre-iniciativa, erigida a condição de fundamento da República Federativa do Brasil, permite que qualquer pessoa exerça livremente qualquer atividade econômica, dependendo, em qualquer hipótese, de prévia autorização de órgãos públicos.

B

Tendo em vista o elevado potencial para geração de emprego e de renda para o país, a Constituição Federal conferiu tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, independentemente do local em que tenham sua sede e sua administração.

C

Consoante o texto constitucional, a ordem econômica se edificará sob o fundamento da livre-iniciativa, de cunho predominantemente capitalista, conferindo a todos o direito de se lançar ao mercado de produção e bens, por sua conta e risco, não competindo ao Estado brasileiro a regularização e a normalização das atividades econômicas.

D

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, implica violação ao princípio da livre-concorrência a atuação em regime de privilégio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos na prestação dos serviços que lhe incumbem.

E

Não obstante constituam monopólio da União a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural, é lícita a contratação de empresas privadas para a realização dessas atividades.

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Q622928

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Área 1 |

Q622928 Direito Econômico

Os governos são necessários, da mesma forma que as instituições, para regular o funcionamento de uma sociedade. Com relação ao papel do Estado na economia, assinale a opção incorreta.

A

O livre funcionamento do sistema de mercado não soluciona problemas como a existência de altos níveis de desemprego e inflação.

B

O Estado moderno desempenha o papel econômico fundamental de institucionalizar os mercados e de promover o desenvolvimento.

C

A busca de novas formas de solidariedade social, sustentadas em parcerias do Estado com a sociedade, pode reduzir a necessidade de mobilização compulsória de recursos pelo Estado.

D

A aferição do tamanho do Estado é uma tarefa trivial, uma vez que sua forma de atuação e os instrumentos que utiliza não variam ao longo do tempo.

E

A parte mais visível da intervenção do Estado é a representada pelo montante de tributos que arrecada.

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Q622831

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622831 Direito Econômico

Em relação à intervenção do Estado no domínio econômico, bem como ao disposto no texto constitucional, marque a opção correta.

A

A economia capitalista pode ter seus efeitos mitigados pelo estado de bem-estar social, situação em que se faz necessária a intervenção estatal.

B

Independentemente de o Estado promover a livre iniciativa, a livre concorrência é garantida.

C

Por meio da atividade de intervenção fiscalizatória o Estado visa a regular previamente a atividade econômica, normatizando-a.

D

O Estado não pode ser considerado um dos sujeitos econômicos, ainda que desenvolva atividade econômica, ante a função social que desempenha.

E

É vedado à União contratar empresa privada para realizar atividade de lavra das jazidas de petróleo em território nacional.

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Q622830

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622830 Direito Econômico

Entre as modalidades de intervenção do Estado no domínio econômico, a Constituição Federal estabelece a exploração direta da União por meio de monopólio. Assim, constitui monopólio da União, exceto:

A

a pesquisa de gás natural.

B

a lavra de hidrocarbonetos fluidos.

C

a lavra das jazidas de ouro.

D

a pesquisa de derivados de minerais nucleares.

E

o transporte marítimo dos derivados básicos do petróleo produzido no país.

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Q622829

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622829 Direito Econômico

Conforme disposto, expressamente, no texto Constitucional da Constituição Federal, a ordem econômica observa princípios específicos, exceto:

A

livre concorrência.

B

redução das desigualdades regionais e sociais.

C

busca do pleno emprego.

D

função social da propriedade.

E

dignidade da pessoa humana.

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Q620469

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: CODEBA Prova: FGV - 2016 - CODEBA - Analista Portuário - Advogado |

Q620469 Direito Econômico

A fim de garantir a observância de determinados valores e princípios norteadores, o Estado intervém, de forma legítima, no domínio econômico. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

A atuação do Estado no domínio econômico se dá, unicamente, por meio de empresas públicas e sociedades de economia mista, cuja criação somente será permitida quando necessário aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

B

As empresas públicas e as sociedades de economia mista só poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado quando necessário aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

C

O Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante e impositivo para os setores público e privado.

D

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, obedecerá, dentre outros, aos princípios da soberania nacional, do dirigismo econômico e da redução das desigualdades regionais e sociais.

E

O Estado, considerados os princípios gerais da ordem econômica, pode regular, por via legislativa, a política de preços de bens e serviços de determinado segmento econômico.

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Q589028

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: CGM - RJ Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - CGM - RJ - Contador - Conhecimentos Gerais | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - CGM - RJ - Técnico de Controle Interno - Conhecimentos Gerais |

Q589028 Direito Econômico

De acordo com o entendimento doutrinário, é uma atividade implicitamente monopolizada:

A

a refinação do sal nacional ou estrangeiro

B

o transporte marítimo do petróleo nacional de origem bruta

C

a exploração de serviços de telecomunicações

D

a lavra de hidrocarbonetos fluidos e sólidos

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Q577733

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577733 Direito Econômico

Julgue os itens a seguir:

I. Afronta o princípio da livre concorrência, lei distrital que impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

II. As disposições constitucionais que disciplinam a forma de exploração do monopólio da União sobre a pesquisa e lavra das jazidas de petróleo não permitem a edição de um marco legal que confira tratamento privilegiado a empresas estatais na execução dessas atividades.

III. O acordo de leniência declarado cumprido pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica não impede a propositura de ação penal contra os beneficiários desta medida caso o Ministério Público não tenha também subscrito o acordo.

IV. A caracterização de infração à ordem econômica independe da forma exteriorizada da conduta.

V. A verificação de paralelismo consciente de preços entre empresas concorrentes não é suficiente para caracterização de infração à ordem econômica no Brasil.

Estão CORRETOS os itens:

A

I, II e IV.

B

I, III e V.

C

II e IV.

D

I, IV e V.

E

II e III.

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Q555433

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555433 Direito Econômico

Sobre as disposições normativas pertinentes à livre iniciativa e à livre concorrência, assinale a opção que retrata a jurisprudência corrente sobre a matéria.

A

Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

B

É válida cláusula inserida em estatuto de cooperativa de trabalho que impõe exclusividade aos médicos cooperados, de modo que não possam atender por nenhum outro plano de saúde.

C

Lei municipal não pode fixar horário de funcionamento para o comércio.

D

Não há inconstitucionalidade em norma legal federal que conceda passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

E

A exigência, pela Fazenda Pública, de prestação de fiança para a impressão de notas fiscais de contribuintes em débito com o Fisco não ofende o primado da livre atividade econômica.

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Q532451

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q532451 Direito Econômico

Com base no disposto na CF e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca da ordem econômica.

A

É permitido à União celebrar contratos com empresas estatais ou privadas para realizar pesquisa e lavra dos minérios e minerais nucleares e seus derivados, observadas as condições estabelecidas em lei.

B

As sociedades de economia mista e as empresas públicas prestadoras de serviço público e as que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas.

C

É vedada a concessão de privilégios fiscais que não sejam extensivos às empresas do setor privado a sociedade de economia mista ou empresa pública que prestem serviço ou explorem atividade econômica.

D

Com a edição da norma jurídica que instaurou o regime do SIMPLES Nacional, concretizou-se a diretriz do texto constitucional que institui a obrigatoriedade de tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.

E

A pesquisa e a lavra de recursos minerais exigem autorização ou concessão da União, todavia a transferência dessas atividades a terceiros, desde que seja parcial, independerá de anuência do poder concedente.

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Q521361

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q521361 Direito Econômico

Assinale a opção correta acerca do direito concorrencial.

A

A doutrina das infraestruturas essenciais, ou essential facilities, pressupõe situações de dependência de um agente econômico em relação a outro, titular de bem crucial para a produção de determinado bem ou serviço.

B

O acordo tácito para a uniformização de preços e condições de venda entre concorrentes não caracteriza colusão horizontal, visto que esta deve ser expressamente acordada entre os concorrentes.

C

O combate à exclusão de concorrentes por predação ou por negociação compulsória tem por finalidade impedir a dominação dos mercados, o que constitui fim diverso do combate à colusão horizontal, visto que esta afeta os preços para o consumo, mas não interfere na dinâmica dos mercados.

D

Conforme entendimento do STF, não se aplica imunidade tributária à Empresa de Correios e Telégrafos nos casos em que esta exercer atividades econômicas em concorrência com a iniciativa privada.

E

O Estado, ainda que motivado por interesse público ou social, não pode intervir sobre a liberdade de iniciativa.

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Q521360

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q521360 Direito Econômico

Em relação à ordem constitucional econômica e aos princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção correta.

A

A responsabilidade civil objetiva do fornecedor depende do reconhecimento, na esfera administrativa ou judicial, da vulnerabilidade do consumidor.

B

No que se refere à defesa do meio ambiente, a CF exige a apresentação de EIA pelo responsável por obra ou atividade potencialmente nociva, finalizada ou em andamento.

C

A intervenção do Estado no domínio econômico é regulada por princípios próprios e específicos da ordem econômica, motivo pelo qual independe da obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

D

O princípio da função social da propriedade é aplicado, inclusive, aos bens de produção.

E

Princípio da livre concorrência e princípio da livre iniciativa são conceitos coincidentes, entendidos como fundamento político garantidor da liberdade econômica.

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Q498705

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498705 Direito Econômico

CONSIDERANDO A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA LEGISLAR E OS PRINCIPIOS DE DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR, ANALISE AS HIPÓTESES ABAIXO E MARQUE A CORRETA:

A

É constitucional lei estadual que proibe o corte no fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento sem prévio comunicado ao usuário.

B

É inconstitucional lei estadual que fixa o tempo máximo de espera na fila de banco.

C

É inconstitucional lei estadual que permite a comercialização de artigos de conveniência em farmácias e drogarias.

D

È constitucional lei estadual que trata da comercialização de produtos em recipientes ou embalagens reutilizáveis, permitindo que sejam preenchidos por produtos de marcas concorrentes.

Q495041

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: CELG/D-GO Prova: CS-UFG - 2014 - CELG/D-GO - Analista de Gestão - Advogado |

Q495041 Direito Econômico

A Constituição de 1988 adotou o princípio da livre-iniciativa como alicerce de sua ordem econômica. Depreende-se que livre-iniciativa

A

diz respeito ao valor mais indicado para representar predominantemente o espírito da ação do Estado com base na Lei Antitruste Brasileira, consubstanciando-se em verdadeira vertente sobre a qual repousa a ordem econômica brasileira.

B

pode ser interpretada em caráter absoluto, demandando ponderação e atenção estatal para que a liberdade econômica concedida pelo Estado a uns resulte em restrição de liberdade de outros.

C

é sinônimo de livre concorrência para ordem econômica brasileira

D

tem, assim como a livre concorrência, princípios que não visam o bem-estar do consumidor, mas os ganhos em eficiências do mercado

E

repousa no binômio da eficiência econômica e na função social da atividade da empresa, sem levar em consideração os destinatários finais dos efeitos decorrentes de um regime de livre concorrência no mercado.

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Q448343

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IX |

Q448343 Direito Econômico

No tocante à ordem econômica e financeira do Estado brasileiro, julgue o próximo item.

É necessária a prévia autorização do órgão público competente para o desenvolvimento de atividade econômica no país.

Certo

Errado

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Q447815

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG Prova: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito |

Q447815 Direito Econômico

A atuação do Estado na ordem econômica:

A

pode se dar de modo direito ou indireto

B

é vedada pela Constituição Federal.

C

só pode se dar de modo indireto.

D

só pode se dar de modo direto

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Q430328

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430328 Direito Econômico

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, tratando da Ordem Econômica Brasileira determina que:

A

a exploração direta de atividade econômica pelo Estado excepcionalmente será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

B

são indícios de abuso de poder econômico: o aumento discricionário dos lucros, a eliminação da concorrência e a dominação de mercados

C

dentre outros princípios: o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte brasileiras que tenham sua sede e administração no País, excluindo-se as empresas estrangeiras com sede e administração no País e; a defesa do meio ambiente segundo tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação

D

como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, planejamento e incentivo que serão determinantes para os setores público e privado

E

compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, alternativamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente , observação das disposições que regulam as relações de trabalho e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores

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Q419586

Ano: 2014 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q419586 Direito Econômico

Assinale a opção que, além de condizente com o sistema legal pátrio, melhor expressa, entre as cinco, consectário das idéias da livre concorrência e da liberdade de iniciativa:

A

A lei poderá conceder proteção e benefícios temporários a empresas brasileiras de capital nacional, adequadas ao desenvolvimento do país.

B

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado há de ser limitada.

C

Inexiste tratamento favorecido para empresas brasileiras de qualquer natureza.

D

É possível a exploração de atividade econômica pelo Estado, desde que necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, definidos em atos do Poder Executivo.

E

O exercício ou não de atividade econômica diretamente pelo Estado fica a critério do poder público, quando o interesse estatal o exigir.

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Q419584

Ano: 2014 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q419584 Direito Econômico

Embora a regra seja a livre iniciativa, a Constituição Federal estabelece hipóteses de monopólio. Constitui monopólio da União Federal:

A

A pesquisa e a lavra de riquezas minerais do solo e subsolo, salvo radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão.

B

A refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

C

Transporte do petróleo refinado e seus derivados básicos, e bem assim o transporte, por meio de dutos e condutos, de petróleo, seus derivados e de gás de qualquer origem.

D

A produção e comercialização de radioisótopos, que, por seu conteúdo nuclear, não podem ser objeto de permissão.

E

Importação e exportação de riquezas minerais.

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Q413574

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q413574 Direito Econômico

No que concerne à intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a opção correta.

A

É vedada ao Estado a outorga de privilégios a particulares como forma de fomento da atividade econômica.

B

As hipóteses de monopólio estatal estão previstas expressamente na CF, não se admitindo a ampliação dessas hipóteses por legislação infraconstitucional.

C

Vedado pela CF e pela Lei de Defesa da Concorrência, o monopólio natural ocorre quando um setor da economia é dominado por um único agente econômico, em razão da exploração patenteada e exclusiva de determinado fator de produção.

D

O monopólio convencional não pode ser objeto de intervenção do Estado, por não constituir prática abusiva.

E

Ao passo que garante aos estados o monopólio dos serviços locais de gás canalizado, a CF veda a delegação da prestação desses serviços a terceiros por meio de concessão.

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Questões de Concurso Sobre a ordem econômica constitucional em direito econômico

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