Questões de Direito do Consumidor - Práticas Comerciais para Concurso - Página 3

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759807 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta.

A

A obsolescência adiada é forma de obsolescência programada que se dá com o aprimoramento ou a introdução de novas técnicas no produto, que torna obsoleto ou disfuncional o anterior.

B

A obsolescência funcional é forma de obsolescência programada que ocorre com o lançamento de produtos premium, dotados de inovações depois incorporadas aos produtos em geral, vendidos a preço mais barato.

C

A obsolescência programada se admite possa ser simbólica, ou seja, de estilo ou percebida, consistente no novo padrão estético do produto, que torna ultrapassado o anterior.

D

Obsolescência planejada difere da programada, e assim porque constitui prática que leva à perda das virtualidades próprias do produto, fazendo-o deixar de funcionar.

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Q3759806

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759806 Direito do Consumidor

Em matéria de publicidade no regime consumerista, é correto afirmar que

A

o teaser constitui enganosidade por omissão eis que traduz hipótese de publicidade-chamariz.

B

o merchandising constitui abusividade por violação ao dever de veracidade.

C

a publicidade comparativa constitui abusividade, por violação ao dever de identificação.

D

o puffing constitui enganosidade por comissão, conforme o teor da mensagem publicitária.

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Q3752737

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2025 - MPE-ES - Promotor de Justiça Substituto |

Q3752737 Direito do Consumidor

O setor de marketing da varejista Vestimentas Felizes S.A. lançou duas campanhas publicitárias.
• A campanha I veiculou a informação de que um novo modelo de televisor 4K vendido na loja possuía “tela com tecnologia OLED”, quando, na verdade, tratava-se de tecnologia LED simples, de qualidade notoriamente inferior.
• A campanha II veiculou anúncios com apelo explícito ao público infantil, utilizando personagens animados populares para incentivar crianças de 5 a 8 anos a comprarem um cereal matinal ultraprocessado, alegando que o produto proporcionaria “superpoderes de concentração”.
O Ministério Público Estadual, após avaliar as condutas veiculadas nas duas campanhas publicitárias, ajuizou Ação Civil Pública para combater as práticas ilícitas, e requerer contrapropaganda e obter indenização por danos morais coletivos.
Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e na classificação dos direitos transindividuais, assinale a afirmativa correta.

A

A Campanha I caracteriza publicidade abusiva, pois fere valores sociais básicos ao manipular a confiança. O bem jurídico violado é classificado como interesse coletivo.

B

A Campanha II caracteriza publicidade enganosa, pois a promessa de “superpoderes” é objetivamente falsa. O ônus de provar a veracidade da alegação cabe exclusivamente aos consumidores lesados.

C

A Campanha I configura publicidade enganosa e a Campanha II configura publicidade abusiva. Ambas as práticas violam um bem jurídico de natureza indivisível, sendo determinados os consumidores lesados.

D

A Campanha I configura publicidade enganosa e a Campanha II configura publicidade abusiva. O direito violado em ambos os casos, para fins de defesa coletiva, é classificado como interesse individual homogêneo.

E

A Campanha I configura publicidade enganosa, sendo que as campanhas violam o direito fundamental contra a publicidade ilegal, cuja tutela é exercida pelo Ministério Público na defesa de direitos difusos.

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Q3742379

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742379 Direito do Consumidor

A rede de varejo eletrônico Cheap Sale Eletrônicos S.A., por falha sistêmica ocorrida nos primeiros minutos da Black Friday, divulgou em seu site a oferta de um notebook gamer de última geração, cujo preço de mercado era de R$ 10.500,00, pelo valor promocional de R$ 1,05. Três consumidores, ao perceberem o valor manifestamente irrisório, realizaram a compra de 30 unidades cada um.

Cerca de 90 minutos depois, a sociedade empresária identificou o erro, corrigiu o preço e enviou e-mails comunicando o cancelamento das vendas, com a devolução imediata e integral dos valores pagos. Os consumidores ajuizaram ações individuais, pleiteando o cumprimento forçado da oferta, alegando que a sociedade empresária deveria responder pelo erro de divulgação, conforme o Art. 30 e o Art. 35, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Com base na disciplina da oferta e publicidade do CDC e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

A falha no sistema de precificação caracteriza publicidade enganosa por omissão, pois o site não informou que poderia haver erro, devendo o fornecedor indenizar os consumidores por danos morais.

B

O cancelamento unilateral das vendas caracteriza prática abusiva, sendo irrelevante que o preço divulgado fosse irrisório, pois a oferta se torna obrigatória a partir de sua simples veiculação.

C

A sociedade empresária é obrigada a cumprir a oferta, ainda que o preço seja manifestamente irrisório, pois a boa-fé objetiva impõe ao fornecedor o dever de honrar toda informação veiculada ao público.

D

A sociedade empresária deve cumprir parcialmente a oferta, limitando a compra de cada consumidor a uma unidade, aplicando-se o princípio da conservação do negócio jurídico e a teoria do adimplemento substancial.

E

A sociedade empresária não está obrigada a cumprir a oferta, pois o valor anunciado resulta de erro grosseiro e evidente, perceptível ao consumidor médio, hipótese em que o STJ afasta a vinculação da oferta com base no princípio da boa-fé objetiva.

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Q3676621

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Direito |

Q3676621 Direito do Consumidor

A respeito das práticas comerciais de oferta e publicidade, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), é correto afirmar que

A

os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição, enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por, pelo menos, cinco anos, na forma da lei.

B

o fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

C

para os efeitos desse Código, a publicidade é abusiva quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

D

o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem alega, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil.

E

toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar como também integra o contrato que vier a ser celebrado.

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Q3676269

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Analista Jurídico |

Q3676269 Direito do Consumidor

Julieta é usuária de serviço público, regulado pela Lei nº 13.460/2017, e teve interrompido o serviço prestado pela concessionária de energia elétrica, sem prévio aviso, em uma sexta-feira. Em contato com a concessionária, foi informada de que a suspensão do serviço se deu por inadimplemento de fatura de consumo. Considerando a situação hipotética narrada, assinale a alternativa correta.

A

É devida a taxa de religação, pela consumidora, considerando o inadimplemento da fatura de consumo.

B

A suspensão do serviço poderia ter ocorrido, não fosse a ausência de aviso prévio.

C

A suspensão do serviço pode ser realizada às sextas-feiras, mas não em sábado ou domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado.

D

A suspensão do serviço, por inadimplemento, sem aviso prévio, ensejará a aplicação de multa à concessionária, conforme regulamentação.

E

A comunicação prévia ao consumidor de que o serviço será desligado em virtude de inadimplemento deve indicar o dia a partir do qual será realizado o desligamento, que poderá ocorrer a qualquer hora do dia.

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Q3659566

Ano: 2025 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2025 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q3659566 Direito do Consumidor

Em 15/09/2023, Júlia quitou um empréstimo com o Banco Digital. Apesar da quitação, o Banco debitou mais 3 parcelas (R$ 980,00 cada), que foram pagas por Júlia porque os débitos eram automáticos. Ao reclamar, o Banco alegou “erro de sistema” e sustentou que não agiu de má-fé, o que afastaria a devolução em dobro; ofereceu apenas restituição simples. Júlia ajuizou ação pedindo repetição do indébito em dobro, com base no Art. 42, parágrafo único, do CDC.
À luz da legislação e da jurisprudência atual dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

A

A devolução em dobro não é cabível sem prova de má-fé do Banco; como houve apenas “erro de sistema”, a restituição deve ser simples.

B

A devolução em dobro é cabível, pois se trata de cobrança indevida paga em 2023, bastando a violação da boa-fé objetiva; o banco deveria provar “engano justificável” para afastar a dobra — o que não demonstrou.

C

A devolução em dobro só seria possível em serviço público (água, luz, telefone); para banco, exige-se má-fé do fornecedor.

D

A devolução em dobro é devida mesmo sem pagamento; basta a mera cobrança para incidir o Art. 42, p.u., do CDC.

E

É inaplicável o Art. 42, p.u,, do CDC; o caso seria de Art. 940 do CC, que dispensa a prova de máfé e não exige demanda judicial.

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Q3616313

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616313 Direito do Consumidor

De acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, se o fornecedor de serviços recusar cumprimento à oferta, o consumidor

A

poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, desde que ainda não tenha transcorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua veiculação.

B

deverá aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente, em face da aplicação da boa-fé objetiva.

C

deverá exigir o cumprimento forçado da obrigação e, cumulativamente, exigir a rescisão imediata do contrato.

D

poderá rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

E

deverá rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, mas sem direito a perdas e danos.

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Q3616312

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616312 Direito do Consumidor

Considere que, no dia 1o de julho de 2025, a Empresa Minérios Ltda. foi responsável pela veiculação de uma publicidade que desrespeitou valores ambientais, ao incentivar a população, especificamente as crianças, a desperdiçar água. A publicidade foi veiculada no horário de maior audiência da TV aberta, em três dias consecutivos, na maior emissora de televisão do Brasil.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que a propaganda realizada pela Empresa Minérios Ltda. é

A

abusiva e, pela infração das normas de defesa do consumidor, a empresa está sujeita à contrapropaganda, às suas expensas, que deve ser divulgada pelo responsável da mesma forma, com a mesma frequência e dimensão e, preferencialmente, no mesmo veículo, local, espaço e horário.

B

abusiva, entretanto, como a veiculação ocorreu somente três vezes, a empresa não se sujeitará à imposição de contrapropaganda, mas apenas ao pagamento de multa em montante não inferior a duzentas e não superior a dois milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir).

C

abusiva e a empresa está sujeita à imposição de contrapropaganda, que deve ser divulgada pelo responsável da mesma forma e com a mesma frequência e dimensão e, obrigatoriamente, no mesmo veículo e horário.

D

enganosa, pois induz os consumidores em erro, e, pela infração das normas de defesa do consumidor, a empresa está sujeita à multa, interdição ou imposição de contrapropaganda, sanções que não podem ser aplicadas cumulativamente.

E

enganosa, ao induzir os consumidores por equiparação (bystanders) em erro, estando a empresa sujeita à multa, suspensão temporária de atividade, interdição do estabelecimento ou imposição de contrapropaganda.

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Q3592846

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q3592846 Direito do Consumidor

A Lei nº 14.181/2021 inseriu um capítulo no Código de Defesa do Consumidor para tratar da prevenção e do tratamento do superendividamento, no qual foram incluídas disposições sobre o crédito responsável.
A respeito dessas disposições, é correto afirmar que:

A

o fornecedor de crédito ou o seu intermediário deverá informar o consumidor, prévia e adequadamente, no momento da oferta, sobre o custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem;

B

a fatura mensal, na oferta de crédito ao consumidor, deve indicar, no mínimo, o montante dos juros de mora, a taxa efetiva anual de juros e a soma total a pagar com financiamento;

C

a taxa efetiva anual de juros e a possibilidade de sua capitalização, bem como o total de encargos de qualquer natureza previstos para o atraso no pagamento, são informações prévias que devem ser disponibilizadas ao consumidor pelo fornecedor de crédito ou o intermediário;

D

o fornecedor de crédito, nos contratos de adesão, fica obrigado a entregar ao consumidor cópia do contrato, antes de sua conclusão, exceto se a contratação for realizada no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado;

E

o fornecedor de crédito está impedido de proceder à cobrança em conta de qualquer quantia contestada pelo consumidor em compra realizada com cartão de crédito, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, desde que o consumidor haja notificado a administradora do cartão com antecedência de pelo menos 7 dias contados da data de vencimento da fatura.

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Q3575980

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |

Q3575980 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078/1990, além de oferecer proteção para as relações de consumo, estabelecer diretrizes sobre as práticas comerciais, em especial a propaganda e a publicidade. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

O fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

B

Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição mesmo quando cessar a fabricação ou importação do produto.

C

Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

D

É admissível a publicidade de bens e serviços por telefone, de qualquer forma.

E

É proibida a publicidade enganosa, mas não a abusiva.

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Q3483160

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNB - Produtor Cultural |

Q3483160 Direito do Consumidor

Em relação ao disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item subsequente.

O CDC prevê como direito básico do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, sendo, entretanto, omisso quanto a métodos comerciais coercitivos.

Certo

Errado

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Q3429218

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q3429218 Direito do Consumidor

Considere que Lourdes, consumidora, solicitou correção dos seus dados cadastrais no Banco de Dados ABC, mas Luísa, responsável por realizar a modificação, exigiu o pagamento de um salário mínimo para tanto. Após o pagamento da quantia, Luísa procedeu à alteração, mas deixou de comunicar à Lourdes, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, as correções cadastrais solicitadas.

Com base na situação hipotética e no disposto no Decreto n° 2.181/1997, é correto afirmar que:

A

Luísa tem até 15 (quinze) dias úteis para comunicar à Lourdes as correções cadastrais solicitadas.

B

o fornecedor tem o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar ao consumidor sobre as correções cadastrais solicitadas, e o valor a ser pago para realizar tal pedido é fixado livremente pelo banco de dados.

C

há apenas uma prática infrativa, pois dispensa-se a comunicação ao consumidor após a realização das alterações.

D

em face das práticas infrativas sofridas, Lourdes deverá apresentar reclamação, a qual é obrigatória para dar início ao processo administrativo sancionador.

E

na situação apresentada, há duas práticas infrativas.

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Q3429217

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q3429217 Direito do Consumidor

Suponha que durante a Black Friday o site www.maisbeleza.com.br anunciou que todos os batons da marca Puro Brilho que custavam R$ 200,00 estavam por R$ 80,00, o que ocasionou grande procura dos consumidores e venda total do estoque. No entanto, após 30 (trinta) dias do prazo estipulado para a entrega dos pro dutos, a empresa arrependeu-se dos descontos dados e cancelou todos os pedidos, o que gerou indignação por parte dos consumidores.

Com base na situação hipotética e no disposto no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A

como na oferta os batons estavam sendo oferecidos por menos da metade do valor, a fornecedora não é obrigada a cumpri-la.

B

os consumidores podem exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta.

C

como a oferta se deu durante a Black Friday, não há obrigatoriedade da loja de manter o desconto.

D

se a fornecedora enviar batons de outra marca, os consumidores não poderão aceitar o produto equivalente.

E

a fornecedora não é obrigada a cumprir a oferta, desde que justifique que tal fato ocorreu devido a erro de digitação no site da empresa.

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Q3427054

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor |

Q3427054 Direito do Consumidor

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I. Prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.
II. Deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

I e II estão corretas.

B

I e II estão incorretas.

C

Apenas II está correta.

D

Apenas I está correta.

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Q3425326

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425326 Direito do Consumidor

Em ação de repetição de indébito cumulada com perdas e danos ajuizada em face de instituição financeira pública federal, a controvérsia cinge acerca da licitude de descontos de parcelas de mútuo bancário (empréstimo consignado) contratado por servidor público de autarquia federal em conta-corrente utilizada para recebimento de salários (conta-salário).
Consoante a orientação jurisprudencial pacificada no STJ a respeito do tema, é correto afirmar que:

A

são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto a autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, o limite de 40% de desconto previsto atualmente na lei sobre empréstimos consignados em folha de pagamento;

B

não são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente por representarem prática comercial abusiva de apropriação indébita dos valores do correntista por parte da instituição financeira;

C

são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente desde que sejam previamente autorizados pelo mutuário de forma irrevogável e irretratável;

D

não são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, exceto se a conta-corrente do mutuário não for utilizada para recebimento de salários;

E

são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, seja ou não para recebimento de salários, desde que haja autorização prévia do mutuário, passível de revogação, e que seja observado o limite máximo de 35% por cento de desconto, previsto atualmente na lei sobre empréstimos consignados em folha de pagamento.

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Q3420710

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUSEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional |

Q3420710 Direito do Consumidor

Considerando as disposições da legislação consumerista brasileira, julgue o item seguinte.

São válidas as cláusulas contratuais que prevejam, em relação ao fornecimento de produtos e serviços, a adoção compulsória da arbitragem como instrumento de proteção ao consumidor.

Certo

Errado

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Q3420709

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUSEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional |

Q3420709 Direito do Consumidor

Considerando as disposições da legislação consumerista brasileira, julgue o item seguinte.

A repetição do indébito será devida ao consumidor nos casos em que se verificar a ocorrência de cobrança por quantia indevida.

Certo

Errado

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Q3390885

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-PE Prova: FGV - 2025 - DPE-PE - Defensor Público |

Q3390885 Direito do Consumidor

Maria Firmina, consumidora habitual de serviços financeiros, teve seu pedido de concessão de crédito negado por instituição bancária, sob a justificativa de apresentar “risco de inadimplemento”, apurado por meio de sistema interno de análise estatística de perfil. Ao buscar esclarecimentos, foi informada de que o banco usava um método de escore de crédito, fundamentado em dados públicos e privados, sem que tivesse sido previamente consultada ou autorizasse expressamente o uso de suas informações.
Inconformada, Maria procurou a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, pleiteando medida judicial que assegurasse o acesso ao detalhamento das informações pessoais utilizadas no cálculo do escore e à identificação das respectivas fontes dos dados.
Sobre o fato acima relatado, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplicável ao Direito do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

A

O uso do escore de crédito, embora dispense o consentimento do consumidor, obriga o fornecedor a prestar, mediante solicitação, esclarecimentos sobre os dados pessoais utilizados e as fontes consideradas no cálculo.

B

O uso do escore de crédito constitui tratamento de dados pessoais sensíveis, sendo vedado pela Lei Geral de Proteção de Dados e pelo Código de Defesa do Consumidor sem autorização específica.

C

O escore de crédito configura banco de dados e, portanto, sujeita-se integralmente às regras previstas para os cadastros de inadimplentes, inclusive quanto à notificação prévia e ao prazo de inscrição.

D

A recusa de crédito com base em escore de risco é considerada prática abusiva, salvo se houver expressa autorização do consumidor para análise de seu perfil financeiro.

E

O banco está dispensado de prestar informações sobre os dados usados no escore de crédito, por se tratar de metodologia sigilosa e protegida por segredo empresarial.

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Q3390884

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-PE Prova: FGV - 2025 - DPE-PE - Defensor Público |

Q3390884 Direito do Consumidor

Uma sociedade empresária do ramo de suplementos alimentares promoveu campanha publicitária de alcance nacional, veiculada em redes sociais, na qual afirmava que determinado produto seria capaz de “reduzir até 20 quilos em um mês, sem necessidade de dieta ou prática de exercícios físicos.”
A propaganda incluía imagens de pessoas que teriam perdido peso de forma expressiva em curto período, acompanhadas de depoimentos de “clientes reais” e de supostos médicos, cujas identidades não eram reveladas. Adicionalmente, a sociedade contratou influenciadores digitais para divulgar o produto em seus perfis pessoais, utilizando linguagem informal e promessas de eficácia.
Com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor relativas à publicidade e à propaganda, assinale a afirmativa correta.

A

A utilização de imagens de consumidores e médicos fictícios, sem a devida identificação, configura apenas vício de informação e não caracteriza publicidade enganosa.

B

A promessa de perda de peso sem esforço, associada à ausência de comprovação científica e ao uso de testemunhos genéricos, caracteriza publicidade enganosa, vedada pelo CDC.

C

A contratação de influenciadores dispensa a sociedade de garantir a veracidade da informação divulgada, pois a publicidade deixa de ser institucional e passa a ser pessoal.

D

A publicidade veiculada nas redes sociais não está sujeita às mesmas normas do CDC aplicáveis à televisão, rádio ou jornal, pois se trata de ambiente digital com liberdade de expressão ampliada.

E

A responsabilidade do fornecedor pela veiculação de propaganda enganosa é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa e de prejuízo concreto para cada consumidor.

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Questões de Concurso Comentadas sobre práticas comerciais em direito do consumidor

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