Fundamento decisivo: Lei nº 13.709/2018, art. 6º, I, VII e VIII, e art. 46, caput: “Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios: I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades; (...) VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão; VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais. Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.”

• Verifique primeiro se o uso ou compartilhamento do dado está estritamente vinculado à finalidade administrativa legítima e específica.
• Pedido verbal, escrito ou feito por outro servidor não basta sozinho; sem finalidade compatível, a conduta continua ilícita.
• Guarda, circulação ou cópia de dados em arquivos pessoais tende a contrariar a segurança e a prevenção exigidas pela LGPD.