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Q3420711
Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor , Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUSEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional |
Q3420711 Direito do Consumidor

Considerando as disposições da legislação consumerista brasileira, julgue o item seguinte.  


A defesa do consumidor é dever do Estado e um princípio basilar da ordem constitucional econômica. 

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