De acordo com a jurisprudência do STF, lei estadual que obri...

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Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513746 Direito Econômico

De acordo com a jurisprudência do STF, lei estadual que obrigue distribuidoras de combustíveis que operam em seu território a fornecerem certificado de composição química de combustíveis é

inconstitucional, uma vez que a atividade de distribuição de petróleo é de monopólio da União.

constitucional, haja vista a competência concorrente da União, dos estados e do DF para legislar sobre produção e consumo, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

inconstitucional, porque compete privativamente à União legislar sobre energia.

constitucional, uma vez é dos estados e do Distrito Federal a competência para legislar sobre energia.

inconstitucional, porque compete privativamente à União legislar sobre defesa do consumidor e do meio ambiente.

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