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Q3908931
Direito Digital Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital , Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ,
Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Enfermeiro |
Q3908931 Direito Digital
Um professor de informática em uma instituição pública está preparando uma aula sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e sua aplicação no tratamento de informações de alunos e servidores. Ele precisa enfatizar o objetivo central da lei para garantir que os futuros profissionais da área compreendam sua importância fundamental no contexto brasileiro.

Marque a alternativa CORRETA que descreve o principal objetivo da LGPD.
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 13.709/2018, art. 1º, caput: “Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.” Como o enunciado pergunta pelo principal objetivo da LGPD, a alternativa correta é a que corresponde a esse texto legal, isto é, a letra D.

Tema central: Objetivo da LGPD
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 1º da LGPD não estabelece como objetivo principal controlar o fluxo de informações na internet nem combater fake news. O critério decisivo é o confronto com a finalidade legal expressa: proteção de direitos fundamentais no tratamento de dados pessoais.
B
Errada
Incorreta. A LGPD não se restringe exclusivamente a empresas do setor privado, porque o art. 1º alcança pessoa natural e pessoa jurídica de direito público ou privado. Também não se limita a publicidade e marketing, pois regula o tratamento de dados pessoais de forma geral.
C
Errada
Incorreta. A existência de fiscalização e de sanções administrativas não transforma a LGPD em lei de finalidade arrecadatória. Multas são instrumentos acessórios de tutela; o objetivo principal, segundo o art. 1º, é a proteção dos direitos fundamentais mencionados na lei.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde ao objetivo central da LGPD expressamente definido no art. 1º, caput, da Lei nº 13.709/2018. A lei não apresenta como finalidade principal a regulação da internet, do marketing ou da arrecadação de multas, mas a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre finalidade principal da LGPD e efeitos acessórios da lei, como fiscalização, sanções ou impactos no ambiente digital, além da tentativa de reduzi-la ao setor privado ou ao combate a fake news.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a pergunta pedir objetivo principal da LGPD, comece pelo art. 1º, caput.
  • Desconfie de alternativas que reduzam a LGPD à internet, ao marketing ou apenas ao setor privado.
  • Não confunda instrumentos de fiscalização e sanção com a finalidade central da lei.

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