Questões de Direito Digital para Concurso - Página 130

Q2250366

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: UFABC Prova: VUNESP - 2023 - UFABC - Assistente em Administração |

Q2250366 Direito Digital

É considerado “controlador”, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, pessoa

A

natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais.

B

indicada para atuar como canal de comunicação com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

C

natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

D

natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

E

natural e jurídica, de direito publico ou privado, responsável pelo cadastramento das informações.

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Q2247898

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento - Manhã |

Q2247898 Direito Digital

Gilvandra está muito preocupada com o tratamento de seus dados pessoais por determinado órgão público, para finalidade especifica. Ela, inicialmente, consentiu com o aludido tratamento, mas se arrependeu, de modo que almeja revogar o consentimento.

Em razão disso, ela busca saber se existem e quais seriam as hipóteses de término do tratamento dos dados em questão, bem como acerca da viabilidade de conservação de tais informações após eventual término.
Diante da mencionada situação hipotética, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), é correto afirmar que:

A

caso verificado o término do tratamento, os dados de Gilvandra serão eliminados, de modo que não é possível a autorização para uso exclusivo do controlador, nem com a anonimização dos dados;

B

caracteriza hipótese de término do tratamento dos dados de Gilvandra a verificação de que a finalidade especifica foi alcançada, após o que os dados serão eliminados, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, salvo autorização para a sua conservação em situações pontuais;

C

o consentimento de Gilvandra é irrevogável, de modo que não é possível a sua revogação para viabilizar o término do tratamento de seus dados pelo órgão público competente para a finalidade específica em questão;

D

a única hipótese para o término do tratamento dos dados de Gilvandra é o fim do período determinado em lei para tanto, ou seja, o transcurso do prazo legal para que seja alcançada a respectiva finalidade específica;

E

após o término do tratamento dos dados de Gilvandra, a sua conservação não pode ser autorizada para a finalidade de estudo por órgão de pesquisa, ainda que promovida a anonimização.

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Q2247759

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2023 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q2247759 Direito Digital

Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n° 13.709/2018), é correto afirmar que:

A

o tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer quando o seu titular autorizar;

B

poderá ser considerado dado pessoal aquele utilizado para formação do perfil comportamental de determinada pessoa natural, se identificada;

C

é sempre vedado ao poder público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso;

D

o operador é o responsável por indicar o encarregado pelo tratamento de dados pessoais, cuja identidade e informações de contato deverão ser públicas;

E

o controlador deverá comunicar, no prazo de 48 horas, à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.

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Q2242230

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 22ª Região (AL) Prova: Quadrix - 2023 - CRECI - 22ª Região (AL) - Profissional de Suporte Técnico – PST – Técnico Administrativo |

Q2242230 Direito Digital

De acordo com a Lei n.° 13.709/2018, julgue o item.

A autoridade nacional poderá solicitar aos agentes do poder público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e sugerir a adoção de padrões e de boas práticas para os tratamentos de dados pessoais pelo poder público.

Certo

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Q2242229

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 22ª Região (AL) Prova: Quadrix - 2023 - CRECI - 22ª Região (AL) - Profissional de Suporte Técnico – PST – Técnico Administrativo |

Q2242229 Direito Digital

De acordo com a Lei n.° 13.709/2018, julgue o item.

O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

Certo

Errado

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Q2242228

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 22ª Região (AL) Prova: Quadrix - 2023 - CRECI - 22ª Região (AL) - Profissional de Suporte Técnico – PST – Técnico Administrativo |

Q2242228 Direito Digital

De acordo com a Lei n.° 13.709/2018, julgue o item.

O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos estabelecidos pelo juizado de menores de cada município.

Certo

Errado

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Q2242227

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 22ª Região (AL) Prova: Quadrix - 2023 - CRECI - 22ª Região (AL) - Profissional de Suporte Técnico – PST – Técnico Administrativo |

Q2242227 Direito Digital

De acordo com a Lei n.° 13.709/2018, julgue o item.

Os dados anonimizados serão considerados dados pessoais para todos os fins legais.

Certo

Errado

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Q2242226

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 22ª Região (AL) Prova: Quadrix - 2023 - CRECI - 22ª Região (AL) - Profissional de Suporte Técnico – PST – Técnico Administrativo |

Q2242226 Direito Digital

De acordo com a Lei n.° 13.709/2018, julgue o item.

O dado anonimizado é aquele relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

Certo

Errado

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Q2240945

Ano: 2023 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Administrador |

Q2240945 Direito Digital

A publicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), qual seja, a Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, representa um marco ao dispor sobre o seu tratamento por pessoas físicas e jurídicas, ao apresentar conceitos e ao buscar estruturar nacionalmente um sistema efetivo de proteção de dados pessoais. Ao mesmo tempo, a LGPD deixa espaços para interpretações e regulamentação pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a quem incumbe zelar pelos dados pessoais, bem como regulamentar a LGPD e o seu enforcement.
Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-epublicacoes/2021.05.27GuiaAgentesdeTratamento_Final.pdf. Acesso em: 24 jun. 2023.

Quanto ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais, assinale a alternativa correta.

A

A principal diferença entre o operador e o encarregado é o poder de decisão: o encarregado somente pode agir no limite das finalidades determinadas pelo operador.

B

O encarregado, podendo ser pessoa natural ou pessoa jurídica, deverá ser um agente externo, indicado por um ato formal, como um contrato de prestação de serviços.

C

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais, pessoa física ou jurídica, que deverá realizar o tratamento dos dados segundo as instruções fornecidas pelo controlador, será indicado pelo operador.

D

O encarregado é o indivíduo responsável por garantir a conformidade de uma organização, pública ou privada, à LGPD, que, como regra geral, toda organização deverá indicar, podendo o indicado ser pessoa física ou jurídica.

E

Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimento e adotar providências são algumas das atribuições do encarregado, que será sempre uma pessoa distinta do controlador, ou seja, que não atua como profissional subordinado a este ou como membro de seus órgãos.

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Q2240944

Ano: 2023 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Administrador |

Q2240944 Direito Digital

Considere a situação hipotética: estudante realiza inscrição para participar de um evento organizado por uma universidade pública. O procedimento é realizado online, ocasião em que são solicitadas informações básicas de cadastro, como nome e número de matrícula, sendo este último para o fim específico de concessão da gratuidade da inscrição, benefício exclusivo para estudantes. Adicionalmente, o estudante tem a opção de fornecer e-mail, caso queira “receber informações de outros eventos organizados pela universidade”. Uma mensagem esclarece que o fornecimento do e-mail é facultativo e a recusa não impede a participação no evento. Ademais, as informações sobre os outros eventos são rotineiramente divulgadas na página da universidade na internet. Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, Lei nº 13.709/2018, é correto afirmar que

A

na hipótese, em homenagem ao princípio da supremacia do interesse público, o órgão ou a entidade (universidade pública) exerce prerrogativas estatais típicas, que se impõem sobre o titular (estudante) em uma relação de desbalanceamento de forças, no qual o cidadão não possui condições efetivas de se manifestar livremente sobre o uso de seus dados pessoais, no caso, o e-mail.

B

na situação apresentada, considerando-se que se trata de instituição do poder público, o consentimento não é a base legal mais apropriada para o tratamento de dados pessoais, no caso, o e-mail do estudante, considerando-se que o tratamento é necessário para o cumprimento de obrigações e de atribuições legais.

C

na hipótese, está delineada situação de vínculo contratual do estudante com a universidade pública, motivo pelo qual torna-se evidente o caráter público do procedimento de coleta de e-mail, em privilégio ao controle da atividade administrativa, intrínseco ao estado democrático de direito.

D

na hipótese, a base legal autorizatória do tratamento dos dados do e-mail do estudante é o consentimento, estando presente a finalidade específica informada ao titular, bem como a existência de condições efetivas para a livre, informada e inequívoca manifestação de vontade.

E

na hipótese, por se tratar de uma universidade pública, a base legal mais adequada é a da realização de estudos por órgãos de pesquisa, garantindo-se, nesse caso, a anonimização dos dados de e-mail.

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Q2240252

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jaguariaíva - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Bibliotecário |

Q2240252 Direito Digital

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sobre as pessoas consideradas como agentes de tratamento, analisar os itens abaixo:
I. Encarregado. II. Controlador. III. Operador.
Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q2239616

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jaguariaíva - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q2239616 Direito Digital

Sobre os termos da Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinalar a alternativa INCORRETA:

A

O controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando baseado no legítimo interesse.

B

A autoridade nacional poderá determinar ao controlador que elabore relatório de impacto à proteção de dados pessoais, exceto de dados sensíveis, referente às suas operações de tratamento de dados, nos termos de regulamento, observados os segredos comercial e industrial.

C

O operador deverá realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo controlador, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria.

D

A autoridade nacional poderá dispor sobre padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, livre acesso aos dados e segurança, assim como sobre o tempo de guarda dos registros, tendo em vista especialmente a necessidade e a transparência.

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Q2239456

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista Programador |

Q2239456 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados

A

não diferencia entre dado pessoal e dado pessoal sensível.

B

aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados, desde que esta seja realizada no território nacional.

C

aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico.

D

define dado anonimizado como aquele que é operado pelo controlador de dado na ocasião de seu tratamento.

E

considera restritas ao meio digital a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

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Q2238983

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista de Redes e Comunicação de Dados |

Q2238983 Direito Digital

De acordo com o que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), são habilitados a formular regras de boas práticas e de governança, que incluem, por exemplo, as ações educativas e os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos no tratamento de dados pessoais, os A

A

serviços notariais e de registro.

B

titulares.

C

encarregados.

D

controladores e os operadores.

E

órgãos de pesquisa.

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Q2238919

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-DF Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-DF - Assistente Administrativo |

Q2238919 Direito Digital

Laís, servidora ocupante do cargo efetivo de assistente administrativo de determinado órgão, possui, dentre suas atribuições, o dever de coletar e tratar dados pessoais de pessoas para diversas funcionalidades dentro do órgão. Em sua primeira semana, compareceram Maria, maior e capaz, e seu filho Otávio, com 8 anos de idade. Diante do exposto, assinale a afirmativa que dispõe corretamente como os dados de Maria e Otávio devem ser tratados considerando a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).

A

O tratamento dos dados pessoais de Otávio deverá ser realizado em seu melhor interesse com o consentimento específico e em destaque, dado impreterivelmente por ambos os pais.

B

O tratamento dos dados pessoais de Otávio somente será realizado mediante consentimento de Maria, que deverá ser fornecido obrigatoriamente por escrito, constando cláusula destacada das demais cláusulas contratuais.

C

Após consentir com o tratamento de seus dados pessoais, Maria só poderá revogar o consentimento mediante verificação de que a finalidade da coleta foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ao alcance da finalidade específica almejada.

D

Poderão ser coletados os dados pessoais de Otávio sem o consentimento de Maria, quando a coleta for necessária para contactá-la, utilizados uma única vez e sem armazenamento e, em nenhum caso, poderão ser repassados a terceiro sem o consentimento dela.

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Q2237178

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Tecnologia da Informação |

Q2237178 Direito Digital

Qual é o significado da sigla LGPD?

A

Lei Governamental de Privação de Dados

B

Limite de Garantia de Privacidade Digital

C

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

D

Listagem Geral de Princípios de Dados

E

Lista Geral de Práticas de Dados

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Q2235702

Ano: 2023 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Provas: CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Administrador | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Médico - Área: Pediatria | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Arquiteto e Urbanista | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Assistente Social | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Biomédico | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Engenheiro - Área: Civil | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Geógrafo |

Q2235702 Direito Digital

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei 13.709/2018, a disciplina da proteção de dados tem como fundamento o(a)

A

inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, e o desenvolvimento econômico, tecnológico e a inovação.

B

defesa nacional e a segurança do Estado.

C

informação para a segurança nacional.

D

livre iniciativa e o desenvolvimento da vida privada.

E

desenvolvimento sustentável e a autodeterminação dos povos

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Q2235253

Ano: 2023 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Provas: CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Assistente em Administração | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Assistente de Alunos | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Técnico de Laboratório - Área: Biologia | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Técnico de Laboratório - Área: Química | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Técnico de Tecnologia da Informação | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Técnico em Contabilidade | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Técnico de Laboratório - Área: Ciências |

Q2235253 Direito Digital

Com a entrada em vigor da Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), surge para a administração pública a necessidade de adequação às regras e aos princípios estabelecidos por esse Diploma Legal. Além da segurança, são princípios da LGPD o(a)

A

consentimento, o bloqueio e a adequação.

B

livre acesso, a prevenção e a eliminação.

C

finalidade, a adequação e a necessidade.

D

tratamento, a anomização e a prestação de contas.

E

boa-fé, o consentimento e o livre acesso

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Q2230702

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Jornalista |

Q2230702 Direito Digital

Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado, EXCETO:

A

Pela administração pública, para o tratamento e o uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.

B

Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.

C

Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados.

D

Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

E

Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, inclusive no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

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Q2229794

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Técnico Em Tecnologia Da Informação |

Q2229794 Direito Digital

De acordo com a LGPD, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses, EXCETO

A

mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.

B

para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

C

para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

D

quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, independentemente dos direitos e liberdades fundamentais do titular que exigem a proteção dos dados pessoais.

E

para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

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Questões de Concurso Sobre direito digital

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