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Q3914906
Direito Digital
A Lei no 14.129/2021 estabelece princípios e diretrizes
para o Governo Digital.
Considerando o que dispõe essa lei, assinale a alternativa correta.
Considerando o que dispõe essa lei, assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 14.129/2021, art. 29: "Entes públicos que emitem atestados, certidões, diplomas ou outros documentos comprobatórios com validade legal poderão fazê-lo em meio digital, assinados eletronicamente na forma do art. 7º desta Lei e da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020." A alternativa A reproduz esse comando legal expresso e, por isso, é a correta.
Tema central: Governo Digital
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque corresponde ao texto expresso do art. 29 da Lei nº 14.129/2021. A lei autoriza a emissão, em meio digital, de atestados, certidões, diplomas e outros documentos comprobatórios com validade legal, desde que assinados eletronicamente na forma legal. O fundamento jurídico decisivo aqui é literal: a alternativa descreve exatamente a hipótese permitida pela lei.
B
Errada
Está errada porque cria duas exigências que a lei não estabelece como regra geral: afirma que a assinatura eletrônica é apenas facultativa e que só pode ser usada após regulamentação específica de cada órgão. A base indica o contrário: a Lei nº 14.129/2021, em conjunto com a Lei nº 14.063/2020, disciplina diretamente o uso da assinatura eletrônica e prevê hipóteses em que ela é exigida ou admitida, sem essa condição absoluta.
C
Errada
Está errada porque contraria a diretriz legal de transformação digital. A Lei nº 14.129/2021 adota como princípios a desburocratização, a modernização e a disponibilização de serviços digitais, inclusive em plataforma única, sem excluir a prestação presencial quando indispensável. Portanto, a lei não impede a digitalização de serviços antes presenciais; ela a estimula.
D
Errada
Está errada porque transforma a proteção de dados em uma exigência absoluta de autorização expressa e individual para cada uso, o que a lei não faz. A base é clara ao afirmar que a Lei nº 14.129/2021 submete o tratamento e o compartilhamento de dados ao regime da LGPD, com transparência e controle, mas não impõe, em todos os casos, consentimento expresso e individual para cada compartilhamento de dado cadastral entre órgãos.
E
Errada
Está errada porque a Lei nº 14.129/2021 não atribui ao Poder Judiciário competência exclusiva para regulamentar a transformação digital da administração pública brasileira. A matéria é tratada de modo geral no âmbito da administração pública, e a base afirma expressamente a inexistência dessa exclusividade no texto legal.
Pegadinha da questão
A banca explorou a diferença entre o que a Lei nº 14.129/2021 efetivamente diz e generalizações indevidas: consentimento sempre necessário para dados, impossibilidade de digitalizar serviços presenciais, uso apenas facultativo de assinatura eletrônica e competência exclusiva do Judiciário. A correta saía por literalidade do art. 29.
Dica para questões semelhantes
- Quando a alternativa reproduzir quase literalmente um dispositivo legal expresso, ela tende a prevalecer sobre opções formuladas com generalizações amplas.
- Em Governo Digital, a lei trabalha com modernização e digitalização dos serviços, não com proibição da conversão de serviços presenciais em digitais.
- Se a questão mencionar dados pessoais, verifique se a norma remete ao regime da LGPD; isso afasta afirmações absolutas de consentimento em todo e qualquer caso.
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