Questões de Concurso Sobre direito digital
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“Toda pessoa natural tem assegurada a ............................. de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei.”
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), é necessário expresso consentimento do titular para tratamento de dados pessoais