Gabarito: E (Errado)

1. Tema e legislação:

A questão aborda o tratamento de dados pessoais de crianças segundo a Lei n.º 13.709/18 (LGPD). O ponto central está na necessidade de consentimento para esse tratamento.

2. Fundamentação Legal:

O artigo 14, §1º da LGPD é expresso:
“O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.”

3. Tema Central e Análise:

O objetivo da LGPD é garantir que o melhor interesse da criança seja sempre considerado. Porém, o requisito legal se refere ao consentimento dado por pelo menos um dos pais ou responsável, e não necessariamente pelos dois.
Fique atento: O enunciado exige consentimento de “ambos” os pais, o que não corresponde à legislação.

4. Exemplo prático:

Imagine que uma plataforma educacional deseja coletar dados de uma criança. Se apenas um dos pais autorizar—de forma clara e destacada—esta autorização já é suficiente perante a LGPD para legitimar o tratamento, desde que atendido o melhor interesse do menor.

5. Justificativa da resposta errada:

A questão está errada, pois exige algo além da lei (consentimento de ambos os pais). A legislação diz “pelo menos um dos pais”.

Pegadinha: O termo “ambos os pais” é o ponto de confusão, porque muitos candidatos acreditam que toda autorização de menor exige consentimento conjunto, o que não é o caso segundo a LGPD.

6. Doutrina:

A autora Selma Carloto (“Guia LGPD”) destaca que “o tratamento de dados pessoais de crianças pode ocorrer com base em qualquer uma das hipóteses legais [...] desde que garantido o melhor interesse dos menores, conforme avaliação em cada caso”, mas reitera o texto do artigo 14 da LGPD.

Resumo: Em concursos, atenção redobrada a palavras como “ambos”. As bancas gostam de testar detalhes literais das leis.

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Art. 14. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente.

§ 1º O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.

GAB E

Pense o quão difícil seria se dependesse da autorização de ambos os pais e um deles fosse falecido

Acrescentando:

Art. 14

§ 3º Poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento a que se refere o § 1º deste artigo quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção, e em nenhum caso poderão ser repassados a terceiro sem o consentimento de que trata o § 1º deste artigo