A Lei Geral de Proteção de Dados (lei nº 13.709/2018) discip...
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Q2167573
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados (lei nº 13.709/2018) disciplina o tratamento de dados no Brasil,
criando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por zelar pela proteção de
dados pessoais. Para efeitos dessa lei, considera-se operador de dados a pessoa natural ou jurídica:
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