Questões de Direito Digital para Concurso - Página 131

Q2227450

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Analista De Tecnologia Da Informação - Infraestrutura |

Q2227450 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma lei brasileira que regula o tratamento de dados pessoais. Qual conceito está diretamente relacionado ao objetivo principal da LGPD?

A

Proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos indivíduos.

B

Promover a transparência do processo de tratamento de dados.

C

Facilitar o acesso à internet para todos os brasileiros.

D

Garantir a segurança das informações trocadas entre empresas e clientes.

E

Estabelecer regras claras sobre a tributação de negócios on-line.

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Q2226226

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-MA Provas: INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Analista De Tecnologia Da Informação - Desenvolvimento De Sistemas | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Analista De Tecnologia Da Informação - Infraestrutura | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Engenheiro Civil | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Médico Veterinário | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Nutricionista | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Médico | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Pedagogo | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Psicólogo | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2226226 Direito Digital

Sobre a Lei Federal nº 13.709/2018, alterada pela Lei Federal nº 13.853/2019 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), assinale a alternativa correta.

A

Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, excluído o tratamento realizado nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.

B

Considera como anonimizado o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político.

C

Tem como objetivo primordial proteger o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.

D

Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, ressalvadas as operações de tratamento realizadas por pessoa jurídica de direito público.

E

Tratamento é toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

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Q2221703

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2023 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q2221703 Direito Digital

Adriana, com 17 anos, era caloura do curso de Medicina de uma universidade federal. Para a aula de anatomia, preparou slides com fotos de seu próprio corpo, algumas delas contendo nudez.
Sucede que alguns de seus colegas, durante a apresentação do trabalho, tiraram foto dos slides e passaram a divulgá-los na internet, dando-lhes conotação imprópria. Adriana, então, denuncia o conteúdo ao provedor de internet que, após revisão, entende que as postagens não violam seus termos de uso. Daí o ajuizamento, pela vítima, representada por sua mãe, de demanda indenizatória por danos morais em face do provedor de internet, que deverá ser julgada:

A

improcedente, porque, a teor do Art. 19 do Marco Civil da Internet, a prever a reserva de jurisdição, com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário;

B

procedente, porque, no caso concreto, aplica-se o Art. 21 do Marco Civil da Internet, a prever o chamado notice and take down, segundo o qual o provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo;

C

procedente, pela aplicação do Art. 21 do Marco Civil da Internet, desde que a autora comprove o ânimo vingativo ou espúrio do agente que realizou a postagem, na medida em que o dispositivo apenas contempla os casos em que for comprovado o elemento doloso de ordem subjetiva;

D

procedente, porque, ainda que não se aplique, no caso concreto, o Art. 21 do Marco Civil da Internet, o Art. 19 da mesma lei afigura-se insuficiente para resolver a controvérsia, que deve ser posta sob o enfoque da omissão relevante em mitigar os danos de terceiro, sobretudo por se tratar de menor de idade;

E

improcedente, porque, no caso concreto, Adriana optou por submeter a questão à autorregulação das mídias sociais, balizadas pelos respectivos termos de uso, de modo que sua irresignação com a resposta recebida não pode ensejar resposta indenizatória, sob pena de violação dos princípios do Art. 3º do Marco Civil da Internet, notadamente da liberdade de expressão e da neutralidade da rede.

Q2221037

Ano: 2023 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2023 - UFLA - Técnico de Contabilidade | UFLA - 2023 - UFLA - Técnico em Agropecuária |

Q2221037 Direito Digital

A Lei n. 13.709/18, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
De acordo com a referida Lei, o tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ser realizado, sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:
I. cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
II. tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;
III. realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis;
IV. exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral;
V. procedimentos preliminares ou execução de contrato do qual seja parte o titular;
VI. atendimento aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro;
VII. garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
Estão CORRETAS as hipóteses previstas nos itens:

A

I, II, IV e V.

B

I, II, III, IV e VII.

C

I, IV, V e VII.

D

II, III, V, VI e VII.

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Q2220307

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RS Prova: FGV - 2023 - DPE-RS - Analista - Área de Apoio Especializado - Tecnologia da Informação |

Q2220307 Direito Digital

O Marco Civil da Internet, publicado na Lei nº 12.965/2014, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Um dos principais aspectos versa sobre a isonomia que o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento deve ter ao tratar quaisquer pacotes de dados. Tal aspecto é um dever estabelecido na seção que trata da:

A

Neutralidade da Rede;

B

Proteção aos Registros;

C

Guarda de Registros de Conexão;

D

Responsabilidade por Danos;

E

Atuação do Poder Público.

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Q2219029

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-7ª Região(BA e SE) Provas: Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Assessor(a) Jurídico | Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Assessor(a) Contábil | Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Agente Fiscal | Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Programador(a) |

Q2219029 Direito Digital

Com base na Lei n.^o 13.709/2018, julgue o item.

O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado em seu melhor interesse e com o consentimento específico e em destaque dado por ambos os pais.

Certo

Errado

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Q2219028

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-7ª Região(BA e SE) Provas: Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Assessor(a) Jurídico | Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Assessor(a) Contábil | Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Agente Fiscal | Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Programador(a) |

Q2219028 Direito Digital

Com base na Lei n.^o 13.709/2018, julgue o item.

As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e princípios, como, por exemplo, o do livre acesso e o da não discriminação.

Certo

Errado

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Q2219027

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-7ª Região(BA e SE) Provas: Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Assessor(a) Jurídico | Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Assessor(a) Contábil | Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Agente Fiscal | Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Programador(a) |

Q2219027 Direito Digital

Com base na Lei n.^o 13.709/2018, julgue o item.

O uso compartilhado de dados consiste na comunicação, na difusão, na transferência internacional, na interconexão de dados pessoais ou no tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e por entidades públicas, no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos ou entre entes privados.

Certo

Errado

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Q2219025

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-7ª Região(BA e SE) Provas: Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Assessor(a) Jurídico | Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Assessor(a) Contábil | Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Agente Fiscal | Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Programador(a) |

Q2219025 Direito Digital

Com base na Lei n.^o 13.709/2018, julgue o item.

A disciplina da proteção de dados pessoais tem, entre seus fundamentos, o respeito à privacidade e a autodeterminação informativa.

Certo

Errado

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Q2217650

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: Banco do Brasil Prova: CESGRANRIO - 2023 - Banco do Brasil - Agente Comercial - Prova B |

Q2217650 Direito Digital

Um cidadão é responsável pela gerência de dados pessoais da sociedade empresária V e recebe consulta sobre como determinado dado pode perder a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
A utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento dos dados, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, é denominada

A

prevenção

B

bloqueio

C

anonimização

D

controle

E

cerceamento

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Q2215666

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215666 Direito Digital

A respeito dos crimes cibernéticos, assinale a opção correta.

A

O crime de invasão de dispositivo informático é submetido a ação penal pública incondicionada, salvo se cometido contra o presidente da República ou chefe de governo estrangeiro, hipótese em que se exige requisição do ministro da justiça.

B

Os crimes informáticos ou de informática são conceituados como aqueles cometidos por meio de computadores, contra eles ou através deles, desde que no âmbito da Internet.

C

De acordo com o atual ordenamento jurídico brasileiro, o ransomware é conduta penalmente atípica.

D

O racismo cibernético é exemplo de crime digital próprio.

E

No plano internacional, o Brasil se obrigou a tipificar os crimes informáticos em sua legislação interna, por meio de convenção já aprovada pelo Congresso Nacional e promulgada pela Presidência da República.

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Q2211812

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Provas: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Administração | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Engenharia Civil - Ênfase: Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Biologia | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Artes | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Agronomia - Ênfase: Engenharia Agrícola | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Direito | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Geografia | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: História | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Informática - Ênfase: Programação de Sistemas e Programação Web | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Medicina Veterinária - Ênfase: Patologia Animal | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Matemática |

Q2211812 Direito Digital

O Art. 6º da Lei Geral de Proteção de Dados define os princípios que devem ser observados durante o tratamento de dados pessoais. Um desses princípios é o da adequação. Assinale a alternativa que corretamente define o referido princípio.

A

Realização do tratamento para propósitos escusos.

B

Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

C

Garantia, aos titulares, de consulta facilitada, mediante pagamento, sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

D

Garantia, aos titulares, de atualização periódica dos dados, para fins comerciais.

E

Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição.

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Q2211525

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Provas: FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro | FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista de Recursos Humanos - Psicólogo |

Q2211525 Direito Digital

Acerca da proteção e tratamento de dados pessoais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As disposições da LGPD se aplicam a qualquer operação de tratamento realizada apenas por pessoa jurídica de direito público ou privado.

B

Dado anonimizado é conceituado pela lei como sendo o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando-se a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

C

Nos termos da LGPD, o princípio da adequação refere-se à compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

D

O tratamento de dados pessoais poderá ser feito para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.

E

Os dados anonimizados não são considerados dados pessoais pela LGPD, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando-se exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido.

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Q2211524

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Provas: FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro | FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista de Recursos Humanos - Psicólogo |

Q2211524 Direito Digital

João é contador e atua como profissional liberal em seu pequeno escritório no Município de Luzerna/SC. João não tem funcionários, por isso é o responsável direto pelo atendimento dos clientes e organização do escritório. Nesse sentido, João armazena todos os dados pessoais, financeiros e tributários de seus clientes em seu computador de trabalho, sendo ele o responsável pelas decisões relativas ao tratamento desses dados, agindo, assim, de forma independente e em nome próprio. Com base na situação hipotética narrada e nas disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), João está exercendo o papel de:

A

Operador.

B

Encarregado.

C

Controlador.

D

Titular.

E

Supervisor.

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Q2211523

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Provas: FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro | FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista de Recursos Humanos - Psicólogo |

Q2211523 Direito Digital

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal. Sobre a ANDP, analise as assertivas abaixo:
I. O Conselho Diretor, a Ouvidoria e a Corregedoria, entre outros, são órgãos que compõem a estrutura da ANDP.
II. O Conselho Diretor da ANDP será composto por cinco diretores, os quais serão escolhidos e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal.
III. Compete à ANDP, entre outras atribuições, zelar pela proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação; elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, mediante processo administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2211445

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211445 Direito Digital

Determinada empresa privada do ramo da construção civil encomendou uma pesquisa estatística acerca dos hábitos de reforma habitacional da população de determinada cidade brasileira, com indicação, entre outras informações, da frequência de obras e do gasto médio da região nas empreitadas.
Nessa situação hipotética, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a empresa

A

está desobrigada de observar os princípios e as regras constantes na LGPD, por serem aplicáveis somente às pessoas jurídicas de direito público.

B

deve, necessariamente, observar os princípios e as regras constantes na LGPD, por serem aplicáveis a todo tipo de pesquisa de manipulação de informações estatísticas.

C

deve, necessariamente, observar os princípios e as regras constantes na LGPD, que determina sua aplicação quando forem manipuladas informações relacionadas a custos e valores.

D

deve, necessariamente, observar os princípios e as regras constantes na LGPD caso a pesquisa inclua informações que permitam identificar pessoas físicas que dela participem.

E

está desobrigada de observar os princípios e as regras constantes na LGPD, que é aplicada somente no âmbito de pesquisas estatísticas que abranjam todo o território nacional.

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Q2211305

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211305 Direito Digital

Ao realizar compra em uma loja de móveis, Ana Luíza forneceu dados pessoais como nome completo, telefone e endereço de e-mail para efetuar o cadastro. À época, foi avisada que aquelas informações serviriam para compor o mailing da empresa com promoções da loja. Meses depois, ao verificar que diversos empreendimentos do grupo econômico daquela empresa de móveis entravam em contato com ela para anunciar ofertas, Ana Luíza solicitou à empresa da qual era cliente a revogação do consentimento para a utilização de seus dados pessoais.
Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a empresa da qual Ana Luíza era cliente

A

agiu conforme a legislação, visto que o consentimento para a utilização de dados pessoais também serve para o compartilhamento desses dados com outros controladores de um mesmo grupo econômico.

B

agiu dentro dos limites da legislação, visto que o comércio insere-se entre as hipóteses de dispensa da exigência de consentimento específico, razão pela qual o compartilhamento de dados pessoais dentro de um mesmo grupo econômico é permitido.

C

não agiu legalmente, porque seria necessário obter consentimento específico da cliente para compartilhar dados pessoais com outros controladores, ainda que do mesmo grupo econômico.

D

agiu conforme os ditames legais, visto que os dados fornecidos por Ana Luíza não são considerados sensíveis.

E

não agiu dentro dos limites da legislação, porque é vedado o compartilhamento de dados pessoais entre controladores de um mesmo grupo econômico mesmo que haja consentimento específico da cliente para esse fim.

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Q2210542

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Provas: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Administrador | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Pedagogo | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Médico - Área: Medicina do Trabalho | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Técnico em Assuntos Educacionais | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Analista de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Assistente Social | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Auditor | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Enfermeiro |

Q2210542 Direito Digital

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade.
II. A LGPD aplica-se exclusivamente ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
III. A LGPD aplica-se apenas às pessoas jurídicas, não abarcando a tutela dos dados pessoais das pessoas físicas.

A

Todas estão corretas.

B

Todas estão incorretas.

C

Apenas I está correta.

D

Apenas III está correta.

E

Apenas I e II estão corretas.

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Q2210256

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Assistente de Alunos |

Q2210256 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) representou um marco na proteção dos dados pessoais no sentido de proteger direitos de privacidade e liberdade, inclusive no meio digital. Sobre a LGPD, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para o cumprimento de obrigação legal. ( ) Um dos fundamentos da proteção de dados pessoais é a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem. ( ) As normas contidas na LGPD devem ser observadas apenas pelos municípios.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

F – F – V.

E

F – F – F.

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Q2210223

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Prova: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2210223 Direito Digital

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, Art. 15, o término do tratamento de dados pessoais pode ocorrer na seguinte hipótese:

A

o tratamento teve origem no consentimento do titular, que pode, inclusive, solicitar cópia eletrônica integral de seus dados pessoais

B

o registro das operações de tratamento de dados pessoais é mantido apenas para satisfazer aos interesses do controlador e do operador

C

a comunicação não tem agente de tratamento de dados, e existem razões de direito que impedem que sejam tomadas providências

D

a verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada

E

o tratamento da informação foi realizado por entidades públicas e privadas de telecomunicações, com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados

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Questões de Concurso Sobre direito digital

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