Questões de Direito do Consumidor - Prescrição e decadência para Concurso

Q4127478

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127478 Direito do Consumidor

Nos exatos termos do Código de Defesa do Consumidor, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

A

trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

B

trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

C

noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

D

sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

E

oitenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

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Q4102082

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q4102082 Direito do Consumidor

Carla adquiriu, em 10 de janeiro de 2020, um refrigerador de uma grande rede varejista, com garantia contratual de 12 meses. O produto passou a apresentar falhas intermitentes no sistema de refrigeração após cerca de sete meses de uso, o que levou a consumidora a acionar a assistência técnica autorizada da fabricante em 20 de agosto de 2020.

Após três tentativas frustradas de reparo, a assistência técnica devolveu o produto em 10 de novembro de 2020, afirmando ter solucionado o defeito. Contudo, o problema persistiu e se agravou, causando a perda de alimentos e danos a outros bens armazenados no refrigerador.

Nesse contexto, e diante da persistência do vício e dos prejuízos experimentados, Carla somente ingressou com ação judicial em 15 de dezembro de 2022, pleiteando: (i) a restituição do valor pago pelo produto; (ii) indenização pelos danos materiais decorrentes da perda de alimentos; e (iii) indenização por danos morais.

Em razão do lapso temporal, a empresa ré sustentou que houve decadência do direito da consumidora quanto ao vício do produto, bem como prescrição da pretensão indenizatória.

À luz do caso narrado e da disciplina do Código de Defesa do Consumidor quanto aos prazos decadenciais do vício do produto e ao prazo prescricional para a reparação de danos dele decorrentes, assinale a afirmativa correta.

A

O prazo decadencial de 90 dias aplicável aos vícios de produtos duráveis conta-se da data da aquisição do bem pelo consumidor, não se suspendendo em razão de reclamações administrativas ou tentativas de reparo realizadas pelo fornecedor.

B

Tanto a pretensão de substituição do produto defeituoso quanto a de reparação pelos danos causados ao consumidor submetem-se ao mesmo prazo quinquenal previsto no Código de Defesa do Consumidor, contado da data da aquisição do bem.

C

Nas relações de consumo envolvendo vício do produto e danos dele decorrentes aplica-se exclusivamente o prazo prescricional geral previsto no Código Civil, afastando-se a incidência de prazos decadenciais específicos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

D

O prazo decadencial de 90 dias relativo ao vício em produto durável inicia-se quando o defeito se torna aparente ou de fácil constatação, podendo ser obstado por reclamação do consumidor e a pretensão de reparação por danos causados pelo defeito do produto submete-se ao prazo prescricional de cinco anos.

E

A realização de tentativas de reparo pelo fornecedor configura reconhecimento do defeito e impede a fluência de qualquer prazo decadencial ou prescricional enquanto não houver solução definitiva para o problema apresentado pelo produto.

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Q4030972

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4030972 Direito do Consumidor

Conforme a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), o prazo decadencial para reclamar de vício:

A

Conta-se novamente da emissão do documento fiscal apresentado.

B

Interrompe-se automaticamente com simples comunicação verbal ao fornecedor.

C

Suspende-se com a reclamação comprovadamente formulada até a resposta negativa correspondente.

D

Reinicia-se integralmente após cada manifestação formal do consumidor.

E

Permanece suspenso por prazo indeterminado após reclamação formal.

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Q4030311

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Advogado |

Q4030311 Direito do Consumidor

À luz da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), no que se refere às ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, é correto afirmar que:

A

A ação de responsabilidade civil do fornecedor por fato do produto ou do serviço prescreve em cinco anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

B

A ação de responsabilidade civil do fornecedor por fato do produto ou do serviço prescreve em três anos, contados da data da colocação do produto no mercado.

C

A ação de responsabilidade civil do fornecedor por vício do produto prescreve em cinco anos, contados da entrega efetiva do produto ao consumidor.

D

A ação de responsabilidade civil do fornecedor por fato do serviço é imprescritível quando se tratar de dano à saúde do consumidor.

E

A ação de responsabilidade civil do fornecedor por fato do produto prescreve em dez anos, contados da ocorrência do dano, independentemente do conhecimento de sua autoria.

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Q4011116

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Direito |

Q4011116 Direito do Consumidor

Analise os itens referentes à decadência e prescrição dispostos no Código de Defesa do Consumidor.
I. O direito de reclamar por vício do produto ou do serviço está sujeito à decadência, caracterizada pela perda do direito de exigir a correção da falha, enquanto a prescrição se aplica às hipóteses de dano decorrente de defeito, implicando a perda do direito de pleitear judicialmente indenização.
II. Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial.
III. Não havendo prazo específico no Código de Defesa do Consumidor que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/2002.
IV. O prazo prescricional previsto no art. 26 do CDC relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir alguma das seguintes alternativas: substituição do produto, restituição da quantia paga, abatimento proporcional do preço e reexecução do serviço.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I, II e IV.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e IV.

Q3978617

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2026 - TJ-RS - Juiz Leigo |

Q3978617 Direito do Consumidor

Mariana adquiriu uma geladeira em uma loja de eletrodomésticos. Após 20 dias de uso, o produto deixou de funcionar adequadamente. Mariana procurou o fornecedor para reclamar do problema e exigir a solução do vício.

Considerando as regras do Código de Defesa do Consumidor, o direito de Mariana de reclamar pelo vício do produto está sujeito:

A

a prazo prescricional de cinco anos.

B

a prazo decadencial de 30 dias, contado da descoberta do defeito.

C

a prazo decadencial de 90 dias, contado da entrega do produto.

D

a prazo prescricional de três anos, contado da compra.

E

a prazo decadencial de cinco anos.

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Q3927330

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927330 Direito do Consumidor

A prescrição e a decadência são institutos jurídicos que limitam o exercício de um determinado direito por seu titular, caso este, na hipótese de violação, permaneça inerte por muito tempo na busca de sua reparação. Nesse sentido, destaca-se que a prescrição e a decadência encontram regulamentação específica no Código de Defesa do Consumidor, o qual determina que

A

começa a contagem do prazo decadencial a partir do início da execução dos serviços.

B

o direito de reclamar pelos vícios de fácil constatação caduca em 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviços não duráveis.

C

prescreve em cinco anos a pretensão à reparação, a ser buscada pelo consumidor pelos danos causados por fato do produto, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

D

o prazo decadencial, tratando-se de vício aparente do produto, inicia-se no momento da emissão da nota fiscal em nome do consumidor.

E

obsta à decadência a instauração de inquérito civil, voltando a correr a partir de então.

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Q3896062

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896062 Direito do Consumidor

Maria comprou lençóis térmicos elétricos, fabricados pela empresa Termoçol, para os quartos da sua casa, na serra catarinense. Poucas semanas depois, recebeu uma amiga, Joana, que pernoitou no quarto de visitas. Durante a noite, em razão de um defeito na sua fabricação, o lençol térmico da cama onde dormia Joana entrou em curto e o fogo logo se espalhou pelo colchão, danificando o quarto e, pior de tudo, causando graves queimaduras na hóspede. Joana passou por meses de internação hospitalar e muito sofrimento, ficando com cicatrizes permanentes. Sobre esse triste episódio, assinale a alternativa correta.

A

É de noventa dias o prazo prescricional para Maria exigir a substituição do lençol térmico defeituoso por outro que esteja perfeito ou a restituição da quantia paga, tanto do fabricante quanto do comerciante que, nesse caso, são responsáveis solidários.

B

Decai em cinco anos o direito de Maria e Joana exigirem reparação pelos danos, materiais e morais, causados por fato do produto.

C

Joana tem direito a indenização por danos materiais e morais, com base no Código Civil, não se lhe aplicando as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não foi ela a adquirente do produto defeituoso; a responsabilidade dos fornecedores é, portanto, aquiliana em relação a Joana, que também não poderá invocar a seu favor a inversão do ônus da prova.

D

O comerciante que vendeu o lençol térmico defeituoso para Maria é subsidiariamente responsável pela reparação dos danos causados pelo acidente de consumo, caso a fabricante Termoçol não proceda à indenização.

E

Apenas a fabricante Termoçol responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos sofridos por Maria e Joana, não sendo o comerciante responsável, nem subsidiária, nem solidariamente.

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Q3882288

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |

Q3882288 Direito do Consumidor

Em janeiro de 2016, Júlia passou a sofrer cobranças mensais referentes a serviço bancário que jamais contratou. Mesmo após reclamações administrativas, a instituição financeira manteve as cobranças e promoveu a inscrição de seu nome em banco de dados de proteção ao crédito, sem comunicação prévia, situação que perdurou até dezembro de 2016. Temendo restrições mais gravosas, Júlia pagou parte das cobranças indevidas entre março e junho de 2016.
Somente em fevereiro de 2023, após tomar ciência de entendimento jurisprudencial favorável, ajuizou ação judicial pleiteando (i) a repetição do indébito, em dobro, dos valores pagos e (ii) indenização por danos morais decorrentes da negativação indevida.
Considerando o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A

Está prescrita a pretensão de repetição do indébito, pois se aplica o prazo trienal do Código Civil, contado do pagamento indevido.

B

Ambas as pretensões estão prescritas, pois aplica-se o prazo quinquenal para a indenização por danos morais e o trienal para repetição do indébito.

C

A pretensão de indenização por danos morais é imprescritível, por se tratar de violação a direito da personalidade do consumidor, mas a pretensão de repetição dom indébito está prescrita.

D

Ambas as pretensões estão prescritas, pois incide o prazo quinquenal do CDC, o qual deve ser contado do início da cobrança indevida.

E

A pretensão de repetição do indébito submete-se ao prazo prescricional decenal do Código Civil, enquanto a pretensão de indenização por danos morais sujeita-se ao prazo quinquenal do CDC.

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Q3849584

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |

Q3849584 Direito do Consumidor

No fim de semana, uma família compra um aquecedor elétrico. O aparelho funciona por poucas semanas e, em uso regular, entra em combustão, causando queimaduras e dano em móveis. A loja oferece troca do produto, e a família procura orientação jurídica.
Assinale a alternativa correta sobre enquadramento e prazo.

A

Trata-se de vício do produto, com decadência de noventa dias para reclamar, e a resposta se resolve por reparo, abatimento do preço ou troca dentro de prazo razoável.

B

Trata-se de fato do produto, com responsabilidade objetiva na cadeia de fornecimento e prescrição de cinco anos contada do conhecimento do dano e da autoria.

C

Trata-se de inadimplemento contratual comum, com culpa do fornecedor a ser demonstrada e prescrição decenal contada da compra, em razão do risco inerente ao bem durável.

D

Trata-se de vício de qualidade, com decadência de trinta dias por envolver segurança, e a indenização se limita ao valor pago, afastando reparação por danos morais.

E

Trata-se de fortuito interno do consumidor, com inversão do ônus da prova em desfavor da vítima e prescrição trienal contada do evento danoso.

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Q4089369

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089369 Direito do Consumidor

Sobre a prescrição e a decadência no Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a alternativa correta.

A

O prazo para reclamar por vício aparente em produto durável é de 90 dias.

B

O prazo prescricional para reparação por fato do produto é de 5 anos, a partir da celebração do contrato.

C

O prazo decadencial para vício oculto em serviço não durável é de 30 dias, contados da contratação do serviço.

D

O prazo prescricional para reparação por vício do produto é de 2 anos, contados da data da entrega do produto ao consumidor.

E

O prazo prescricional para a reparação pelos danos causados por fato do serviço inicia a contagem a partir do ato lesivo.

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Q3981764

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Fiscal do Consumidor (PROCON) |

Q3981764 Direito do Consumidor

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

A

sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

B

noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

C

noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

D

trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

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Q3981689

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Assistente Técnico |

Q3981689 Direito do Consumidor

Nos termos do art. 26, do Código de Defesa do Consumidor, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

A

15 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

B

45 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

C

90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

D

150 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

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Q3903396

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903396 Direito do Consumidor

Carla comprou uma máquina de lavar roupas em uma grande rede varejista, e o produto foi entregue em sua casa dois dias depois. Ao desembalar o equipamento para instalação, ainda na embalagem original, percebeu que o painel de controle estava trincado. Conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor, o direito de reclamar por esse tipo de defeito aparente caduca em:

A

Noventa dias, a partir do momento em que ficar evidenciado o vício.

B

Trinta dias, a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito

C

Cinco anos, desde o momento em que ficar evidenciado o vício.

D

Trinta dias, a contar da entrega efetiva da máquina.

E

Noventa dias, a partir da entrega efetiva do produto.

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Q3794538

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Advogado |

Q3794538 Direito do Consumidor

A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito pelo prazo máximo de:

A

Dois anos, independentemente da prescrição da execução.

B

Três anos, independentemente da prescrição da execução.

C

Três anos, salvo se ainda não ocorreu a prescrição da execução.

D

Cinco anos, independentemente da prescrição da execução.

E

Cinco anos, salvo se ainda não ocorreu a prescrição da execução.

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Q3786361

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786361 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor estabelece prazos decadenciais de 30 ou de 90 dias para o consumidor exercer o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação referentes ao fornecimento de produtos ou serviços.
A única situação que obstará a decadência é a seguinte:

A

reclamação formalizada pelo consumidor perante os órgãos ou entidades com atribuições de defesa do consumidor, pelo prazo de 90 dias;

B

paralisação das atividades do fornecedor que impeça ao consumidor a formalização de qualquer reclamação pelos vícios aparentes ou de fácil constatação;

C

instauração de inquérito civil para apurar a responsabilidade por danos morais e patrimoniais de fornecedores de produtos e serviços causados ao consumidor, até seu encerramento;

D

reclamação comprovadamente formalizada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida a ele, de forma inequívoca, em até dez dias;

E

reclamação comprovadamente formalizada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços ou aos órgãos ou entidades com atribuições de defesa do consumidor, em até sete dias, a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

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Q3780642

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780642 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta, conforme disciplina normativa do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) sobre acidente de consumo.

A

A responsabilidade do fornecedor é sempre objetiva.

B

O prazo prescricional de 5 anos para ajuizamento da ação com pretensão indenizatória fica obstado se instaurado inquérito civil pelo Ministério Público para apurar o fato.

C

Tanto no fato do produto como no fato do serviço, há previsão expressa na lei do fortuito externo como excludente de responsabilidade do fornecedor.

D

O produto é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

E

Nenhuma das anteriores está correta.

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Q3677234

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q3677234 Direito do Consumidor

Conforme o Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei nº 8.078/1990), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O serviço de natureza bancária e financeira é considerado uma forma de atividade fornecida no mercado de consumo, ainda que seja de caráter trabalhista.

( ) Para que um consumidor possa reclamar de vícios aparentes, deve observar o prazo prescricional de 30 dias para serviços e produtos duráveis.

( ) Constitui um dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

( ) Um dos direitos básicos do consumidor previstos expressamente no CDC é a preservação do mínimo existencial por meio de suspensão da dívida em casos de superendividamento.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F – V.

B

V – F – V – V.

C

F – V – V – F.

D

F – F – V – F.

E

F – F – F – V.

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Q3676611

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Direito |

Q3676611 Direito do Consumidor

Conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), no contexto das relações de consumo, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em

A

trinta dias.

B

sessenta dias.

C

sete dias.

D

noventa dias.

E

cento e vinte dias.

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Q3672650

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Advogado CREAS |

Q3672650 Direito do Consumidor

Um usuário do CREAS adquiriu um eletrodoméstico defeituoso e pediu orientação.
Sobre o tema, analise:

I.O Código de Defesa do Consumidor garante o direito de reparação, substituição ou devolução.
II.O prazo para reclamar de vícios aparentes é de 90 dias para bens duráveis.
III.A responsabilidade do fornecedor é subjetiva, exigindo prova de culpa.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas II e III estão corretas.

B

Apenas I está correta.

C

Apenas I e II estão corretas.

D

I, II e III estão corretas.

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Questões de Concurso Sobre prescrição e decadência em direito do consumidor

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