Questões de Concurso Sobre direito do consumidor
Foram encontradas 4.747 questões
Q3488340
Direito do Consumidor
Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados e
das normas do CDC, examine os enunciados
abaixo e assinale a opção correta:
I - A Emenda Constitucional nº 115/2022 incluiu o direito à proteção de dados pessoais como direito fundamental (art. 5º, LXXIX, CF/88), e segundo a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei nº 13.709/2018, ficam sujeitos às sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional, sem prejuízo das sanções administrativas, civis ou penais definidas na Lei nº 8.078/1990, e em legislação específica;
II - O vazamento de dados pessoais, ainda que se trate de dados não sensíveis, gera dano moral presumido.
III - A defesa do consumidor é um princípio da ordem econômica, e dentre os direitos básicos do consumidor está a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
IV - A efetiva prevenção e reparação dos danos é um direito básico do consumidor, sendo objetiva a responsabilidade civil pelos danos causados, inclusive a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais.
I - A Emenda Constitucional nº 115/2022 incluiu o direito à proteção de dados pessoais como direito fundamental (art. 5º, LXXIX, CF/88), e segundo a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei nº 13.709/2018, ficam sujeitos às sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional, sem prejuízo das sanções administrativas, civis ou penais definidas na Lei nº 8.078/1990, e em legislação específica;
II - O vazamento de dados pessoais, ainda que se trate de dados não sensíveis, gera dano moral presumido.
III - A defesa do consumidor é um princípio da ordem econômica, e dentre os direitos básicos do consumidor está a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
IV - A efetiva prevenção e reparação dos danos é um direito básico do consumidor, sendo objetiva a responsabilidade civil pelos danos causados, inclusive a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais.
Q3488333
Direito do Consumidor
Em ação civil pública ajuizada pelo MPF
contra instituição financeira, foi reconhecida a
prática de cobrança indevida de tarifas bancárias
a milhões de consumidores em todo o território
nacional, sem informação adequada ou prévia autorização. A sentença transitou em julgado,
com condenação genérica à devolução dos valores
cobrados indevidamente.
Após o transcurso do prazo judicialmente fixado para a habilitação individual dos consumidores prejudicados, verificou-se que uma parcela significativa dos valores devidos não foi objeto de liquidação individual.
Considerando o regime da tutela coletiva de direitos do consumidor, assinale a única alternativa incorreta:
Após o transcurso do prazo judicialmente fixado para a habilitação individual dos consumidores prejudicados, verificou-se que uma parcela significativa dos valores devidos não foi objeto de liquidação individual.
Considerando o regime da tutela coletiva de direitos do consumidor, assinale a única alternativa incorreta:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
UNB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNB - Produtor Cultural |
Q3483162
Direito do Consumidor
Em relação ao disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item subsequente.
Constitui objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo o atendimento das necessidades dos consumidores, considerado, entre outros princípios, o da ação governamental no sentido de proteger efetivamente o público consumidor.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
UNB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNB - Produtor Cultural |
Q3483161
Direito do Consumidor
Em relação ao disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item subsequente.
Entre os direitos básicos do consumidor inclui-se a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
UNB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNB - Produtor Cultural |
Q3483160
Direito do Consumidor
Em relação ao disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item subsequente.
O CDC prevê como direito básico do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, sendo, entretanto, omisso quanto a métodos comerciais coercitivos.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
UNB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNB - Produtor Cultural |
Q3483159
Direito do Consumidor
Em relação ao disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item subsequente.
Ao constatar um problema em um produto não durável, o consumidor tem até 40 dias para reclamar com o fornecedor.
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Céu Azul - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Céu Azul - PR - Monitor |
Q3453668
Direito do Consumidor
Aponte a alternativa que define corretamente o nome do Órgão que orienta, define e
fiscaliza os brinquedos infantis, garantindo a sua segurança e qualidade em território
nacional:
Q3453247
Direito do Consumidor
A vigilância sanitária do Estado do Tocantins, após recebimento de
denúncias, realizou inspeção nas instalações da fábrica de
produção de fertilizantes de Indústrias Químicas Dianópolis S/A e
constatou a adição de substâncias proscritas no Brasil no processo
de elaboração de alguns fertilizantes para lavouras de cana-deaçúcar e algodão.
Diante da narrativa, em relação às sanções administrativas previstas no CDC, é correto afirmar que:
Diante da narrativa, em relação às sanções administrativas previstas no CDC, é correto afirmar que:
Q3453246
Direito do Consumidor
Miracema ajuizou ação de indenização em face da Operadora de
Planos de Saúde Lajeado Ltda. A autora é associada do plano de
saúde desde 07/10/1997 e, nesse interregno, sempre cumpriu
com as obrigações contratuais. Em 01/01/2023, por decisão
unilateral da operadora, Miracema foi desligada do plano de saúde
original e incluída em outro plano, o qual estabelecia,
diferentemente do anterior, que a assistência médico-hospitalar
seria prestada apenas por estabelecimento da rede fidelizada, e
não mais da rede credenciada. Em caso de realização de serviços
na rede credenciada, o consumidor deveria efetuar o pagamento
parcial das despesas, e o reembolso obedeceria à tabela imposta
pela operadora.
Em 27/09/2024, Miracema precisou realizar cirurgia de grande
porte para tratamento de doença preexistente e foi internada no
Hospital Tupiratins Ltda., que integrava a rede credenciada da
operadora na data da contratação do plano, mas não integrava a
rede fidelizada na época da internação. A operadora negou-se a
efetuar os pagamentos integrais, sob a alegação de que o referido
nosocômio não fazia parte da relação de estabelecimentos da rede
de atendimento aplicável à consumidora para tal fim,
prontificando-se a pagar parcialmente os valores referenciados na
tabela.
Considerando-se os fatos narrados, é correto afirmar que a modificação contratual é
Considerando-se os fatos narrados, é correto afirmar que a modificação contratual é
Q3453245
Direito do Consumidor
Em relação à defesa do consumidor em juízo, o Código de Defesa
do Consumidor estabelece que:
Q3453244
Direito do Consumidor
Nazaré, na condição de superendividada, requereu a instauração
de processo de repactuação de dívidas de consumo. Na audiência
conciliatória, a consumidora propôs a dilação de pagamento pelo
prazo de cinco anos e considerou o não comprometimento do
valor de R$ 600,00 como mínimo existencial.
O credor, Banco Itaguatins S/A, impugnou sua inclusão no rol
apresentado pela consumidora sob justificativa de ser o crédito
proveniente de mútuo garantido pelo penhor de joias. É fato
inconteste que o crédito é decorrente de relação de consumo.
Considerando-se os fatos narrados, o crédito do Banco Itaguatins deve ser:
Considerando-se os fatos narrados, o crédito do Banco Itaguatins deve ser:
Q3453243
Direito do Consumidor
Wander adquiriu um veículo automotor novo num
estabelecimento da rede de concessionárias do fabricante
Bagnole. Decorridos dois meses do início do uso do produto,
Wander percebeu um defeito no funcionamento do motor e o
reportou ao fabricante. A peça foi substituída pela concessionária
após testes com equipamentos do fabricante, mas o problema no
motor persistiu. Após tentativas infrutíferas de solução durante
seis meses, Wander pleiteou em juízo a restituição do valor pago
com juros de mora.
Considerando-se a narrativa, é correto afirmar que Wander:
Considerando-se a narrativa, é correto afirmar que Wander:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |
Q3452899
Direito do Consumidor
Daniel é policial militar no Estado X e, na última segunda-feira, durante seu regular expediente, foi atingido por
disparo acidental em razão de defeito na sua arma de
fogo, que estava com falha de fabricação. Em virtude
do acidente sofrido, Daniel deseja ajuizar ação de indenização por danos morais e materiais em face da fabricante do armamento.
Com base na situação hipotética apresentada, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e no disposto no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
Com base na situação hipotética apresentada, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e no disposto no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAESB-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Advogado - Especialidade: Advogado |
Q3444205
Direito do Consumidor
Sabendo-se que a principal atribuição do PROCON é
aplicar diretamente sanções administrativas aos
fornecedores que violem as normas de proteção ao
consumidor, conforme disposto em lei, mas que há casos
em que uma lesão ao consumidor pode ser objeto de
apreciação em diferentes entes e níveis de atuação, é
correto afirmar que, verificada infração consumerista
decorrente de um mesmo fato imputado ao mesmo fornecedor,
eventual conflito de competência entre o PROCON e outro órgão
da administração pública destinado à defesa do consumidor será
dirimido
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAESB-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Advogado - Especialidade: Advogado |
Q3444204
Direito do Consumidor
Determinado serviço de streaming de filmes alterou suas
condições de uso de maneira compulsória e sem emitir prévio
aviso aos consumidores. A partir da alteração, os consumidores
passaram a ser cobrados por cada produto assistido no catálogo
da plataforma e por cada aparelho conectado na conta do usuário.
A medida pegou de surpresa para milhares de usuários que se
depararam com valores exorbitantes nas faturas e carteiras de
pagamento. O Ministério Público, ao ter conhecimento do fato,
ajuizou uma ação coletiva visando à indenização dos
consumidores e à revisão da política de cobrança dos usuários
que já eram clientes à época da mudança. A ação foi julgada
procedente pelo juízo competente.
Com base no disposto no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que, nessa situação hipotética,
Com base no disposto no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que, nessa situação hipotética,
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAESB-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Advogado - Especialidade: Advogado |
Q3444203
Direito do Consumidor
Com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor,
julgue os itens a seguir.
I O direito de arrependimento decairá em sete dias para contratações realizadas dentro de estabelecimentos comerciais.
II A variação de preço unilateral, prevista em cláusula contratual de consumo, é nula de pleno direito.
III Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento, os valores pagos durante o prazo de reflexão deverão ser devolvidos de imediato ao consumidor.
IV Havendo nulidade de qualquer cláusula contratual abusiva, o contrato deverá, obrigatoriamente, invalidado como um todo.
Assinale a opção correta.
I O direito de arrependimento decairá em sete dias para contratações realizadas dentro de estabelecimentos comerciais.
II A variação de preço unilateral, prevista em cláusula contratual de consumo, é nula de pleno direito.
III Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento, os valores pagos durante o prazo de reflexão deverão ser devolvidos de imediato ao consumidor.
IV Havendo nulidade de qualquer cláusula contratual abusiva, o contrato deverá, obrigatoriamente, invalidado como um todo.
Assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAESB-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Advogado - Especialidade: Advogado |
Q3444202
Direito do Consumidor
Determinada sociedade empresária, que desempenha sua
atividade ofertando pacotes de viagens e hotelaria está em crise
financeira interna. Por isso, realizou o cancelamento dos pacotes
de viagens dos clientes, o que gerou prejuízos aos consumidores
que contrataram seus serviços. A sociedade empresária está em
situação de insolvência, ante a dificuldade de satisfação dos
créditos devidos.
Nessa situação hipotética, conforme o disposto no Código de Defesa do Consumidor, admite-se
Nessa situação hipotética, conforme o disposto no Código de Defesa do Consumidor, admite-se
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAESB-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Advogado - Especialidade: Advogado |
Q3444201
Direito do Consumidor
Um produto foi vendido e entregue por terceiro, por meio
de uma plataforma de marketplace — responsável apenas por
processar o pagamento e enviá-lo ao vendedor, sem participar de
qualquer outro ato de envio do produto ao consumidor. Ao
receber o referido produto, enviado por transportadora, o
consumidor identificou a presença de um vício que reduz sua
qualidade e o torna inadequado para o uso.
Nessa situação hipotética, a responsabilidade de reparação será
Nessa situação hipotética, a responsabilidade de reparação será
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |
Q3429218
Direito do Consumidor
Considere que Lourdes, consumidora, solicitou correção dos seus dados cadastrais no Banco de Dados ABC, mas Luísa, responsável por realizar a modificação, exigiu o pagamento de um salário mínimo para tanto. Após o pagamento da quantia, Luísa procedeu à alteração, mas deixou de comunicar à Lourdes, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, as correções cadastrais solicitadas.
Com base na situação hipotética e no disposto no Decreto n° 2.181/1997, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |
Q3429217
Direito do Consumidor
Suponha que durante a Black Friday o site www.maisbeleza.com.br anunciou que todos os batons da marca Puro Brilho que custavam R$ 200,00 estavam por R$ 80,00, o que ocasionou grande procura dos consumidores e venda total do estoque. No entanto, após 30 (trinta) dias do prazo estipulado para a entrega dos pro dutos, a empresa arrependeu-se dos descontos dados e cancelou todos os pedidos, o que gerou indignação por parte dos consumidores.
Com base na situação hipotética e no disposto no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:
Conheça nossos planos