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Q3420713
Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor , Inversão do Ônus da Prova ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUSEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional |
Q3420713 Direito do Consumidor

Considerando as disposições da legislação consumerista brasileira, julgue o item seguinte.  


A inversão do ônus da prova no processo civil, em causas consumeristas, independe de condicionantes legais. 

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