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Q3420712
Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor , Prevenção e Tratamento do Superendividamento ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUSEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional |
Q3420712 Direito do Consumidor

Considerando as disposições da legislação consumerista brasileira, julgue o item seguinte.  


Quando da repactuação de dívidas, deve-se observar a preservação do mínimo existencial.  

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