A Lei no 14.129/2021 estabelece princípios e diretrizes
para o Governo Digital.Considerando o que dispõe essa lei, assinale a alternativa correta.

Question

A Lei no 14.129/2021 estabelece princípios e diretrizes 
para o Governo Digital.Considerando o que dispõe essa lei, assinale a alternativa correta. Alternativa A: A Lei estabelece que órgãos públicos podem emitir 
atestados, certidões ou diplomas em formato digital, 
com validade legal, desde que assinem eletronicamente na forma prevista na própria lei. Ou Alternativa B: Segundo a Lei, a utilização de assinatura eletrônica 
é facultativa e só poderá ser empregada quando 
houver regulamentação específica para cada órgão 
da administração pública. Ou Alternativa C: A Lei impede a digitalização de serviços que antes 
eram presenciais, permitindo apenas a criação de 
novos serviços digitais. Ou Alternativa D: A lei estabelece que os dados cadastrais dos usuários de serviços públicos digitais somente podem ser 
compartilhados entre órgãos mediante autorização 
expressa e individual do cidadão para cada uso. Ou Alternativa E: A Lei atribui exclusivamente ao Poder Judiciário a 
responsabilidade de regulamentar a transformação 
digital no âmbito da administração pública brasileira.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] A Lei estabelece que órgãos públicos podem emitir 
atestados, certidões ou diplomas em formato digital, 
com validade legal, desde que assinem eletronicamente na forma prevista na própria lei. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 14.129/2021, art. 29: "Entes públicos que emitem atestados, certidões, diplomas ou outros documentos comprobatórios com validade legal poderão fazê-lo em meio digital, assinados eletronicamente na forma do art. 7º desta Lei e da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020." A alternativa A reproduz esse comando legal expresso e, por isso, é a correta.Tema central: Governo DigitalAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque corresponde ao texto expresso do art. 29 da Lei nº 14.129/2021. A lei autoriza a emissão, em meio digital, de atestados, certidões, diplomas e outros documentos comprobatórios com validade legal, desde que assinados eletronicamente na forma legal. O fundamento jurídico decisivo aqui é literal: a alternativa descreve exatamente a hipótese permitida pela lei.BErradaEstá errada porque cria duas exigências que a lei não estabelece como regra geral: afirma que a assinatura eletrônica é apenas facultativa e que só pode ser usada após regulamentação específica de cada órgão. A base indica o contrário: a Lei nº 14.129/2021, em conjunto com a Lei nº 14.063/2020, disciplina diretamente o uso da assinatura eletrônica e prevê hipóteses em que ela é exigida ou admitida, sem essa condição absoluta.CErradaEstá errada porque contraria a diretriz legal de transformação digital. A Lei nº 14.129/2021 adota como princípios a desburocratização, a modernização e a disponibilização de serviços digitais, inclusive em plataforma única, sem excluir a prestação presencial quando indispensável. Portanto, a lei não impede a digitalização de serviços antes presenciais; ela a estimula.DErradaEstá errada porque transforma a proteção de dados em uma exigência absoluta de autorização expressa e individual para cada uso, o que a lei não faz. A base é clara ao afirmar que a Lei nº 14.129/2021 submete o tratamento e o compartilhamento de dados ao regime da LGPD, com transparência e controle, mas não impõe, em todos os casos, consentimento expresso e individual para cada compartilhamento de dado cadastral entre órgãos.EErradaEstá errada porque a Lei nº 14.129/2021 não atribui ao Poder Judiciário competência exclusiva para regulamentar a transformação digital da administração pública brasileira. A matéria é tratada de modo geral no âmbito da administração pública, e a base afirma expressamente a inexistência dessa exclusividade no texto legal.Pegadinha da questãoA banca explorou a diferença entre o que a Lei nº 14.129/2021 efetivamente diz e generalizações indevidas: consentimento sempre necessário para dados, impossibilidade de digitalizar serviços presenciais, uso apenas facultativo de assinatura eletrônica e competência exclusiva do Judiciário. A correta saía por literalidade do art. 29.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa reproduzir quase literalmente um dispositivo legal expresso, ela tende a prevalecer sobre opções formuladas com generalizações amplas.Em Governo Digital, a lei trabalha com modernização e digitalização dos serviços, não com proibição da conversão de serviços presenciais em digitais.Se a questão mencionar dados pessoais, verifique se a norma remete ao regime da LGPD; isso afasta afirmações absolutas de consentimento em todo e qualquer caso.

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A Lei no 14.129/2021 estabelece princípios e diretrizes pa...

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Gabarito: A

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