Uma empresa pública estadual, responsável pela gestão
de cadastros de usuários de serviços essenciais,
mantém banco de dados contendo informações pessoais
coletadas ao longo de vários anos. Um cidadão, ao
acessar o portal eletrônico da entidade, verificou que
parte de seus dados estava desatualizada e que
constavam informações que não guardavam relação com
a finalidade atual do serviço prestado. Diante disso, o
titular protocolou requerimento administrativo solicitando
providências quanto ao tratamento de seus dados
pessoais.
À luz dos arts. 17 e 18 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD -
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), assinale a
alternativa correta:

Question

Uma empresa pública estadual, responsável pela gestão
de cadastros de usuários de serviços essenciais,
mantém banco de dados contendo informações pessoais
coletadas ao longo de vários anos. Um cidadão, ao
acessar o portal eletrônico da entidade, verificou que
parte de seus dados estava desatualizada e que
constavam informações que não guardavam relação com
 a finalidade atual do serviço prestado. Diante disso, o
titular protocolou requerimento administrativo solicitando
providências quanto ao tratamento de seus dados
pessoais.
 À luz dos arts. 17 e 18 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD -
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), assinale a
alternativa correta: Alternativa A: O atendimento ao requerimento depende de
autorização judicial, em razão da proteção ao banco
de dados da Administração Pública.  Ou Alternativa B: O titular poderá apenas requerer a correção dos
dados inexatos, sendo vedada a solicitação de
eliminação ou bloqueio de informações.  Ou Alternativa C: O titular poderá exigir confirmação da existência de
tratamento, acesso aos dados, correção de
informações desatualizadas e anonimização,
bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou
excessivos.  Ou Alternativa D: Os direitos previstos no art. 18 aplicam-se
exclusivamente a relações privadas, não alcançando
empresas públicas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] O titular poderá exigir confirmação da existência de
tratamento, acesso aos dados, correção de
informações desatualizadas e anonimização,
bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou
excessivos.  Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 13.709/2018, arts. 17 e 18, incisos I, II, III e IV: “Art. 17. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei. Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;”.Tema central: Direitos do titular na LGPDAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O art. 18 da LGPD prevê que o titular pode exercer esses direitos “a qualquer momento e mediante requisição” ao controlador. Portanto, o requisito legal é requerimento direto ao controlador, não autorização judicial.BErradaIncorreta. O art. 18 não restringe o titular ao direito de correção. Além da correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, a lei também assegura confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados e anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.CCertaA alternativa C está correta porque corresponde ao conteúdo dos arts. 17 e 18, I, II, III e IV, da LGPD. A lei assegura à pessoa natural a titularidade de seus dados pessoais e garante, mediante requisição ao controlador, os direitos de confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados e anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.DErradaIncorreta. O art. 17 assegura a toda pessoa natural a titularidade de seus dados pessoais, sem limitar esses direitos a relações exclusivamente privadas. Logo, a exclusão das empresas públicas não tem amparo legal.Pegadinha da questãoA banca explorou três confusões: supor que o exercício dos direitos do titular depende de decisão judicial, reduzir o art. 18 apenas ao direito de correção e imaginar que, por se tratar de empresa pública estadual, a LGPD não assegura esses direitos ao titular.Dica para questões semelhantesSe a questão citar arts. 17 e 18 da LGPD, confira primeiro se a alternativa reproduz os direitos literais do titular: confirmação, acesso, correção e anonimização/bloqueio/eliminação nas hipóteses legais.Quando a lei disser “mediante requisição”, elimine alternativas que exijam autorização judicial como condição ordinária para o exercício do direito.Não restrinja os direitos do titular ao setor privado se a base legal não fizer essa limitação.A eliminação ou o bloqueio não são irrestritos: o fundamento legal é a existência de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.

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Uma empresa pública estadual, responsável pela gestão de ca...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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