Questões de Concurso Sobre direito do consumidor
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Q3153491
Direito do Consumidor
Na execução da Política Nacional das Relações de Consumo, o poder público poderá contar, dentre outros, com
o seguinte instrumento:
Q3153490
Direito do Consumidor
Estando em curso uma ação coletiva proposta por entidade legitimada para defesa de direito coletivo pertencente a um grupo de pessoas, certa pessoa, integrante
desse grupo e ciente da distribuição da ação coletiva,
resolve, per si, promover ação individual com o mesmo
pedido e a mesma causa de pedir. Nos moldes do Código
de Defesa do Consumidor, no caso da procedência da
ação coletiva antes do julgamento da individual, o autor
da ação individual irá se beneficiar dos efeitos da sentença coletiva
Q3153489
Direito do Consumidor
De acordo com matéria sumulada pelo Superior Tribunal
de Justiça, assinale a assertiva correta.
Q3153488
Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor autoriza que o juiz
desconsidere a personalidade jurídica das sociedades
se, em detrimento do consumidor, ocorrer alguma das
situações que prevê. Acerca do tema, é correto afirmar
que, pelas obrigações decorrentes da legislação consumerista, as sociedades
Q3153487
Direito do Consumidor
A fictícia loja Belo Lar Ltda. tem publicado, com frequência, em vários canais televisivos, bem como em vários
outdoors da cidade na qual está sediada, as fotos de seus
produtos acompanhadas da mensagem “Escolha seu
móvel planejado e pague quanto quiser e quando quiser”.
É certo que referida mensagem tem causado equívocos
aos consumidores que, ao chegarem no referido comércio, deparam-se com situação bastante diversa, visto que
o valor mínimo para a encomenda do móvel planejado
mais simples é de R$ 10.000,00, com possibilidade de
pagamento em 10 parcelas mensais de R$ 1.000,00. Nos
termos do Código de Defesa do Consumidor, a loja em
questão estará sujeita à sanção administrativa de
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Maracajá - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Fiscal em Vigilância Sanitária |
Q3152283
Direito do Consumidor
O Código do consumidor, dispõe sobre a proteção do
consumidor e dá outras providências. De acordo com o
Código do consumidor, marque a alternativa
INCORRETA:
Ano: 2025
Banca:
IMPARH
Órgão:
CGM de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito) |
Q3150394
Direito do Consumidor
Em um contrato de compra e venda de imóvel mediante
pagamento em prestações, foi estabelecida cláusula de perda
total das prestações pagas em favor do vendedor no caso de, em
razão do inadimplemento do comprador, o vendedor pleitear a
resolução do contrato e a retomada do produto negociado.
Considerando-se essa situação hipotética e as disposições do
Código de Defesa do Consumidor (CDC), é correto afirmar que a
referida cláusula:
Ano: 2025
Banca:
IMPARH
Órgão:
CGM de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito) |
Q3150388
Direito do Consumidor
Cláudia procurou a Secretaria de Defesa do Consumidor
(PROCON Fortaleza), queixando-se de lhe ter sido negado
crédito. Informou que a recusa se baseou em uma pontuação
baixa atribuída por meio do uso do método para avaliação do
risco de concessão de crédito, conhecido como sistema “escore
de crédito” (em inglês: "credit scoring"). Aduziu a consumidora
interessada que o método foi aplicado sem o seu consentimento
prévio, bem como explicou que não foram prestados quaisquer
esclarecimentos a respeito das fontes dos dados considerados
nem das informações pessoais valoradas. Ante os fatos narrados,
à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
sobre banco de dados e cadastro de consumidores, direitos dos
consumidores, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), assinale a afirmativa correta.
Q3903787
Direito do Consumidor
Acerca da decadência e prescrição no Código de
Defesa do consumidor, é CORRETO afirmar:
I - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 30 dias, tratando-se de serviços, e 7 dias, tratando-se de produtos;
II - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 dias, tratando-se de serviço ou produtos não duráveis;
III - Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da data de validade do produto não durável;
IV - Tratando-se de vício de fácil constatação, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
I - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 30 dias, tratando-se de serviços, e 7 dias, tratando-se de produtos;
II - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 dias, tratando-se de serviço ou produtos não duráveis;
III - Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da data de validade do produto não durável;
IV - Tratando-se de vício de fácil constatação, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
Q3903786
Direito do Consumidor
À luz das disposições constantes do CDC, quanto à
responsabilidade pelo fato do produto e do serviço,
assinale a alternativa INCORRETA.
Q3903785
Direito do Consumidor
João foi internado, na Unidade de Terapia Intensiva,
em estado grave, com um quadro de pneumonia, onde
permanece há 30 dias. O Plano de saúde informou aos
familiares do João que ele teria que deixar a Unidade
de Terapia Intensiva, pois o contrato assinado entre
ele e o plano de saúde previa cobertura de apenas
30 dias para este tipo de tratamento. De acordo com
Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a postura do plano de saúde é:
Q3903784
Direito do Consumidor
Segundo a Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990
— Código de Defesa do Consumidor, analise os itens
abaixo e marque a alternativa CORRETA.
I - Tendo em vista o caráter público e indisponível, os direitos do consumidor, cujo rol é taxativo, serão sempre definidos em lei ordinária;
II- Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo;
II- A defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas será exercida quando se tratar de interesses ou direitos difusos, interesses ou direitos coletivos ou interesses ou direitos individuais homogêneos.
I - Tendo em vista o caráter público e indisponível, os direitos do consumidor, cujo rol é taxativo, serão sempre definidos em lei ordinária;
II- Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo;
II- A defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas será exercida quando se tratar de interesses ou direitos difusos, interesses ou direitos coletivos ou interesses ou direitos individuais homogêneos.
Q3903783
Direito do Consumidor
Marque a resposta INCORRETA.
Q3903173
Direito do Consumidor
Superendividamento é a impossibilidade manifesta de o
consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade
de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem
comprometer seu mínimo existencial. Sobre a conciliação
no superendividamento é INCORRETO:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |
Q3888059
Direito do Consumidor
Certo legitimado ajuizou ação civil pública para fins de declarar a
abusividade de cláusula contratual atinente a serviços de
telefonia móvel que permitia a cobrança de multa para a
hipótese de rescisão contratual solicitada pelo consumidor
dentro do período de fidelidade em razão de furto ou roubo do
aparelho telefônico.
A pretensão foi acolhida para impedir a fornecedora de cobrar a multa na situação mencionada, desde que certificada por boletim de ocorrência, bem como para condenar a ré a restituir, em dobro, os valores pagos a tal título pelos consumidores, além de determinar a reparação por danos morais.
Decorrido pouco mais de um ano do trânsito em jugado da mencionada decisão, houve a habilitação de pouquíssimos interessados em obter a restituição das quantias pagas indevidamente, cuja quantidade se revelou em número incompatível com a gravidade do dano.
Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto no Art. 100 do Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da reparação fluida (fluid recovery), é correto afirmar que
A pretensão foi acolhida para impedir a fornecedora de cobrar a multa na situação mencionada, desde que certificada por boletim de ocorrência, bem como para condenar a ré a restituir, em dobro, os valores pagos a tal título pelos consumidores, além de determinar a reparação por danos morais.
Decorrido pouco mais de um ano do trânsito em jugado da mencionada decisão, houve a habilitação de pouquíssimos interessados em obter a restituição das quantias pagas indevidamente, cuja quantidade se revelou em número incompatível com a gravidade do dano.
Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto no Art. 100 do Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da reparação fluida (fluid recovery), é correto afirmar que
Q3884634
Direito do Consumidor
Luiz, ao adquirir um produto com vício aparente de qualidade que o torna impróprio ao consumo a que se destina, pretende
exigir que o fornecedor restitua imediatamente a quantia paga, monetariamente atualizada. Considerando que o produto não é
essencial e que a substituição das suas partes viciadas não compromete a qualidade ou características desse produto, não lhe
diminuindo, dessa forma, o valor, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, nessa situação, Luiz
Q3747293
Direito do Consumidor
Nos termos do art. 18, da Lei Nº 8.078/90, marque a
opção INCORRETA:
Q3745897
Direito do Consumidor
Conforme artigo 49 da Resolução Normativa ANEEL, nº1000, o consumidor, com fundamento no Decreto nº 7.520, de 8 de julho de 2011, tem direito à instalação gratuita do padrão de entrada, do ramal de conexão e das instalações internas da unidade consumidora, desde que pertença a um dos seguintes grupos:
I. escolas públicas e postos de saúde localizados no meio rural;
II. domicílios rurais com ligações bifásicas ou trifásicas, destinados a famílias de baixa renda e que estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico;
III. família rural com renda familiar mensal no CadÚnico ser menor ou igual a meio salário-mínimo por pessoa.
É CORRETO o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
SEAD-PI
Prova:
FCC - 2024 - SEAD-PI - Analista Governamental - Especialidade: Planejamento e Orçamento |
Q3736978
Direito do Consumidor
Considere as seguintes cláusulas:
I. Estabelecem inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.
II. Determinam a utilização compulsória de arbitragem.
III. Deixam ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor.
IV. Possibilitam a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito, entre outras, as claáusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que constam em
I. Estabelecem inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.
II. Determinam a utilização compulsória de arbitragem.
III. Deixam ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor.
IV. Possibilitam a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito, entre outras, as claáusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que constam em
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Auditor |
Q3547980
Direito do Consumidor
Conforme a Lei no
8.078, de 11 de setembro de 1990, e
o Código de Defesa do Consumidor, os preços de produtos e serviços deverão ser informados adequadamente,
de modo a garantir ao consumidor a correção, clareza,
precisão, ostensividade e legibilidade das informações
prestadas.
A descrição “informação que seja de fácil percepção, dispensando qualquer esforço na sua assimilação” se refere à definição de:
A descrição “informação que seja de fácil percepção, dispensando qualquer esforço na sua assimilação” se refere à definição de:
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