Lei 13.874

A - II - proceder à lavratura de autos de infração ou aplicar sanções com base em termos subjetivos ou abstratos somente quando estes forem propriamente regulamentados por meio de critérios claros, objetivos e previsíveis; CORRETA, LETRA DA LEI.

B - III observar o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração decorrentes do exercício de atividade considerada de alto risco.

C - Art 4º É dever da administração pública e das demais entidades que se vinculam a esta Lei, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente:

VIII - restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei federal;

D - Art 4º VII - introduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas;

E - Art 4º I - criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes;

Lei 13.874/19:

A) GABARITO - Art. 4º-A É dever da administração pública e das demais entidades que se sujeitam a esta Lei, na aplicação da ordenação pública sobre atividades econômicas privadas: II – proceder à lavratura de autos de infração ou aplicar sanções com base em termos subjetivos ou abstratos somente quando estes forem propriamente regulamentados por meio de critérios claros, objetivos e previsíveis”.

B) 4º-A, III, da Lei 13.874/19: “III – observar o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração decorrentes do exercício de atividade considerada de baixo ou médio risco”.

C) Art. 4º VIII - É dever da administração pública e das demais entidades que se vinculam a esta Lei, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente: VIII – restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei federal”.

D) artigo 4º, VII,  É dever da administração pública e das demais entidades que se vinculam a esta Lei, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente: VII – introduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas”.

E) artigo 4º, I,  É dever da administração pública e das demais entidades que se vinculam a esta Lei, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente: I – criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes”.

A. Correta. A Lei da Liberdade Econômica exige que a atuação da administração pública seja pautada pela clareza, objetividade e previsibilidade. Isso significa que não se pode multar ou punir um empresário com base em conceitos vagos; é preciso que as regras e as sanções sejam muito bem definidas, para que todos saibam exatamente o que é permitido e o que não é.

• Art. 4º-A É dever da administração pública e das demais entidades que se sujeitam a esta Lei, na aplicação da ordenação pública sobre atividades econômicas privadas: II - proceder à lavratura de autos de infração ou aplicar sanções com base em termos subjetivos ou abstratos somente quando estes forem propriamente regulamentados por meio de critérios claros, objetivos e previsíveis; 

B. O critério da dupla visita (onde o fiscal faz uma primeira visita para orientar e uma segunda para verificar o cumprimento antes de aplicar uma multa) é geralmente aplicado a atividades de baixo ou médio risco. P/ atividades consideradas de alto risco, a fiscalização pode aplicar sanções imediatamente se identificar irregularidades, pois há um maior potencial de dano.

• Art. 4º-A É dever da administração pública e das demais entidades que se sujeitam a esta Lei, na aplicação da ordenação pública sobre atividades econômicas privadas:  III - observar o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração decorrentes do exercício de atividade considerada de baixo ou médio risco.

C. A Lei fala em não proibir ou dificultar (evitar restringir), enquanto a alternativa "C" fala em estimular ou encorajar (incentivar).São coisas diferentes.

A Lei quer garantir que o governo não crie barreiras para a publicidade (seja livre), mas ela não obriga o governo a sair "incentivando" ou promovendo ativamente a publicidade de um setor. A Lei foca mais em não criar obstáculos do que em um estímulo ativo.

• Art. 4º VIII - É dever da administração pública e das demais entidades que se vinculam a esta Lei, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente: VIII – restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei federal”.

D. Um dos pilares da Lei é justamente reduzir os limites e as barreiras para a criação e o funcionamento de empresas e atividades econômicas. O dever da administração pública é evitar a introdução de limites indevidos à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas.

• VII – introduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas”.

A — Correto ✅

A Lei determina que a Administração não pode lavrar autos de infração ou aplicar sanções com base em termos subjetivos ou abstratos, salvo se estes estiverem previamente regulamentados com critérios claros, objetivos e previsíveis (art. 4º, I).

B — Errado

O critério da dupla visita aplica-se, como regra, a atividades de baixo risco, e não às de alto risco.

C — Errado

A Administração deve evitar interferências indevidas, inclusive por meio de publicidade ou propaganda que favoreça setores econômicos, salvo hipóteses legais específicas.

D — Errado

A Lei da Liberdade Econômica veda a introdução de limites à livre formação de sociedades empresariais ou ao exercício de atividades econômicas, salvo previsão legal expressa.

E — Errado

É expressamente vedado criar reserva de mercado, inclusive por meio de regulação que favoreça grupo econômico ou profissional em detrimento da concorrência (art. 4º, III).