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Q3420710
Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Práticas Abusivas ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUSEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional |
Q3420710 Direito do Consumidor

Considerando as disposições da legislação consumerista brasileira, julgue o item seguinte.  


São válidas as cláusulas contratuais que prevejam, em relação ao fornecimento de produtos e serviços, a adoção compulsória da arbitragem como instrumento de proteção ao consumidor.  

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