Questões de Direito do Trabalho para Concurso - Página 78

Q3192708

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Escriturário |

Q3192708 Direito do Trabalho

Acerca da emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social, assinale a alternativa incorreta.

A

Excepcionalmente, a CTPS poder· ser emitida em meio físico, desde que, nas unidades descentralizadas do Ministério da Economia que forem habilitadas para a emissão.

B

Excepcionalmente, a CTPS poder· ser emitida em meio físico, desde que, mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta.

C

Os procedimentos para emissão da CTPS ao interessado serão estabelecidos pelo Ministério da Economia em regulamento próprio, privilegiada a emissão em formato físico.

D

Excepcionalmente, a CTPS poderá ser emitida em meio físico, desde que, mediante convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração, garantidas as condições de segurança das informações

E

Os procedimentos para emissão da CTPS ao interessado serão estabelecidos pelo Ministério da Economia em regulamento próprio, privilegiada a emissão em formato eletrônico.

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Q3170824

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3170824 Direito do Trabalho

Mirtes trabalhou como vendedora por 12 anos em uma indústria alimentícia. Recebia salário fixo, além de comissões sobre as vendas e tinha direito a uma complementação de aposentadoria. Foi dispensada sem justa causa em abril de 2023, sem receber suas verbas rescisórias. Em agosto de 2023 ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o pagamento de verbas rescisórias não quitadas, o reconhecimento de horas extras nos últimos oito anos de contrato, a nulidade de uma alteração contratual ocorrida em 2015 que reduziu sua comissão sobre vendas, e diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da redução das comissões. A partir da análise das súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST sobre prescrição, considere:

I. A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, podendo ser reconhecida em favor de Mirtes a existência dessas diferenças em decorrência da redução das comissões em relação aos cinco anos anteriores à extinção do contrato de trabalho.

II. A pretensão ao pagamento de verbas rescisórias não quitadas sujeita-se à prescrição bienal, podendo, portanto, ser reconhecidas em favor de Mirtes, e as horas extras pleiteadas podem ser reconhecidas em relação aos cinco anos anteriores à extinção do contrato.

III. A prescrição é total para o pedido de reconhecimento das horas extras, tendo em vista que se trata de alteração contratual em relação à jornada de trabalho.

IV. A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria não pode ser reconhecida em favor de Mirtes porque o direito decorre de redução das comissões, em relação à qual incide a prescrição total, visto que se trata de uma alteração contratual no curso da relação de emprego.

V. A pretensão ao pagamento de horas extras pleiteadas pode ser reconhecida em favor de Mirtes, em relação aos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da reclamação.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

IV e V.

B

I,II e V.

C

II III e IV.

D

I II e IV.

E

Ill e V.

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Q3170823

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3170823 Direito do Trabalho

Prevê a Constituição Federal, entre os direitos dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por normas de saúde, higiene e segurança (art 7º, XXII, CF), o que é efetivado pelo legislador infraconstitucional através de diversas normas que dispõem sobre segurança é medicina do trabalho. Entre as condições de saúde e segurança do trabalho previstas na CLT, considere:

I. Aos empregados incumbe colaborar com o empregador na aplicação de todas as normas de proteção à saúde e à segurança no trabalho.

II. O Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho para o Equipamento de Proteção Individual (EPI) deve ser requerido até no máximo 30 dias após o início de sua utilização.
III. As normas expedidas pelo Ministério do Trabalho sobre os serviços especializados em segurança e medicina de trabalho estabelecerão classificação das empresas segundo o número de empregados e a natureza do risco de suas atividades.
IV. O empregador designará, anualmente, dentre os seus representantes, o vice-Presidente da CIPA e os empregados elegerão, dentre eles, o Presidente.
V. Cabe às empresas adotar as medidas que se tornem exigíveis em matéria de saúde e segurança do trabalho, determinando as obras e reparos que, em qualquer local de trabalho, se façam necessárias.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

IV e V.

B

I e lII.

C

I,IV e V.

D

II, III e IV.

E

I e II.

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Q3170822

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3170822 Direito do Trabalho

Considerando as regras legais aplicáveis, em relação ao descanso semanal remunerado,

A

sua concessão e pagamento são obrigatórios para os empregados que cumprem jornada de trabalho de 12 x 36.

B

considera-se devida, para quem trabalha por dia, semana, quinzena ou mês, uma remuneração igual a um dia de trabalho, computadas as horas extraordinárias prestadas.

C

sua concessão depende do cumprimento integral da jornada de trabalho durante a semana, ou seja, as faltas injustificadas do empregado ao serviço durante a semana implicam a perda do direito ao descanso.

D

a redução de sua duração pode decorrer de negociação coletiva, com previsão expressa em convenção coletiva ou em acordo coletivo aplicável.

E

sua concessão é obrigatória, sendo que se o empregado trabalhar no dia que corresponderia ao descanso semanal, O empregador deverá remunerar as horas trabalhadas nesse dia, acrescidas de 50%.

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Q3170821

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3170821 Direito do Trabalho

Carlino trabalha em uma empresa localizada em uma área de difícil acesso, sendo que, por inexistir transporte público disponível em todo o trajeto até a empresa, a empregadora fornece um ônibus para levar e trazer os empregados. Os trajetos de ida e de retorno do trabalho têm duração, cada um deles, de 1 hora. O tempo despendido por Carlino nesses trajetos, conforme o que estatui a CLT,

A

será computado na jornada de trabalho, e deve ser remunerado como horas extras, somente em relação à parte do trajeto não servido por transporte público.

B

deve ser considerado como parte de sua jornada de trabalho, com o pagamento de duas horas extras.

C

não será incluído na jornada de trabalho se Carlino tiver que pagar, ainda que parcialmente, o valor do transporte.

D

não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

E

não será computado na jornada de trabalho, pois existe transporte público em parte do trajeto.

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Q3170820

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3170820 Direito do Trabalho

Melchiades trabalhou em uma empresa por cinco anos e, durante esse período, foi vitima de assédio moral praticado por seu superior hierárquico, o que lhe causou sérios danos emocionais. Após ser dispensado, Melchiades ajuizou ação trabalhista pleiteando indenização por dano moral. Reconhecido judicialmente o assédio moral, a indenização, conforme ditames da CLT & jurisprudência do STF,

A

poderá abranger perdas e danos e danos materiais sofridos por Melchiades, considerando-se para tal finalidade o máximo de 50% do valor total fixado.

B

terá seu valor fixado em até no máximo 10 vezes o valor do último salário contratual de Melchiades.

C

devera ser proporcional à ofensa praticada, que poderá ser classificada como de natureza leve, média, grave e gravíssima, com parâmetros de valor respectivamente em cada uma dessas hipóteses ao equivalente a 3, 5, 20 e 50 vezes o valor do último salário contratual de Melchiades.

D

deverá ser proporcional à ofensa praticada, que poderá ser classificada como de natureza leve, média, grave e gravíssima, com valor respectivamente em cada uma dessas hipóteses ao equivalente ao máximo de 3, 5, 20 e 50 vezes o valor do salário mínimo.

E

será fixada de acordo com a situação social e econômica das partes envolvidas, podendo o valor ser arbitrado pelo juiz a partir desse parâmetro.

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Q3170819

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3170819 Direito do Trabalho

Visando o apoio à parentalidade no trabalho e o combate à violência no âmbito do trabalho, a empresa Lux Indústria e Comércio Ltda. adota diversas medidas, sendo que, entre elas, encontra aderência com a Lei nº 14.457/2022 a implementação

A

de suspensão do contrato de trabalho, mediante requisição formal, do empregado com filho cuja mãe tenha encerrado o período da licença-maternidade, para prestar cuidados e estabelecer vínculos com os filhos, acompanhar seu desenvolvimento ou apoiar o retorno ao trabalho de sua esposa ou companheira.

B

do pagamento de uma indenização, substitutiva à licença-maternidade, em valor superior em 50% aos salários maternidade que seriam recebidos no período, para as empregadas que assim desejarem e manifestarem sua concordância mediante assinatura de acordo escrito.

C

de politica de trabalho remoto para pais e mães de crianças até 12 anos, como medida de apoio à parentalidade, sem prejuízo da remuneração.

D

de ações de capacitação, de orientação e de sensibilização dos empregados e das empregadas de todos os níveis hierárquicos da empresa, a serem realizadas pelo menos a cada 24 meses, sobre temas relacionados à violência, ao assédio, à igualdade e à diversidade no âmbito do trabalho, em formatos acessíveis, apropriados e que apresentem máxima efetividade de tais ações.

E

de horários de entrada e de saída flexíveis para empregados e empregadas que tenham filho, enteado ou pessoa sob sua guarda com até 4 anos de idade ou com deficiência.

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Q3170818

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3170818 Direito do Trabalho

A rescisão do contrato de trabalho implica no pagamento de verbas rescisórias que, de acordo com as disposições legais e o entendimento adotado pelo TST em Súmulas e Orientações Jurisprudencials, devem ser pagas no prazo de até dez dias, contados do término do contrato de trabalho,

A

sob pena de multa em favor do empregado em valor equivalente ao valor do seu último salário, devidamente corrigido, mesmo que o empregador seja massa falida.

B

em dinheiro, depósito bancário ou cheque, salvo se o empregado for analfabeto, caso em que somente poderá ser em dinheiro.

C

ou seja, do dia em que ocorreu a notificação da demissão.

D

sob pena de multa em favor do empregado em valor equivalente ao valor do seu último salário, sem correção.

E

sob pena de multa em favor do empregado em valor equivalente ao valor do seu último salário, devidamente corrigido, mesmo que o empregador seja pessoa juridica de direito público.

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Q3170817

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3170817 Direito do Trabalho

Contratado por prazo indeterminado em janeiro de 2019, Ronan efetuou saque na sua conta do FGTS para pagamento do preço de aquisição de moradia própria em fevereiro de 2023. Em setembro de 2024, foi dispensado sem justa causa. Durante a vigência do contrato de trabalho, a empresa sempre depositou corretamente os valores de FGTS, e o saldo atual na conta vinculada de Ronan é de R$ 20.000,00. Considerando as disposições legais que regulamentam o FGTS, Ronan

A

poderá sacar o saldo existente na sua conta vinculada do FGTS, mas, como já utilizou o FGTS para adquirir moradia própria, a multa rescisória a ser depositada pela empresa será igual a 20% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.

B

poderá sacar o saldo existente na sua conta vinculada do FGTS e a empresa terá que depositar na conta vinculada do trabalhador, a titulo de multa rescisória, a importância igual a 40% desse saldo.

C

poderá sacar o saldo existente na sua conta vinculada do FGTS, mas, como já utilizou o FGTS para adquirir moradia própria, não tem direito à multa rescisória.

D

deverá requerer autorização especial ao Conselho Curador do FGTS para sacar o saldo existente na sua conta vinculada, pois já fez um saque durante a vigência do contrato de trabalho.

E

poderá sacar o saldo existente na sua conta vinculada do FGTS e a empresa terá que depositar na conta vinculada do trabalhador, a titulo de multa rescisória, à importância igual à 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.

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Q3170816

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3170816 Direito do Trabalho

Em razão da baixa demanda de produção no final do ano, a empresa Metalúrgica Aluminium Ltda. decidiu conceder férias coletivas a seus 250 empregados, tanto do setor de produção como do setor administrativo, a partir de 15 de dezembro, em um único período de 30 dias, e comunicou seus empregados em 01 de dezembro sobre a concessão das férias coletivas e sobre sua duração. Considerando que a concessão das férias coletivas é exceção, sua regulamentação & definida na CLT e, de acordo com as regras legais aplicáveis, a empresa

A

não agiu corretamente porque, para os empregados que não completaram 12 meses de contrato de trabalho, as férias coletivas deverão ser concedidas em período separado das concedidas aos demais empregados, viabilizando que os mesmos gozem apenas do período proporcional ao seu tempo de serviço.

B

agiu corretamente ao conceder férias coletivas para todos os empregados, inclusive aqueles que não completaram 12 meses de trabalho, já que todos os empregados têm direito a férias coletivas por Igual período, independentemente do tempo de serviço.

C

não agiu corretamente, pois, para a concessão das férias coletivas, deveria ter comunicado, com antecedência de 15 dias, além dos trabalhadores, o Ministério do Trabalho, para que esse concedesse autorização.

D

não agiu corretamente, pois, para a concessão das férias coletivas, deveria, com antecedência mínima de 15 dias, ter comunicado as datas de início e fim das férias e indicado quais aos setores abrangidos, tanto ao órgão local do Ministério do Trabalho como aos sindicatos representativos da categoria profissional, providenciando, ainda, a afixação de aviso nos locais de trabalho.

E

agiu corretamente, pois as férias coletivas não podem ser fracionadas, devendo ser concedidas em um único período, igualmente para todos os empregados.

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Q3170815

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3170815 Direito do Trabalho

Como um conjunto de direitos, prerrogativas e imunidades outorgadas a trabalhadores e empregadores e às organizações voluntariamente por eles constituídas, para garantir o desenvolvimento das ações lícitas destinadas à defesa de seus interesses, a liberdade sindical é prevista, no âmbito internacional, pela Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sendo que, de acordo com essa norma,

A

o direito de sindicalização será exercido de acordo com as previsões das legislações aplicáveis em cada pais.

B

os trabalhadores e os empregadores têm o direito de constituir as organizações que estimem convenientes, apenas devendo registrar os seus estatutos no órgão nacional competente.

C

às forças armadas e à polícia aplicam-se as garantias de liberdade sindical, sendo possível, porém, limitações previstas pela legislação nacional de cada país.

D

as organizações de trabalhadores e de empregadores têm o direito de constituir federações e confederações, assim como de filiar-se a elas, sendo que toda organização, federação ou confederação deve ler atuação exclusivamente nacional, sendo vedada sua filiação a organizações internacionais de trabalhadores e de empregadores.

E

a aquisição da personalidade jurídica pelas organizações de trabalhadores e de empregadores, suas federações e confederações, estará sujeita a condições previstas pelos órgãos nacionais de cadastro das entidades sindicais.

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Q3170772

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3170772 Direito do Trabalho

Considere as situações hipotéticas dos seguintes empregados da empresa “X;
I. Gabriel possui dependente portador do vírus HIV. II. Leandro completou 70 anos de idade. III. Maria completou 71 anos de idade.
Considerando apenas as informações fornecidas, a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas situações indicadas em

A

I, II e III.

B

III, Apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3170290

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |

Q3170290 Direito do Trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é o principal conjunto de normas que regulam as relações de trabalho no Brasil. Instituída pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, a CLT estabelece os direitos e deveres tanto dos trabalhadores quanto dos empregadores, abrangendo uma ampla gama de temas relacionados ao trabalho. Quanto ao Direito do Trabalho é correto afirmar:

A

As normas sobre pagamento de salários, adicionais, 13º salário e equiparação salarial são tratadas na convenção coletiva não podendo as regras da CLT dispor sobre esses temas.

B

As regras para a concessão e pagamento das férias anuais são tratadas exclusivamente na convenção coletiva.

C

As regras de proteção ao trabalho do menor, da mulher e dos trabalhadores em condições especiais são tratados apenas pelo estatuto do menor, estatuto da mulher e estatuto do trabalho especial.

D

A CLT estabelece a duração da jornada, intervalos, horas extras, não cabendo a ela tratar do descanso semanal remunerado.

E

A CLT define as regras para a formação, execução e rescisão do contrato de trabalho.

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Q3169922

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3169922 Direito do Trabalho

Assegurado constitucionalmente como direito dos trabalhadores, o 13º salário é regulamentado pela legislação infraconstitucional a qual prevê que seu valor

A

será pago, em parcela única, até o dia 20 de dezembro, para os empregados que fizerem requerimento por escrito nesse sentido.

B

corresponde à remuneração percebida pelo empregado no mês de dezembro de cada ano, salvo se previsto de forma diferente em convenção o acordo coletivo de trabalho.

C

equivale, para os empregados que recebem remuneração variável, ao maior salário recebido durante o ano.

D

corresponde à remuneração fixa percebida pelo empregado no mês de dezembro de cada ano, não sendo computadas as parcelas variáveis recebidas durante o ano.

E

será proporcional ao tempo de serviço no ano, considerando, para fins de cálculo, 1/12 por mês completo ou fração igual ou superior a 15 dias.

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Q3169921

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3169921 Direito do Trabalho

Em relação ao direito de greve, como importante instrumento na defesa dos interesses dos trabalhadores, previsto na Constituição Federal e regulamentado pela legislação infraconstitucional, considere:
I. A greve pode ser deflagrada por qualquer grupo de trabalhadores, independentemente de representação sindical, desde que haja um consenso entre os trabalhadores envolvidos.
II. Caracteriza abuso de direito de greve a manutenção da paralisação mesmo após ter sido celebrado acordo ou convenção coletiva, ou após decisão da Justiça do Trabalho a respeito da greve.
III. Durante a greve em atividades portuárias os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados a garantir, de comum acordo, a prestação de serviços inadiáveis da comunidade.
IV. Greves em serviços essenciais que não forem comunicadas ao empregador com antecedência mínima de 48 horas da paralisação serão consideradas abusivas, gerando responsabilidade trabalhista, civil e criminal.
V. Não constitui abuso de direito a greve realizada na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa, quando motivada pela superveniência de fato novo ou acontecimento imprevisto que modifique substancialmente a relação de trabalho.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

II, III e V.

B

I, II e IV.

C

I, III e IV.

D

II e IV.

E

III e V.

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Q3169920

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3169920 Direito do Trabalho

O teletrabalho, regulamentado pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), trouxe novas dinâmicas para a relação de trabalho no Brasil. Em relação aos direitos e deveres de empregados e empregadores no regime de teletrabalho, considere:
I. Os empregados em regime de teletrabalho que prestam serviços por produção ou tarefa não têm direito a horas extras.
II. As normas coletivas aplicáveis aos empregados em regime de teletrabalho são as relativas à base territorial do estabelecimento de lotação do empregado.
III. O empregador não pode exigir de estagiários e aprendizes a prestação de serviços em regime de teletrabalho.
IV. Os custos com infraestrutura, como internet e energia elétrica, devem ser cobertos pelo empregador, mas ele pode exigir a comprovação dos gastos pelo empregado.
V. O teletrabalho não permite a adoção de normas de segurança e saúde do trabalho, visto que o ambiente de trabalho é de responsabilidade exclusiva do empregado.
Está coreto o que se afirma APENAS em

A

I, IV e V.

B

I e II.

C

II e IV.

D

III e V.

E

I,II e III.

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Q3169919

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3169919 Direito do Trabalho

De acordo com o legislador, a remuneração é composta por diversas parcelas que visam remunerar o trabalhador de forma justa e adequada. Nesse sentido, integram a remuneração, além do valor fixo estipulado em contrato,

A

as gratificações ajustadas, as diárias para viagem, independentemente do valor pago, os prêmios e os abonos.

B

as gorjetas, sendo vedada a inclusão de qualquer gratificação ou comissão.

C

as gorjetas pagas diretamente pelos clientes ao empregado e as diárias para viagem.

D

as comissões e as gratificações legais.

E

a ajuda de custo, o auxilio-alimentação pago em dinheiro e os prêmios.

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Q3169918

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3169918 Direito do Trabalho

O integrante de grupo econômico é responsável solidário pelas obrigações decorrentes das relações de emprego mantidas por todas as empresas do grupo. De acordo com as previsões legais,

A

a configuração de grupo econômico depende de ato de formalização societária que atribua responsabilidade a cada empresa dele integrante, sendo que os percentuais dessa responsabilidade previstos no documento societário devem ser respeitados pela Justiça do Trabalho em caso de condenação.

B

essa responsabilidade abrange as empresas que tenham sócios em comum, independentemente de qualquer controle ou coordenação entre elas.

C

a caracterização de grupo econômico exige, necessariamente, que uma empresa exerça controle ou direção sobre outra, ou que exista demonstração de interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, mesmo que atuem em atividades econômicas diferentes.

D

a mera colaboração entre empresas, sem que haja subordinação ou coordenação, é suficiente para a configuração de grupo econômico.

E

as empresas que compõem um grupo econômico são solidariamente responsáveis, desde que atuem na mesma cadeia produtiva e estejam localizadas na mesma região geográfica.

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Q3169917

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3169917 Direito do Trabalho

O adicional de periculosidade visa proteger o trabalhador exposto a riscos acentuados que comprometam sua integridade física. De acordo com as disposições legais aplicáveis e a jurisprudência sumulada do TST, em relação às condições que o ensejam e ao pagamento desse adicional, considere:
I.O adicional de periculosidade deve ser pago a todos os empregados que operam em condições de risco à saúde acima dos limites de tolerância, incluindo aqueles que fazem uso adequado e contínuo de Equipamentos de Proteção Individual (EPI).
II.Trabalhadores que utilizam motocicleta como meio de deslocamento para fins de entrega ou transporte têm direito ao adicional de periculosidade, no valor correspondente a 30% sobre o salário acrescido de gratificações e prêmios.
III.Colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito caracterizam atividade perigosa para fins de percepção do adicional de periculosidade.
IV.O direito ao adicional de periculosidade é automático para trabalhadores expostos a explosivos, inflamáveis ou eletricidade, desde que a exposição seja permanente durante toda a jornada de trabalho ou, ao menos, de forma intermitente.
V.O pagamento de adicional para trabalho em atividades perigosas não será devido quando houver previsão em norma coletiva de trabalho de exclusão de seu pagamento com contrapartida equivalente.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, III e IV.

B

I e IV.

C

II e V.

D

III e IV.

E

II.

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Q3169916

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3169916 Direito do Trabalho

Perminio, empregado de uma metalúrgica, foi eleito dirigente sindical em abril de 2023, para um mandato de um ano. Em dezembro de 2023, Permínio sofreu um acidente de trabalho e precisou se afastar por 90 dias, recebendo auxílio-doença acidentário. Ao retomar ao trabalho em março de 2024, Permínio foi informado que a empresa sofreu uma reestruturação e que a área aonde ele trabalhava não mais existia, razão pela qual ele estava sendo dispensado sem justa causa. Considerando as disposições legais e a jurisprudência sumulada do TST, a dispensa de Permínio

A

poderia ser realizada apenas em abril de 2024, quando encerraria a estabilidade como dirigente sindical e porque o mesmo não tem direito a estabilidade em decorrência do acidente de trabalho, já que o afastamento foi inferior a 120 dias.

B

não poderia ser realizada até abril de 2025, em razão do direito à estabilidade provisória como dirigente sindical, devendo Permínio ser reintegrado ao emprego, não sendo possível converter o periodo desta estabilidade em indenização.

C

não poderia ser realizada até março de 2025, em razão do direito à estabilidade provisória decorrente do acidente de trabalho, devendo Permínio ser reintegrado ao emprego, não sendo possível converter o período desta estabilidade acidentária em indenização.

D

pode ser realizada, desde que indenizada a estabilidade em decorrência do acidente de trabalho, já que a estabilidade como dirigente sindical não mais subsiste em razão da extinção da área em que trabalhava.

E

pode ser realizada. pois houve a extinção da área em que trabalhava, o que faz com que cessem automaticamente as estabilidades provisórias.

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