O Marco Civil estabelece que a Internet brasileira deverá respeitar o princípio da neutralidade de rede, ou seja, que todas as informações devem trafegar de maneira isonômica, independentemente de seu conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.
Considerando o Marco Civil da Internet e a neutralidade de rede, assinale a alternativa correta.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A Lei descreve sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.
Disponível em: https://www.gov.br/governodigital/ptbr/seguranca-e-protecao-de-dados/guias/guia_lgpd.pdf Acesso em 13/08/2023.
Com base no texto apresentado e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, é correto afirmar que

O uso da internet, no Brasil, segue determinados princípios, garantias, direitos e deveres estabelecidos em lei. Nos termos da Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet, sobre os fundamentos da disciplina do uso da internet no Brasil, analisar os itens abaixo:

I. Reconhecimento da escala local da rede.

II. A pluralidade e a diversidade.

III. A abertura e a colaboração.

Está(ão) CORRETO(S): 

Os dados pessoais são protegidos por sigilo, conforme preconiza a Lei nº 13.709/2018. Sobre as hipóteses em que o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado, analise as afirmativas abaixo, tendo como referência as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, valorando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)Mediante o fornecimento de consentimento por empresa privada.
(__)Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
(__)Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.
Marque a alternativa que descreve a CORRETA sequência.

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo, considera-se dado pessoal sensível:

Qual é o tipo de lei que protege os direitos autorais de software? 

Consoante a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios, EXCETO:

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

I. O respeito à privacidade;

II. A autodeterminação informativa;

III. A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

IV. A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

Estão corretas: 

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é composta, dentre outros, de:

I. Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.
II. Conselho Diretor, órgão máximo de direção.
III. Corregedoria.

Estão CORRETOS:

Sobre a Lei nº 12.965/2014 — Princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Um dos fundamentos da disciplina do uso da internet no Brasil é a finalidade social da rede.
( ) Um dos princípios da disciplina do uso da internet no Brasil é a proteção dos dados pessoais, na forma da lei.

À luz da Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
I. Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido de qualquer uma das partes.
II. Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.
III. Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se a Lei nº 9.609/1998 — Proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no País, analisar a sentença abaixo:
Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo de setenta anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação (1ª parte). Os programas de computador deverão sempre ser registrados em órgão ou entidade a ser designado por ato do Poder Executivo, por iniciativa do Ministério responsável pela política de ciência e tecnologia (2ª parte).
A sentença está:

O Projeto de Lei das Fake News já foi aprovado no Senado e é discutido na Câmara dos Deputados há mais três anos. Em 25 de abril de 2023, deputados aprovaram, por 238 votos a 192, o pedido de urgência da matéria, o que permite que o texto seja votado diretamente no plenário, sem passar por comissões. Já no dia 1º de maio de 2023, o deputado Orlando Silva, relator da proposta, apresentou seu parecer sobre a matéria.

De acordo com matéria publicada no portal g1 em 01/05/2023, em linhas gerais, o relatório, EXCETO:

Segundo a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Um dos fundamentos da disciplina de dados pessoais é o(a) _____________ da intimidade, da honra e da imagem.

Em abril de 2023, o TikTok foi multado pela agência de regulação digital do Reino Unido em 12,7 milhões de libras. Dentre os motivos que levaram à condenação, destacam-se o fato de a plataforma ter permitido que cerca de 1,4 milhões de menores de 13 (treze) anos de idade criassem contas, além de compartilhar ilegalmente os dados desses menores. Sobre a temática, leia os itens a seguir:

I- Crianças e adolescentes são grupos vulneráveis em redes sociais e o acesso irrestrito a essas plataformas pode sujeitá-las a cyberbullying, pedofilia ou outros tipos de abuso;
II- Alguns países também vêm adotando medidas contra o TikTok. A Austrália, por exemplo, proibiu o aplicativo em dispositivos do governo por motivos de segurança;
III- Há estudos que sugerem que o uso excessivo da plataforma pode impactar negativamente na saúde mental de crianças e adolescentes.

A sequência correta é:

Qual é o objetivo principal da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do Brasil? 

De acordo com a Lei nº 12.965/2014, na provisão de conexão

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, é denominada

A LGPD, ou Lei Geral de Proteção de Dados, é a legislação brasileira que determina uma nova forma para como os dados dos cidadãos podem ser coletados e tratados. Analise as afirmativas sobre a LGPD:

I.As únicas exceções à aplicação da LGPD são as hipóteses de tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

II.A LGPD é também responsável pela criação dos chamados Agentes de Tratamento de dados pessoais, nas figuras do Controlador e do Operador; eles que podem ser uma pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado.

III.A LGPD definiu também a figura do Desenvolvedor, a qual pode ser uma pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, assim como as figuras do Controlador e do Operador. O Desenvolvedor atua como canal de comunicação entre o Controlador e os titulares de dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). 

IV.Caso seja comprovada infração, a LGPD estipula que o infrator poderá receber desde advertências até uma multa equivalente a 2% do seu faturamento (limitada ao valor máximo de R$ 50 milhões).

Assinale a alternativa correta:

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) constitui um marco brasileiro no tratamento de dados pessoais e foi criada pela Lei nº 13.709/2018. Com base nessa Lei, considerando-a como parte das políticas públicas de arquivo brasileiras, analise as afirmações abaixo:

1. A autodeterminação informativa é um dos fundamentos da disciplina de proteção de dados.
2. A LGPD destina-se à aplicação de qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado, desde que os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.
3. A LGPD também se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
4. As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e o princípio de transparência, que é definido como sendo a realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
5. A prevenção é um dos fundamentos da disciplina de proteção de dados pessoais.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é: