Não é(são) fundamento(s) da disciplina da proteção de
dados pessoais, previstos na Lei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais (LGPD):
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas