Em relação ao disposto no Código de Defesa do Consumidor (CD...

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Q3483160
Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Publicidade Enganosa , Publicidade Abusiva ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNB - Produtor Cultural |
Q3483160 Direito do Consumidor

Em relação ao disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item subsequente. 


O CDC prevê como direito básico do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, sendo, entretanto, omisso quanto a métodos comerciais coercitivos. 

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