Um órgão da Prefeitura do Município Alfa mantém um cadastro de cidadãos para acesso a serviços públicos. Nesse cadastro, constam dados como nome, CPF, endereço e, em alguns casos, informações sobre saúde para concessão de determinados benefícios. O setor responsável questionou quais cuidados adicionais devem ser observados à luz da LGPD. Com base na referida Lei, assinale a alternativa correta.

Question

A

Dados relativos à saúde são considerados dados pessoais comuns e podem ser tratados sem requisitos adicionais.

B

Dados pessoais sensíveis exigem maior nível de proteção e somente podem ser tratados nas hipóteses legais previstas na LGPD.

C

Dados pessoais sensíveis podem ser tratados livremente pela Administração Pública, desde que haja interesse público genérico.

D

O tratamento de dados pessoais pela Administração Pública dispensa a indicação de finalidade específica, uma vez que o Poder Público goza de presunção de legitimidade.

E

A distinção entre dados pessoais e dados pessoais sensíveis é irrelevante para a aplicação da LGPD no setor público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Alternativa [B] Dados pessoais sensíveis exigem maior nível de proteção e somente podem ser tratados nas hipóteses legais previstas na LGPD.  Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 13.709/2018 (LGPD), art. 5º, II, e art. 11, caput: "Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se: II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:" No caso, as informações sobre saúde do cadastro são dados pessoais sensíveis, submetidos a regime restritivo de tratamento, o que confirma a alternativa B.Tema central: Dados pessoais sensíveis na LGPDAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque contraria a definição legal expressa do art. 5º, II, da LGPD. Dado referente à saúde não é dado pessoal comum; é dado pessoal sensível. Por isso, há requisitos adicionais de tratamento.BCertaA alternativa B está correta porque reproduz o regime jurídico previsto na LGPD para dados pessoais sensíveis. A lei qualifica expressamente o dado referente à saúde como dado pessoal sensível (art. 5º, II) e estabelece que seu tratamento "somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses" (art. 11, caput). Portanto, esses dados recebem proteção reforçada e não podem ser tratados fora das hipóteses legais, inclusive pela Administração Pública.CErradaIncorreta porque substitui a exigência legal por um critério genérico de interesse público. O art. 11, caput, da LGPD exige enquadramento nas hipóteses legais para o tratamento de dados sensíveis, e o art. 23, caput, dispõe que o tratamento pelo poder público deve ocorrer para atendimento de finalidade pública, na persecução do interesse público, com objetivo de executar competências legais ou cumprir atribuições legais do serviço público. Não existe liberdade irrestrita fundada em interesse público genérico.DErradaIncorreta porque a LGPD não dispensa finalidade específica para a Administração Pública. Ao contrário, o art. 6º, I, prevê: "Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios: I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;" Além disso, o art. 23, caput, exige finalidade pública vinculada à execução de competências legais ou atribuições legais do serviço público.EErradaIncorreta porque a distinção entre dado pessoal e dado pessoal sensível produz efeito jurídico concreto na LGPD. O art. 5º, II, separa conceitualmente os dados sensíveis, e o art. 11 impõe regime mais restritivo para seu tratamento. Logo, a distinção é relevante também no setor público.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre dado pessoal comum e dado pessoal sensível, além da falsa ideia de que a Administração Pública poderia tratar dados de saúde livremente por invocar interesse público ou presunção de legitimidade.Dica para questões semelhantesSe o enunciado mencionar saúde, vida sexual, biometria, origem racial, religião ou opinião política, verifique primeiro se a LGPD classifica o dado como sensível.Para dados sensíveis, procure a regra do art. 11: o tratamento não é livre; depende das hipóteses legais.Quando a questão envolver poder público, não afaste os princípios da LGPD: finalidade específica e vinculação à finalidade pública e à competência legal continuam exigidas.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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