Questões de Direito do Consumidor para Concurso - Página 25

Q3540201

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540201 Direito do Consumidor

Pode-se corretamente afirmar que a associação que figurou como autora de ação civil pública, na tutela de direitos individuais homogêneos, em relação ao cumprimento da sentença,

A

não possui legitimidade.

B

possui legitimidade exclusiva.

C

possui legitimidade concorrente com os associados beneficiados.

D

possui legitimidade disjuntiva e excludente, caso proponha primeiramente o cumprimento de sentença antes do associado.

E

possui legitimidade subsidiária, caso não haja habilitação por parte dos beneficiários ou haja em número incompatível com a gravidade do dano.

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Q3464044

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Agente de Saúde Pública |

Q3464044 Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá:

A

incinerar todo o estoque que ainda não foi distribuído para os centros de vendas.

B

realizar o recolhimento imediato dos produtos dos centros de venda e indenizar aqueles que já adquiriram o produto no valor referente a dez vezes o preço pago pelo produto.

C

comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

D

comunicar o fato às autoridades competentes e pagar multa de duas vezes o faturamento obtido pela venda dos produtos.

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Q3457287

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Extensionista Rural - Economia Doméstica |

Q3457287 Direito do Consumidor

A respeito do papel e da atuação do consumidor no sistema econômico, assinale a alternativa correta.

A

Os contratos serão sempre interpretados de maneira mais favorável ao vendedor, uma vez que ele já incorreu em custos de produção.

B

É proibida a modificação de contratos que aumentem muito os custos em razão de fatos supervenientes, tornando as obrigações dos consumidores excessivamente onerosas.

C

A Política Nacional das Relações de Consumo reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

D

No Brasil, é vedada a presença do Estado no mercado de consumo.

E

O consumidor tem um papel reduzido no sistema econômico, porque não participa do processo produtivo. Dessa forma, a legislação de defesa do consumidor busca impedir que sua atuação dificulte o crescimento e desenvolvimento das empresas no País.

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Q3457286

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Extensionista Rural - Economia Doméstica |

Q3457286 Direito do Consumidor

O direito de arrependimento é a possibilidade de desistência da compra após sua ocorrência. Com base nesse direito do consumidor, o direito de arrependimento pode ocorrer

A

em qualquer situação, em até sete dias após a compra.

B

somente nas compras pela internet, em até sete dias após a compra.

C

somente nas compras pela internet, em até sete dias após o recebimento do produto.

D

sempre que a compra ocorrer fora do estabelecimento comercial, em até sete dias após a compra.

E

sempre que a compra ocorrer fora do estabelecimento comercial, em até sete dias após o recebimento do produto.

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Q3451672

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Banco do Brasil Prova: Qconcursos - 2024 - Banco do Brasil - Agente Comercial (Escriturário) |

Q3451672 Direito do Consumidor

A Lei nº 8.078/1990 regula o denominado Código de Defesa do Consumidor, Diploma imprescindível para as relações comerciais hodiernas. Neste sentido, é correto afirmar que são direitos básicos do consumidor, exceto:

A

A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

B

A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, exceto contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

C

A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

D

A preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito.

E

A informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.

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Q3451671

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Banco do Brasil Prova: Qconcursos - 2024 - Banco do Brasil - Agente Comercial (Escriturário) |

Q3451671 Direito do Consumidor

A Política de Relacionamento com o Cliente, conforme a Resolução nº 4.949, de 30 de setembro de 2021, estabelece regras importantes par a as relações entre empresas e consumidores. Qual das alternativas a seguir descreve uma prática recomendada por essa política?

A

As empresas podem cobrar taxas extras para serviços adicionais sem informar previamente os consumidores.

B

As empresas devem fornecer informações claras sobre as condições e custos dos produtos ou serviços, garantindo a transparência nas transações.

C

As empresas devem promover ofertas enganosas, com o objetivo de atrair mais consumidores.

D

As empresas não precisam oferecer meios eficazes de resolver conflitos ou reclamações dos consumidores.

E

As empresas devem ocultar informações sobre eventuais problemas nos produtos ou serviços para proteger a imagem da empresa.

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Q3450443

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Advogado |

Q3450443 Direito do Consumidor

Quanto ao tema direito do consumidor, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A cláusula contratual que infrinja normas ambientais não é considerada uma cláusula abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor.
( ) A empresa concessionária do serviço de abastecimento de água no Estado do Paraná está autorizada, independentemente de solicitação do consumidor, a instalar equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro do imóvel.
( ) A nulidade de uma cláusula contratual abusiva invalida o contrato.
( ) A intervenção administrativa é uma forma de sanção administrativa expressamente prevista no Código de Defesa do Consumidor.

A

F – V – F – V.

B

V – F – F – F.

C

F – V – V – F.

D

V – F – F – V.

E

F – F – F – V.

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Q3450442

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Advogado |

Q3450442 Direito do Consumidor

Mesmo não estando na qualidade de consumidora direta de determinado serviço, Maria sofreu danos em razão de acidente de consumo, configurando o chamado bystander. Nessa situação, assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade pela reparação dos danos suportados por Maria.

A

Maria não poderá ser indenizada, pois não se cumpriu o requisito legal de ser destinatária final do serviço.

B

Pelo bystander Maria poderá ser equiparada como consumidora direita, com proteção do CDC, mesmo que tenha suportado dano originado do processo produtivo.

C

O bystander , é criação jurisprudencial, não havendo previsão expressa no CDC, por isso, Maria deverá cumprir alguns requisitos específicos definidos pela jurisprudência.

D

O bystander possui respaldo no CDC, sendo fundamento apenas para a responsabilidade contratual, por isso, se Maria suportou dano derivado de relação extracontratual, não será indenizada.

E

Ante a falta de previsão legal e jurisprudencial, o bystander não é aceito no Brasil, por isso, Maria não será indenizada.

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Q3446226

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Vereda - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Vereda - BA - Nutricionista |

Q3446226 Direito do Consumidor

Em conformidade com a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, analise o caput dos Artigos: 30; 31; 32 e 33 – CAPÍTULO V – Das Práticas Comerciais – SEÇÃO II – Da Oferta.

(L8078compilado (planalto.gov.br))

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.
Art. 33. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial.

Marque a alternativa com a série correta.

A

Art.30 e Art.31 apenas.

B

Art.31 e Art.32 apenas.

C

Art.32; Art. 33 e Art. 34 apenas.

D

Art.30 e Art.33 apenas.

E

Art.30; Art.31; Art.32 e Art. 33.

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Q3446225

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Vereda - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Vereda - BA - Nutricionista |

Q3446225 Direito do Consumidor

Em conformidade com a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, analise os incisos transcritos a seguir:

(L8078compilado (planalto.gov.br))

I - A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
II - A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.
III - A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
IV - A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
V - A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

Entre os incisos apresentados, marque a série que está em conformidade com o CAPÍTULO III – Dos Direitos Básicos do Consumidor, integrantes do Art. 6º, que diz: “São direitos básicos do consumidor”.

A

I; II e III apenas.

B

I; II; III e V apenas.

C

I; II; III; IV e V.

D

II; IV e V apenas.

E

I; III e V apenas.

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Q3446224

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Vereda - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Vereda - BA - Nutricionista |

Q3446224 Direito do Consumidor

A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

(L8078compilado (planalto.gov.br))

A Lei enunciada institui: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou ____________________.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo _________________.

Marque a alternativa com os dados corretos e respectivos para completar a lacuna do Art. 2º e do Parágrafo único.

A

“serviço como destinatário final”; “nas relações de consumo”.

B

“algum serviço para consumo”; “em qualquer aquisição material”.

C

“qualquer tipo de bem material”; “nas relações de comerciais”.

D

“serviço e/ou produto consumível”; “nas relações de benefício”.

E

“algo para o próprio consumo”; “em quaisquer que sejam as aquisições de consumo pessoal”.

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Q3442356

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Procurador |

Q3442356 Direito do Consumidor

Mariane celebrou contrato de adesão de plano de saúde com determinada cooperativa médica. Ao receber o contrato ao qual aderiu, Mariane notou que certas cláusulas referentes às tarifas continham ambiguidades e contradições. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A

As mencionadas cláusulas do contrato serão nulas.

B

O contrato é nulo.

C

As mencionadas cláusulas do contrato devem ser interpretadas mais favoravelmente à Mariane.

D

As mencionadas cláusulas do contrato devem ser interpretadas mais favoravelmente à cooperativa médica.

E

O contrato não existe juridicamente.

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Q3436980

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Ouvidor |

Q3436980 Direito do Consumidor

Qual é o prazo para caducidade do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor?

A

trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis;

B

noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

C

noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

D

Vinte dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

E

quarenta e cinco dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

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Q3436974

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Ouvidor |

Q3436974 Direito do Consumidor

Analise os itens abaixo em relação a propaganda enganosa e abusiva.

I – É abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
II – É enganosa, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3436972

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Ouvidor |

Q3436972 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa incorreta de código de Defesa do Consumidor.

A

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime da responsabilidade.

B

A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

C

No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.

D

os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

E

O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

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Q3436963

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Ouvidor |

Q3436963 Direito do Consumidor

Conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, Art. 14. qual é a responsabilidade do fornecedor de serviços em relação aos danos causados aos consumidores?

A

Responde apenas se houver comprovação de culpa em relação aos defeitos nos serviços prestados.

B

Não responde pelos danos causados, a menos que haja comprovação de negligência.

C

Responde somente por danos causados por informações inadequadas sobre os serviços, sem relação com defeitos na prestação dos mesmos.

D

Responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

E

Não responde por danos causados por informações insuficientes ou inadequadas, apenas por defeitos na prestação dos serviços.

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Q3435839

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q3435839 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa que descreve um dos direitos básicos do consumidor, previsto no Código de Defesa do Consumidor:

A

Proteção à segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

B

Proteção à preservação econômica relacionada à importação de itens produzidos dentro do país.

C

Proteção à livre escolha de produtos que apresentem grau de intoxicação superior aos recomendados pela ANVISA.

D

Proteção ao consumo consciente e individualizado.

E

Proteção á relação entre fornecimento e consumo de matérias primas essenciais para a vida humana.

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Q3435089

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Fiscal de Obras |

Q3435089 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto a seguir, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:
O ____________é igualmente responsável, quando o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador.

A

transportador

B

comerciante

C

consumidor

D

fiscal sanitário

E

fiscal municipal

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Q3435088

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Fiscal de Obras |

Q3435088 Direito do Consumidor

A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral, segundo o Código de Defesa do Consumidor, é:

A

Um direito básico do consumidor.

B

Um dos princípios da Política Nacional de Defesa ao Consumidor.

C

Uma das diretrizes do CONFCONS.

D

Um dos objetivos do Sistema Nacional de Estímulo ao Consumo.

E

Uma das metas anuais do Código de Defesa do Consumidor.

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Q3435087

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Fiscal de Obras |

Q3435087 Direito do Consumidor

A Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, define como sendo um produto:

A

Somente o bem móvel material.

B

Somente o bem imóvel material.

C

Qualquer atividade fornecida no mercado de consumo.

D

Qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

E

Qualquer atividade financeira de crédito.

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Questões de Concurso Sobre direito do consumidor

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