Gabarito: CERTO

1. Interpretação do Enunciado:
O item aborda a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente os princípios que orientam o tratamento de dados pessoais.

2. Legislação Aplicável:
Conforme o art. 6º da Lei 13.709/2018 (LGPD):
“Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios: (...) IV – livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais; (...) IX – não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;”

3. Explicação do Tema Central:
A LGPD determina que o tratamento de dados deve respeitar princípios como boa-fé, livre acesso e não discriminação, garantindo direitos fundamentais, transparência e igualdade dos titulares dos dados.

4. Exemplo Prático:
Imagine que um consumidor solicite a uma empresa quais dados ela mantém armazenados a seu respeito. A empresa deve fornecer esse acesso sem custo e de forma transparente (princípio do livre acesso). Além disso, não pode tratar os dados para discriminação ilícita, como negar um serviço com base em convicções pessoais do titular.

5. Justificativa da Resposta:
A alternativa está CERTA, pois está inteiramente de acordo com o art. 6º da LGPD e a doutrina de Danilo Doneda e Laura Schertel Mendes, que ressaltam que os princípios do livre acesso e da não discriminação são garantias essenciais do titular frente ao tratamento de seus dados.

6. Estratégia e Possível Pegadinha:
Uma pegadinha comum é confundir princípios (“livre acesso”, “não discriminação”) com regras específicas (“base legal”, “consentimento”). Fique atento: princípios são fundamentos gerais, não exceções ou hipóteses.

Resumo: O item está correto, pois a LGPD, em seu art. 6º, assegura que o tratamento de dados deve observar a boa-fé e os princípios do livre acesso e da não discriminação.

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Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:

IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

gab C

CERTO.

Em seu art. 6º, a LGPD estabelece 10 princípios que as atividades de tratamento pessoais devem observar, que são:

1. FINALIDADE;
2. ADEQUAÇÃO;
3. NECESSIDADE;
4. LIVRE ACESSO;
5. QUALIDADE DOS DADOS;
6. TRANSPARÊNCIA;
7. SEGURANÇA;
8. PREVENÇÃO;
9. NÃO DISCRIMINAÇÃO; e
10. RESPONSABILIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Com base nos conceitos de cada princípio, pode-se estabelecer o seguinte comparativo:

-PRINCÍPIOS RELACIONADOS COM A "GARANTIA AOS TITULARES DOS DADOS": livre acesso, qualidade dos dados e transparência.

-PRINCÍPIOS RELACIONADOS COM A RELAÇÃO "MEIO E FIM DO TRATAMENTO DE DADOS": finalidade, adequação e necessidade.