Em uma autarquia federal, sistemas informatizados são
utilizados para armazenar dados pessoais de servidores
e cidadãos, como nome, CPF e informações funcionais.
Para atender às exigências legais e reduzir riscos de
incidentes de segurança, a instituição revisa seus
procedimentos de tratamento de dados. À luz da Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº
13.709/2018 - LGPD) e de práticas relacionadas à
proteção de sistemas informatizados, assinale a
alternativa correta:

Question

Em uma autarquia federal, sistemas informatizados são
utilizados para armazenar dados pessoais de servidores
 e cidadãos, como nome, CPF e informações funcionais.
Para atender às exigências legais e reduzir riscos de
incidentes de segurança, a instituição revisa seus
procedimentos de tratamento de dados. À luz da Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº
13.709/2018 - LGPD) e de práticas relacionadas à
proteção de sistemas informatizados, assinale a
alternativa correta: Alternativa A: A responsabilidade pela proteção de dados pessoais
recai exclusivamente sobre empresas privadas, não
 se aplicando a órgãos e entidades da administração
pública. Ou Alternativa B: A adoção de mecanismos de segurança da
informação dispensa a necessidade de observar
princípios previstos na LGPD, desde que os dados
estejam armazenados em sistemas internos. Ou Alternativa C: A LGPD estabelece que dados pessoais devem ser
tratados para finalidades legítimas e com medidas de
segurança adequadas, de modo a evitar acessos não
autorizados ou situações de uso indevido. Ou Alternativa D: Dados pessoais podem ser compartilhados
livremente entre setores de uma organização pública,
independentemente da finalidade ou do contexto do
tratamento.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] A LGPD estabelece que dados pessoais devem ser
tratados para finalidades legítimas e com medidas de
segurança adequadas, de modo a evitar acessos não
autorizados ou situações de uso indevido. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 13.709/2018, arts. 6º, I, e 46, caput: “Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios: I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades; (...) Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.” A autarquia federal mencionada no enunciado está sujeita à LGPD, de modo que o tratamento de dados pessoais deve observar finalidade legítima e medidas de segurança, o que confirma a alternativa C.Tema central: Finalidade e segurança na LGPDAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque nega a incidência da LGPD sobre a administração pública. A base é expressa em sentido contrário: Lei nº 13.709/2018, art. 1º, parágrafo único: “Parágrafo único. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.” Além disso, o art. 23, caput, disciplina especificamente o tratamento de dados pessoais por pessoas jurídicas de direito público. Logo, a responsabilidade pela proteção de dados não recai exclusivamente sobre empresas privadas.BErradaEstá errada porque trata segurança como fator que dispensaria os demais princípios da LGPD. A base afirma o contrário: a segurança é exigência cumulativa, não substitutiva. O art. 6º, I, impõe a finalidade, e o art. 46, caput, impõe medidas de segurança; ambos devem ser observados conjuntamente. O fato de os dados estarem em sistemas internos não afasta o regime legal nem autoriza tratamento sem observância dos princípios da LGPD.CCertaA alternativa C está correta porque reproduz a estrutura normativa exigida pela LGPD para o tratamento de dados pessoais: finalidade legítima e proteção por medidas de segurança adequadas. Isso vale também para a administração pública. A base normativa é composta pelo art. 6º, I, que exige tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados, pelo art. 46, caput, que impõe medidas de segurança técnicas e administrativas contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas, e pelo art. 23, caput, segundo o qual, no poder público, o tratamento deve atender à finalidade pública, ao interesse público e às competências legais. Portanto, a alternativa acerta ao combinar finalidade legítima com dever de segurança.DErradaEstá errada porque afirma livre compartilhamento interno de dados pessoais no âmbito de organização pública, independentemente da finalidade ou do contexto do tratamento. Isso contraria o art. 6º, I, que veda tratamento posterior incompatível com as finalidades, e o art. 23, caput, que exige, no poder público, atendimento à finalidade pública, ao interesse público e à execução das competências legais ou atribuições legais do serviço público. Portanto, não existe circulação interna irrestrita de dados apenas por ocorrer entre setores do mesmo órgão.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre adotar segurança da informação e cumprir integralmente a LGPD, além da falsa ideia de que a lei se limitaria ao setor privado ou permitiria compartilhamento interno livre no poder público.Dica para questões semelhantesEm LGPD, segurança da informação não substitui finalidade legítima; os requisitos são cumulativos.Sempre verifique se a alternativa ignora a incidência da LGPD sobre a administração pública; isso costuma torná-la errada.No poder público, tratamento e compartilhamento de dados dependem de finalidade pública, interesse público e competência legal.Se a alternativa falar em uso ou circulação “livre” de dados pessoais, confronte com o princípio da finalidade.

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Em uma autarquia federal, sistemas informatizados são utili...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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