Questões de Direito Digital para Concurso - Página 36

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNIFESP Prova: VUNESP - 2026 - UNIFESP - Contador |

Q3914906 Direito Digital

A Lei n^o 14.129/2021 estabelece princípios e diretrizes para o Governo Digital.
Considerando o que dispõe essa lei, assinale a alternativa correta.

A

A Lei estabelece que órgãos públicos podem emitir atestados, certidões ou diplomas em formato digital, com validade legal, desde que assinem eletronicamente na forma prevista na própria lei.

B

Segundo a Lei, a utilização de assinatura eletrônica é facultativa e só poderá ser empregada quando houver regulamentação específica para cada órgão da administração pública.

C

A Lei impede a digitalização de serviços que antes eram presenciais, permitindo apenas a criação de novos serviços digitais.

D

A lei estabelece que os dados cadastrais dos usuários de serviços públicos digitais somente podem ser compartilhados entre órgãos mediante autorização expressa e individual do cidadão para cada uso.

E

A Lei atribui exclusivamente ao Poder Judiciário a responsabilidade de regulamentar a transformação digital no âmbito da administração pública brasileira.

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Q3914050

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |

Q3914050 Direito Digital

Um órgão da Prefeitura do Município Alfa mantém um cadastro de cidadãos para acesso a serviços públicos. Nesse cadastro, constam dados como nome, CPF, endereço e, em alguns casos, informações sobre saúde para concessão de determinados benefícios. O setor responsável questionou quais cuidados adicionais devem ser observados à luz da LGPD. Com base na referida Lei, assinale a alternativa correta.

A

Dados relativos à saúde são considerados dados pessoais comuns e podem ser tratados sem requisitos adicionais.

B

Dados pessoais sensíveis exigem maior nível de proteção e somente podem ser tratados nas hipóteses legais previstas na LGPD.

C

Dados pessoais sensíveis podem ser tratados livremente pela Administração Pública, desde que haja interesse público genérico.

D

O tratamento de dados pessoais pela Administração Pública dispensa a indicação de finalidade específica, uma vez que o Poder Público goza de presunção de legitimidade.

E

A distinção entre dados pessoais e dados pessoais sensíveis é irrelevante para a aplicação da LGPD no setor público.

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Q3914049

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |

Q3914049 Direito Digital

No âmbito da Administração Pública Municipal, um setor passou a coletar e armazenar dados pessoais dos cidadãos para a prestação de serviços públicos, como nome, CPF, endereço e informações de contato. Esses dados são utilizados exclusivamente para finalidades institucionais e devem observar as regras da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). Com base na LGPD, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública pode tratar dados pessoais para execução de políticas públicas previstas em lei, observados os princípios da finalidade, necessidade e transparência.

B

O tratamento de dados pessoais pela Administração Pública depende sempre do consentimento do titular dos dados.

C

A LGPD não se aplica à Administração Pública, restringindo-se apenas às empresas privadas. finalidade, desde que armazenados em sistema seguro.

D

Dados pessoais coletados pelo Poder Público podem ser utilizados livremente para qualquer

E

A LGPD autoriza a divulgação irrestrita de dados pessoais quando houver interesse administrativo, ainda que não haja previsão legal.

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Q3913983

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Ouvidoria |

Q3913983 Direito Digital

A manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada, é CORRETAMENTE denominada, pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), como:

A

Anonimização.

B

Informação.

C

Consentimento.

D

Liberdade.

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Q3912028

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Assistente Administrativo |

Q3912028 Direito Digital

No exercício de suas funções, o Assistente Admi nistrativo acessa sistemas que contêm dados pessoais.

À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é correto afirmar que:

A

O tratamento de dados deve ocorrer apenas para finalidades legítimas, específicas e relacionadas à atividade administrativa.

B

A LGPD não se aplica aos dados tratados pela Administração Pública municipal, visto que o interesse público se sobrepõe ao direito indivi dual à privacidade.

C

O servidor público tem o direito de acessar qualquer base de dados da prefeitura, desde que possua senha ativa, independentemente da finalidade do acesso.

D

O acesso a dados pessoais por servidores públicos é livre e dispensa formalidades, desde que o agente alegue a existência de interesse público.

E

A coleta de dados para cadastros municipais deve ser realizada de forma extensiva, indepen dentemente da finalidade imediata, visando o aproveitamento futuro dos dados em novas políticas públicas.

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Q3912024

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Assistente Administrativo |

Q3912024 Direito Digital

No desempenho de suas atividades, o Assistente Administrativo tem acesso a dados pessoais de cidadãos e servidores.

Considerando os princípios éticos do serviço público e as noções da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), qual atitude está em conformidade com a legislação e com a conduta esperada do cargo público?

A

Compartilhar informações pessoais com outros servidores, desde que exista curiosidade funcional sobre o assunto.

B

Divulgar informações pessoais quando solicitadas verbalmente por qualquer servidor da prefeitura.

C

Manter cópias de documentos com dados pessoais em arquivos pessoais, para facilitar consultas futuras.

D

Utilizar os dados pessoais estritamente para a finalidade administrativa a que se destinam, adotando cuidados para evitar acessos não autorizados.

E

Fornecer dados pessoais a terceiros sempre que houver solicitação por escrito, independentemente da finalidade.

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Q3909688

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Advogado |

Q3909688 Direito Digital

Em uma autarquia federal, sistemas informatizados são utilizados para armazenar dados pessoais de servidores e cidadãos, como nome, CPF e informações funcionais. Para atender às exigências legais e reduzir riscos de incidentes de segurança, a instituição revisa seus procedimentos de tratamento de dados. À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e de práticas relacionadas à proteção de sistemas informatizados, assinale a alternativa correta:

A

A responsabilidade pela proteção de dados pessoais recai exclusivamente sobre empresas privadas, não se aplicando a órgãos e entidades da administração pública.

B

A adoção de mecanismos de segurança da informação dispensa a necessidade de observar princípios previstos na LGPD, desde que os dados estejam armazenados em sistemas internos.

C

A LGPD estabelece que dados pessoais devem ser tratados para finalidades legítimas e com medidas de segurança adequadas, de modo a evitar acessos não autorizados ou situações de uso indevido.

D

Dados pessoais podem ser compartilhados livremente entre setores de uma organização pública, independentemente da finalidade ou do contexto do tratamento.

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Q3909344

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Auxiliar de Gestão Administrativa |

Q3909344 Direito Digital

Para a hospedagem e processamento de dados pessoais de usuários localizados no Brasil, uma empresa brasileira de tecnologia firmou contrato com uma empresa estrangeira. O país de destino dos dados ainda não foi formalmente reconhecido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como detentor de grau de proteção adequado ao previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Diante desse cenário, a empresa brasileira pretende viabilizar a transferência internacional dos dados, observando estritamente as exigências legais.
À luz do art. 33 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale a alternativa correta:

A

A transferência poderá ocorrer, desde que o controlador ofereça e comprove garantias de cumprimento dos princípios e dos direitos do titular, por meio, entre outros instrumentos, de cláusulas contratuais específicas, cláusulas-padrão ou normas corporativas globais.

B

A transferência é permitida apenas se houver consentimento expresso do titular, sendo dispensadas outras garantias.

C

A transferência é automaticamente vedada, uma vez que o país de destino não possui reconhecimento de nível adequado de proteção.

D

A transferência somente poderá ser realizada mediante autorização judicial específica.

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Q3909340

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Auxiliar de Gestão Administrativa |

Q3909340 Direito Digital

Uma empresa pública estadual, responsável pela gestão de cadastros de usuários de serviços essenciais, mantém banco de dados contendo informações pessoais coletadas ao longo de vários anos. Um cidadão, ao acessar o portal eletrônico da entidade, verificou que parte de seus dados estava desatualizada e que constavam informações que não guardavam relação com a finalidade atual do serviço prestado. Diante disso, o titular protocolou requerimento administrativo solicitando providências quanto ao tratamento de seus dados pessoais.
À luz dos arts. 17 e 18 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), assinale a alternativa correta:

A

O atendimento ao requerimento depende de autorização judicial, em razão da proteção ao banco de dados da Administração Pública.

B

O titular poderá apenas requerer a correção dos dados inexatos, sendo vedada a solicitação de eliminação ou bloqueio de informações.

C

O titular poderá exigir confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de informações desatualizadas e anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos.

D

Os direitos previstos no art. 18 aplicam-se exclusivamente a relações privadas, não alcançando empresas públicas.

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Q3908931

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Enfermeiro |

Q3908931 Direito Digital

Um professor de informática em uma instituição pública está preparando uma aula sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e sua aplicação no tratamento de informações de alunos e servidores. Ele precisa enfatizar o objetivo central da lei para garantir que os futuros profissionais da área compreendam sua importância fundamental no contexto brasileiro.

Marque a alternativa CORRETA que descreve o principal objetivo da LGPD.

A

Controlar o fluxo de informações na internet para, primariamente, combater a disseminação de notícias falsas em redes sociais.

B

Padronizar exclusivamente a forma como as empresas do setor privado coletam e processam dados pessoais para fins de publicidade e marketing.

C

Estabelecer um sistema de arrecadação de multas para o Estado por meio da fiscalização de sites e aplicativos que não possuem termos de uso claros.

D

Assegurar a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

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Q3906625

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Área de Controle Externo/ Orientação: Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q3906625 Direito Digital

Julgue o item subsequente com base na Lei n.º 14.133/2021, na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no Decreto n.º 10.024/2019 e na Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022.

No que tange ao tratamento de dados pessoais em contratos de TI, o controlador e o operador devem manter o registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, além de adotar medidas de segurança contra acessos não autorizados a tais dados.

Certo

Errado

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Q3904577

Ano: 2026 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2026 - UNESPAR - Agente Universitário Profissional - Arquivologista - ANULADA |

Q3904577 Direito Digital

O arquivista, ao desempenhar suas funções em instituições públicas ou privadas, deve aplicar o regime de gestão adequado aos documentos sob sua responsabilidade, observando que o tratamento de dados pessoais sensíveis está sujeito a regras mais rigorosas do que aquele aplicado aos dados pessoais comuns. Conforme o Art. 5º, inciso II, da Lei nº 13.709/2018, qual alternativa apresenta a lista completa e correta dos tipos de dados que são legalmente classificados como dado pessoal sensível, quando vinculados a uma pessoa natural?

A

Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa; opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político; dado referente à saúde ou à vida sexual; dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

B

Dados sobre convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político; dado referente à saúde ou à vida sexual; dados dos documentos pessoais, como números de RG e CPF.

C

Dados referente à saúde ou à vida sexual; dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; dados sobre contatos, como telefone, endereço residencial e e-mail; dado pessoal sobre origem racial ou étnica.

D

Dados sobre o estado civil, como solteiro, casado ou divorciado; dado pessoal sobre origem racial ou étnica; dados sobre convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político; dado referente à saúde ou à vida sexual.

E

Dados financeiros, como número de conta bancária, cartão de crédito e score de crédito; dado pessoal sobre origem racial ou étnica; dados dos documentos pessoais, como números de RG e CPF; dados referentes à saúde ou à vida sexual; dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

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Q3904576

Ano: 2026 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2026 - UNESPAR - Agente Universitário Profissional - Arquivologista - ANULADA |

Q3904576 Direito Digital

De acordo com Lei 13.709/2018 (LGPD), o tratamento de dados inclui operações arquivísticas como arquivamento, armazenamento, eliminação e avaliação e controle da informação. O término do tratamento ocorre quando a finalidade é alcançada ou o período de tratamento finda, devendo os dados pessoais serem eliminados. Contudo, o Art. 16 da referida Lei autoriza a conservação (manutenção) dos dados pessoais mesmo após o término de seu tratamento.
Assinale a alternativa que apresenta todas as finalidades expressamente autorizadas pela Lei para a conservação de dados, após o término do tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades:

A

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória; uso exclusivo do controlador, desde que os dados sejam anonimizados; estudo por órgão de pesquisa; para a tutela da saúde em procedimento realizado por autoridade sanitária.

B

Uso exclusivo do controlador, desde que anonimizados os dados e vedado o seu acesso por terceiro; cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; transferência a terceiro, respeitados os requisitos de tratamento; para uso o Poder Público para a execução de políticas públicas.

C

Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; para o exercício regular de direitos em processo administrativo; para a tutela da saúde em procedimento realizado por autoridade sanitária.

D

Transferência internacional de dados, desde que o país de destino proporcione grau de proteção adequado; uso compartilhado com o Poder Público para a execução de políticas públicas; estudo por órgão de pesquisa.

E

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; uso exclusivo do controlador, (vedado o acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados).

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Q3904483

Ano: 2026 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2026 - UNESPAR - Agente Universitário Profissional - Analista de Gestão Universitária - ANULADA |

Q3904483 Direito Digital

A Lei 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais e tem por objetivo “proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”. (BRASIL, 2018), sendo que as atividades de tratamento de dados pessoais devem observar a boa-fé e alguns princípios.
Assinale a alternativa que indica os princípios indicados na Lei 13.709/18.

A

segurança e eliminação.

B

eliminação e prevenção.

C

adequação e prevenção.

D

prevenção e anonimização.

E

anonimização e segurança.

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Q3903964

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Controle Interno |

Q3903964 Direito Digital

No tratamento de dados pessoais pela Administração Pública, a LGPD permite o tratamento:

A

Apenas com consentimento do titular.

B

Para execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos.

C

Sem qualquer base legal.

D

De forma ilimitada.

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Q3901674

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista Municipal - Análise de Sistemas |

Q3901674 Direito Digital

Determinada secretaria pretende coletar dados pessoais de alunos para cadastro em um novo sistema de transporte escolar. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a afirmativa correta.

A

Não é aplicada em órgãos públicos.

B

Dados pessoais de alunos não são protegidos pela legislação.

C

A coleta de dados pessoais pode ocorrer sem consentimento, em qualquer caso.

D

O tratamento de dados deve respeitar princípios de finalidade, necessidade e transparência.

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Q3901631

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista Municipal - Análise de Sistemas |

Q3901631 Direito Digital

Considere, hipoteticamente, que a Secretaria de Educação de Manaus contratou um órgão de pesquisa para compreender o perfil de evasão de estudantes das escolas públicas do município. Neste caso, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é correto afirmar que:

A

O órgão de pesquisa não poderá tratar dados pessoais sensíveis, mesmo que garantida a anonimização desses dados.

B

O tratamento de dados pessoais, neste caso, não é permitido, uma vez que viola o respeito à privacidade do estudante.

C

Os dados dos estudantes deverão ser eliminados após o seu tratamento, não sendo autorizada a sua conservação em nenhuma hipótese.

D

Os dados dos estudantes podem ser utilizados para realização de estudos, desde que garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.

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Q3901424

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: CPSMQ - CE Prova: ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Analista de Suporte em Tecnologia da Informação |

Q3901424 Direito Digital

No setor de saúde, os dados pessoais tratados possuem grau elevado de sensibilidade, exigindo cuidados adicionais.

Segundo a LGPD, são considerados dados pessoais sensíveis:

A

Nome e CPF.

B

Endereço residencial e e-mail.

C

Dados referentes à saúde ou condição médica.

D

Data de nascimento e nome.

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Q3900698

Q3900698 Direito Digital

Situação hipotética: Para realizar a inscrição em um evento público gratuito, como uma palestra em uma biblioteca, um órgão público solicita aos cidadãos o preenchimento de um formulário com nome completo, CPF, endereço, telefone, estado civil e religião. Assertiva: A coleta de dados como estado civil e religião para essa finalidade está em conformidade com o princípio da minimização da LGPD.

Certo

Errado

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Q3900075

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Auditor |

Q3900075 Direito Digital

Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), também conhecida como LGPD, é correto afirmar:

A

A LGPD não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista do Governo Federal, em razão de seu caráter econômico e por serem regidas predominantemente por normas de direito privado.

B

O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para a execução de estudos por órgão de pesquisa, independentemente da anonimização dos dados pessoais.

C

A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

D

O vício de consentimento não impede o tratamento de dados pessoais, desde que o consentimento seja validado pelo controlador.

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Questões de Concurso Sobre direito digital

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