Questões de Direito do Consumidor - Coisa Julgada na Defesa do Consumidor para Concurso
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Q1103347
Direito do Consumidor
Em conformidade com o que disciplina o Código de Defesa do Consumidor sobre os interesses ou direitos individuais homogêneos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009146
Direito do Consumidor
Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, a sentença fará coisa
julgada, ultra partes, em todo e qualquer caso, limitado ao grupo ou classe que guarde
relação com o tema demandado.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009139
Direito do Consumidor
Nas demandas essencialmente coletivas, a eficácia subjetiva da coisa julgada material é
erga omnes, conforme art. 103, I, do Código de Defesa do Consumidor, quando a tutela
jurisdicional tiver como objeto o direito difuso, e será ultra partes, conforme art. 103, II,
do Código de Defesa do Consumidor e art. 21, I, da Lei n. 12.016/2009, quando versar
sobre a tutela jurisdicional do direito coletivo em sentido estrito.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009137
Direito do Consumidor
No regime jurídico da coisa julgada, nos processos coletivos, existe a possibilidade do
aproveitamento do resultado do processo na esfera jurídica individual, que se denomina
transporte in utilibus.
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PI
Prova:
CESPE - 2019 - MPE-PI - Promotor de Justiça Substituto |
Q971451
Direito do Consumidor
Pedro teve ciência de que o Ministério Público ajuizou uma ação coletiva com a finalidade de proteger os mesmos interesses e direitos coletivos que ele buscou proteger com uma ação individual anteriormente ajuizada.
Nesse caso, a referida ação coletiva