Questões de Concurso
Sobre coisa julgada na defesa do consumidor em direito do consumidor
Foram encontradas 56 questões
Julgue o próximo item, acerca de direitos do consumidor e da defesa do consumidor em juízo, segundo a legislação pertinente e o entendimento dos tribunais superiores.
Situação hipotética: Associação de defesa dos
consumidores em determinado estado da Federação
promoveu demanda coletiva discutindo a ilegalidade
da cobrança de taxa de conveniência por fornecedor que oferecia a venda pela Internet de ingressos para
apresentação de renomado artista. Assertiva: Nesse caso,
segundo entendimento do STJ, os efeitos e a eficácia
da sentença coletiva restringem-se aos limites do território
da competência do órgão judicante, considerando-se
sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses
metaindividuais postos em juízo.
Pedro teve ciência de que o Ministério Público ajuizou uma ação coletiva com a finalidade de proteger os mesmos interesses e direitos coletivos que ele buscou proteger com uma ação individual anteriormente ajuizada.
Nesse caso, a referida ação coletiva
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta, considerando os termos preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC, introduzido pela Lei nº 8.078, 11.9.1990.
I. Os bancos são considerados, à luz do CDC, como fornecedores de serviços e de produtos, neste caso - o dinheiro.
II. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o ajuizamento da execução individual, derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva, tem como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, e 101, I, do CDC, afastada a ocorrência de prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva.
III. É considerada irregular a informação em cadastro de proteção ao crédito, referente a período superior a cinco anos, podendo o consumidor valer-se do habeas data (artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição da República) como meio de conhecimento, retificação e supressão de dados inexatos.
IV. Aplica-se a multa de mora de, no máximo, dois por cento, decorrente do inadimplemento de obrigações condominiais, na forma do artigo 52 do CDC.
Conheça nossos planos