Questões de Concurso Comentadas sobre direito digital
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O provedor rejeita a denúncia, o que leva Romeu a judicializar a questão, inclusive pedindo indenização por danos morais em face de Giovana e do provedor.
Após a instrução comprovar que, realmente, havia um ostensivo exagero nas postagens protagonizadas pela criança, que também figurava como autora, os autos vão ao Ministério Público em fevereiro de 2025.
Nesse caso, o escorreito parecer deverá demonstrar que
Com base nas legislações aplicáveis à governança de TI, julgue os itens seguintes.
De acordo com o Marco Civil da Internet, o provedor de aplicações de Internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial ou notificação extrajudicial, não tomar as providências, no prazo assinalado, para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.
A inteligência artificial (IA) está provocando profundas mudanças na forma como vivemos, trabalhamos e nos comunicamos, alcançando desde o setor industrial até os serviços cotidianos, impulsionando inovações, otimizando processos e influenciando decisões. Entretanto, o avanço da IA também tem gerado discussões importantes sobre questões sociais, econômicas e éticas.
Com base nesse cenário, qual das alternativas a seguir representa impactos reais e relevantes provocados pela atual expansão da inteligência artificial?
I. A LGPD aplica-se exclusivamente a dados tratados por empresas privadas com fins comerciais.
II. Dados pessoais sensíveis, como informações sobre saúde e religião, podem ser tratados livremente, desde que não sejam compartilhados.
III. O titular dos dados tem o direito de acessar, corrigir e excluir seus dados pessoais tratados por terceiros, conforme previsto na lei.
Está correto o que se afirma em:
No que se refere a preservação digital, acesso à informação e proteção de dados pessoais, julgue o próximo item.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais está restrita a informações contidas em documentos físicos.
O hospital não se comunicou previamente com os titulares dos dados sobre essa nova finalidade, tampouco obteve consentimento específico. Depois da investigação instaurada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), apurou-se que os dados estavam sendo usados sem anonimização adequada e sem a adoção de medidas de segurança compatíveis com seu grau de sensibilidade.
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a afirmativa correta.
No que se refere à Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) – e à Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.
Os dados pessoais integram a vida privada e a intimidade da pessoa natural, razão pela qual o consentimento do indivíduo é imprescindível para o tratamento de tais dados, não comportando exceção.
No que se refere à Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) – e à Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.
Os dados sobre opinião política ou convicção religiosa, quando vinculados à pessoa natural, são considerados dados pessoais sensíveis.
Acerca da legislação sanitária e de saúde, julgue o item a seguir.
Segundo a LGPD, um consultório médico não precisa apresentar documentação de conformidade com proteção de dados, se não utiliza prontuário eletrônico.
O cuidado com os dados não é somente uma questão de segurança, uma vez que a perda, ou o mal uso deles, pode gerar implicações legais. Considerando essa informação, julgue o item seguinte.
A LGPD exige que organizações adotem medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais e garantir os direitos dos titulares.
O cuidado com os dados não é somente uma questão de segurança, uma vez que a perda, ou o mal uso deles, pode gerar implicações legais. Considerando essa informação, julgue o item seguinte.
A governança de dados define processos, políticas e papéis que asseguram a qualidade, a segurança, a integridade e a usabilidade dos dados em toda a organização.
O cuidado com os dados não é somente uma questão de segurança, uma vez que a perda, ou o mal uso deles, pode gerar implicações legais. Considerando essa informação, julgue o item seguinte.
Dados anonimizados ainda são considerados dados pessoais sob a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Quanto à Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.
A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis entre controladores, com objetivo de obter vantagem econômica, poderá ser objeto de vedação ou de regulamentação por parte da autoridade nacional, ouvidos os órgãos setoriais do Poder Público, no âmbito de suas competências.
Quanto à Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.
O controlador de dados pessoais é a pessoa natural que realiza o tratamento de dados pessoais para uma pessoa jurídica de direito público ou privado, cuja atuação é exclusivamente operacional, sem conteúdo decisório.
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