Questões de Direito do Trabalho para Concurso - Página 80

Q3129274

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129274 Direito do Trabalho

No âmbito do processo do trabalho, considerando a jurisprudência do TST, assinale a alternativa correta a respeito da responsabilidade do empregador.

A

O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações legais.

B

O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, ainda que este não haja participado da relação processual.

C

Na terceirização, a responsabilidade trabalhista do tomador de serviços é solidária e abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

D

A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, gera vínculo de emprego com a Administração Pública Indireta ou Fundacional, desde que comprovadas a pessoalidade e a subordinação direta.

E

A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, ainda que no caso de trabalho temporário.

Q3129273

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129273 Direito do Trabalho

Sobre segurança e medicina do trabalho, considerando o disposto na CLT e a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A

A realização de perícia não é obrigatória para a verificação de insalubridade.

B

Nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, inclusive para as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso.

C

O empregador é obrigado a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamentos de proteção individual ainda que sejam adotadas medidas de ordem geral que ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.

D

O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional de 30% sobre a remuneração bruta do empregado.

E

É vedada a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos.

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Q3129272

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129272 Direito do Trabalho

Relativamente à duração do trabalho, assinale a alternativa que está em consonância com a jurisprudência do TST.

A

O empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que compreenda a totalidade do período noturno, não tem direito ao adicional noturno, relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã.

B

A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem.

C

No direito do trabalho brasileiro não é válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada “semana espanhola”, que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra.

D

A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo coletivo ou convenção coletiva, sendo inválida por acordo individual escrito.

E

É válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre desde que estipulado em norma coletiva, situação em que resta dispensada a inspeção prévia e a permissão da autoridade competente.

Q3129231

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129231 Direito do Trabalho

Com base na CLT, relativamente ao exame médico obrigatório do empregado, realizado por conta do empregador, assinale a alternativa correta.

A

Quando se tratar de motorista profissional, será obrigatório exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, específico para substâncias psicoativas que causem dependência ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção, podendo ser utilizado para essa finalidade o exame toxicológico previsto no Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias.

B

O exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, específico para substâncias psicoativas que causem dependência, quando se tratar de atividade de motorista profissional, pode ser substituído pelo exame toxicológico previsto no Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 90 (noventa) dias.

C

Quando se tratar de motorista profissional, será obrigatório exame toxicológico com janela de detecção mínima de 60 (sessenta) dias, específico para substâncias psicoativas que causem dependência ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção.

D

O exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias será exigido pelo empregador, desde que previamente à admissão, independentemente do cargo ou da atividade a ser exercida pelo empregado.

E

É vedado exigir exame toxicológico, bem como os complementares, para apuração da capacidade laboral do empregado, independentemente do tipo de atividade a ser exercida.

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Q3129230

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129230 Direito do Trabalho

Conforme previsão legal, acarreta(m) a suspensão do contrato de trabalho:

A

a falta justificada.

B

o período de greve.

C

as férias.

D

o descanso semanal remunerado.

E

o afastamento do empregado por doença até o 15° dia.

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Q3129229

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129229 Direito do Trabalho

Durante o período aquisitivo de férias, Thalita faltou 7 dias ao serviço, e Nathália faltou 14.
Diante desse cenário hipotético, assinale a alternativa que apresenta corretamente a quantos dias de férias as empregadas terão direito de gozo.

A

Ambas terão 30 dias.

B

Thalita terá 24 dias; e Nathália, somente 16.

C

Ambas terão 24 dias.

D

Ambas terão apenas 18 dias.

E

Thalita terá 30 dias; e Nathália, somente 16.

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Q3129228

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129228 Direito do Trabalho

Nos termos da CLT, assinale a alternativa correta sobre o acordo de compensação de horas.

A

É vedado estabelecer acordo de forma tácita.

B

A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo.

C

Ainda que não atendidas as exigências legais para compensação, não implicará a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo indevido inclusive qualquer adicional.

D

Se atendidas as exigências legais para compensação, implicará a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima mensal, sendo devido ainda o respectivo adicional.

E

É lícito o regime de compensação de jornada para a compensação até o próximo mês, desde que se faça por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, vedado o acordo individual.

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Q3128989

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128989 Direito do Trabalho

Havendo uma regra com diversas interpretações, deve ser adotada a mais vantajosa ao trabalhador. Existindo diversas normas sobre o mesmo assunto, deve-se aplicar aquela mais favorável ao trabalhador. Essas orientações aplicadas no âmbito do Direito do Trabalho decorrem de qual princípio?

A

Princípio tuitivo.

B

Princípio da primazia da realidade.

C

Princípio da imperatividade das normas trabalhistas.

D

Princípio da proteção da boa-fé.

E

Princípio da irrenunciabilidade de direitos.

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Q3128988

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128988 Direito do Trabalho

Sobre a alteração contratual na relação jurídica de emprego, assinale a alternativa correta considerando o regramento da CLT e a jurisprudência do TST acerca do tema.

A

É vedado ao empregador transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, ainda que não acarrete a mudança do seu domicílio.

B

A determinação do empregador para que o seu empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança configura alteração unilateral do contrato.

C

Nos contratos individuais de trabalho, somente é permitida a modificação das respectivas condições com o consentimento mútuo das partes envolvidas e, mesmo com esse consentimento, é necessário garantir que tais alterações não causem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula que infrinja essa garantia.

D

É lícita a transferência imotivada do empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, quando exerça cargo de confiança.

E

A alteração de data de pagamento pelo empregador, ainda que inexistente previsão expressa em contrato ou em instrumento normativo, viola a proibição de alteração unilateral prescrita no art. 468 da CLT, não se inserindo no “jus variandi” do empregador.

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Q3128987

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128987 Direito do Trabalho

Nos termos da CLT e da jurisprudência do TST, assinale a alternativa correta relativamente à compensação da jornada de trabalho.

A

A convenção coletiva de trabalho não é o meio adequado para se ajustar a compensação de jornada de trabalho, devendo ser feita por acordo individual escrito.

B

O banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.

C

Somente por meio de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho é possível ser pactuado banco de horas, independentemente do prazo máximo para a compensação de jornada.

D

Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo individual escrito, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um mês, o limite máximo de sessenta horas semanais.

E

É nulo de pleno direito o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada “semana espanhola”, que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra.

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Q3128258

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128258 Direito do Trabalho

Acerca da renúncia e da transação no Direito do Trabalho é correto afirmar:

A

O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado, mesmo no caso em que comprove a obtenção de novo emprego, ficando o empregador obrigado ao pagamento do respectivo valor.

B

É nula de pleno direito a cláusula que estabelece a possibilidade de renúncia ou transação, pela gestante, das garantias referentes à manutenção do emprego e salário.

C

A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho por adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica em quitação geral das verbas trabalhistas, ainda que essa condição não tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano.

D

É válida cláusula contratual que estabelece a possibilidade de transação, pela gestante, das garantias referentes à manutenção do salário sem redução da sua jornada de trabalho.

E

No direito do trabalho, em razão do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhista, não se admite, em qualquer hipótese, renúncia ou transação por parte do empregado.

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Q3128257

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128257 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta sobre a extinção do contrato de trabalho, considerando-se a jurisprudência do TST e as normas da CLT.

A

A extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses, salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa.

B

A ocorrência de justa causa no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, não retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.

C

O pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão contratual ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias úteis contados a partir do término do contrato.

D

A efetivação das dispensas imotivadas plúrimas ou coletivas necessitam de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

E

Quando o empregado for analfabeto, o pagamento a que fizer jus em razão da extinção do contrato de trabalho deverá ser efetuado exclusivamente em dinheiro.

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Q3128256

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128256 Direito do Trabalho

De acordo com o regramento da CLT, acerca da jornada de trabalho, assinale a alternativa correta.

A

A jornada de trabalho intermitente permite que o empregado escolha livremente o horário em que irá trabalhar, sem limite de horas diárias.

B

A jornada de trabalho intermitente consiste em períodos alternados de trabalho e descanso, com a duração máxima de seis horas por dia.

C

A jornada de trabalho noturna compreende o período entre as 18h de um dia e as 6h do dia seguinte, acrescida de duas horas extras diárias.

D

Considera-se jornada de trabalho em regime de tempo parcial aquela cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas extras.

E

A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, sendo vedada por acordo individual.

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Q3127646

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Correios Prova: IBFC - 2024 - Correios - Advogado |

Q3127646 Direito do Trabalho

Mariana é secretária e trabalha na empresa Momento Seguros do Brasil Ltda. Por motivo de contenção de despesas, sua empregadora informou à Mariana que a mesma estava sendo dispensada sem justa causa e seu período de aviso prévio seria indenizado. Ocorre que Mariana, após sua dispensa e dentro do período do aviso prévio confirmou seu estado de gravidez através de exames médicos. Diante do exposto e de acordo com a legislação vigente, no tocante à Mariana, assinale a alternativa correta.

A

Não possui estabilidade provisória no emprego, uma vez que sua gravidez deu-se no curso do aviso prévio indenizado, não gerando tal direito

B

Possui estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após o parto

C

Não possui estabilidade provisória no emprego, uma vez que somente se a gravidez fosse comprovada no curso do aviso prévio trabalhado acarretaria tal direito

D

Tendo em vista que a confirmação da gravidez ocorreu após a dispensa, as partes deverão se compor amigavelmente quanto à existência ou não de estabilidade provisória no emprego

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Q3127645

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Correios Prova: IBFC - 2024 - Correios - Advogado |

Q3127645 Direito do Trabalho

Adalberto está estudando para prestar um concurso e no Capítulo da CLT que trata sobre a Segurança e a Medicina do Trabalho onde estão inseridas as atividades insalubres e perigosas, se deparou com as seguintes afirmativas:

I. O adicional de insalubridade será calculado a base de 30% sobre o salário contratual do empregado, incluídos os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.
II. A exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial está incluída no rol de atividades perigosas.
III. O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos da legislação e das normas do Ministério do trabalho.
IV. As atividades de trabalhador em motocicleta estão relacionadas como insalubres, gerando o adicional de 40% sobre o salário mínimo da região.

Estão corretas as afirmativas:

A

III e IV apenas

B

I e II apenas

C

II e III apenas

D

I e IV apenas

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Q3127644

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Correios Prova: IBFC - 2024 - Correios - Advogado |

Q3127644 Direito do Trabalho

Maria Helena e Sandoval são casados e pais de Cristina. Todos trabalham como empregados na Madeireira Grécia Ltda., sendo que Cristina é estudante no curso de pós-graduação. Diante do exposto e tendo em vista que todos já implementaram o direito ao gozo de férias, assinale a alternativa correta.

A

Cristina possui o direito de marcar suas férias juntamente com suas férias escolares

B

A família poderá gozar férias no mesmo período, se assim o desejar, já que trabalham no mesmo estabelecimento e se disto não resultar prejuízo ao serviço

C

Somente Maria Helena e Sandoval poderão gozar suas férias conjuntamente, se disto não resultar prejuízo ao serviço

D

A família não possui o direito de gozar férias no mesmo período, mesmo trabalhando no mesmo estabelecimento e mesmo que não resulte prejuízo ao serviço

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Q3127357

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127357 Direito do Trabalho

Nos contratos individuais de trabalho, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem se respeitados alguns requisitos. Assim, nos termos da CLT, assinale um dos requisitos legais.

A

A remuneração deve ser superior a três vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

B

A remuneração deve ser superior a duas vezes do salário-mínimo federal.

C

A iniciativa deve ser do empregador, mas com a concordância tácita ou expressa do empregado.

D

Deve estar previsto por convenção coletiva, independentemente da concordância do empregado.

E

Deve ser por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa.

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Q3127356

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127356 Direito do Trabalho

Dos direitos e garantias sindicais, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a alternativa correta.

A

O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional não perderá o mandato se for transferido para lugar que dificulte o desempenho das suas atribuições sindicais se a transferência for por ele voluntariamente aceita.

B

O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional não perderá o mandato se for transferido para lugar que dificulte o desempenho das suas atribuições sindicais se a transferência for por ele solicitada.

C

Considera-se de licença não remunerada, salvo assentimento da empresa ou cláusula contratual, o tempo em que o empregado se ausentar do trabalho no desempenho das funções de administração sindical ou representação profissional.

D

Não é considerado cargo de direção ou de representação sindical aquele cujo exercício ou cuja indicação decorre de eleição prevista em lei.

E

Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, independentemente de autorização, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados.

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Q3127355

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127355 Direito do Trabalho

Conforme entendimento de Súmula n° 364 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a alternativa correta sobre o adicional de periculosidade.

A

Terá direito ao adicional em questão o empregado exposto permanentemente ou que, de forma eventual, sujeita-se a condições de risco.

B

É válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco.

C

Tal adicional constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública.

D

Terá direito ao adicional em questão o empregado exposto de forma intermitente e eventual que se sujeita a condições de risco.

E

Terá direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto de forma habitual a condições de risco, ainda que por tempo extremamente reduzido.

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Q3127354

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127354 Direito do Trabalho

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a alternativa que trata corretamente sobre a sucessão de empregadores.

A

A empresa sucedida responderá subsidiariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência.

B

O sócio retirante responde solidariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato.

C

Havendo a sucessão, a responsabilidade legal deverá respeitar a seguinte ordem de preferência: I – a empresa devedora; II – os sócios retirantes; III – os sócios atuais.

D

Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.

E

Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista na CLT, as obrigações trabalhistas, exceto as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, serão de responsabilidade do sucessor.

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