Não é(são) fundamento(s) da disciplina da proteção de dados...

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Q2166242 Direito Digital
Não é(são) fundamento(s) da disciplina da proteção de dados pessoais, previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): 
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