Questões de Direito Digital para Concurso - Página 73

Q3302832

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Especialista em Laboratório (Especialidade: Inteligência Artificial e Aprendizado de Máquina) |

Q3302832 Direito Digital

Sistemas de Inteligência Artificial frequentemente processam dados pessoais em servidores localizados fora do país de origem dos titulares. A LGPD impõe regras para a transferência internacional de dados, a fim de evitar riscos à privacidade e à segurança da informação. De acordo com a LGPD, qual das opções abaixo corresponde a uma condição válida para essa transferência?

A

O envio de dados para qualquer país é permitido, desde que a empresa responsável pela IA informe previamente os titulares.

B

A transferência só pode ocorrer se o país destinatário garantir um nível de proteção de dados adequado ao da LGPD.

C

Os dados podem ser transferidos livremente entre empresas do mesmo grupo econômico, independentemente da legislação aplicável.

D

O tratamento de dados pessoais por IA estrangeira não está sujeito à LGPD, pois a lei se aplica apenas a operações realizadas em território nacional.

E

A LGPD proíbe expressamente qualquer transferência internacional de dados pessoais, sem exceções.

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Q3302831

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Especialista em Laboratório (Especialidade: Inteligência Artificial e Aprendizado de Máquina) |

Q3302831 Direito Digital

Empresas e órgãos públicos utilizam Inteligência Artificial para processar grandes volumes de dados pessoais, o que exige conformidade com a LGPD. O tratamento de dados sem o consentimento do titular só é permitido em situações específicas. Em qual das hipóteses abaixo esse tratamento seria juridicamente válido?

A

Quando os dados forem anonimizados, pois a LGPD não se aplica a informações que não identifiquem diretamente um indivíduo.

B

Se a IA estiver sendo usada para análise preditiva em estratégias de marketing, independentemente da autorização do titular.

C

Caso os dados sejam acessados a partir de bases públicas, permitindo sua utilização sem restrições por qualquer sistema de IA.

D

Para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, como no processamento de dados para emissão de documentos oficiais.

E

Quando a coleta dos dados ocorrer por meio de aplicativos gratuitos, pois o uso voluntário da plataforma implica aceitação do tratamento.

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Q3302830

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Especialista em Laboratório (Especialidade: Inteligência Artificial e Aprendizado de Máquina) |

Q3302830 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) impõe princípios fundamentais ao tratamento de dados pessoais. Um desses princípios é:

A

O tratamento de dados deve ser realizado independentemente do consentimento do titular.

B

A coleta de dados pode ocorrer sem necessidade de finalidade específica.

C

Dados pessoais sensíveis podem ser utilizados livremente para treinamentos de inteligência artificial.

D

O princípio da minimização exige que apenas os dados estritamente necessários sejam coletados.

E

Qualquer empresa pode vender dados pessoais desde que não sejam considerados dados sensíveis.

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Q3302829

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Especialista em Laboratório (Especialidade: Inteligência Artificial e Aprendizado de Máquina) |

Q3302829 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, incluindo aqueles utilizados por sistemas de Inteligência Artificial em processos decisórios automatizados. Com base na LGPD, qual dos princípios abaixo deve ser observado quando uma IA toma decisões que afetam indivíduos?

A

A obrigatoriedade de consentimento prévio do titular para qualquer decisão automatizada, independentemente da finalidade.

B

A inexistência de direitos dos titulares em relação a decisões automatizadas, pois a LGPD não prevê mecanismos de contestação.

C

O direito do titular a informações claras sobre os critérios utilizados pela IA e a possibilidade de revisão humana das decisões automatizadas.

D

A permissão irrestrita para uso de dados sensíveis em decisões automatizadas, desde que o modelo tenha sido treinado com grandes volumes de informação.

E

A presunção de que todas as decisões automatizadas são objetivas e livres de viés, tornando desnecessária a supervisão regulatória.

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Q3302730

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente Administrativo |

Q3302730 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma lei brasileira que estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger a privacidade e a liberdade das pessoas. Não é considerado um pilar da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD):

A

Pessoas;

B

Processos;

C

Tecnologia;

D

Segurança Pública.

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Q3300992

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cerro Grande - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Professor de Anos Iniciais | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Professor de Educação Infantil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Monitor de Ensino |

Q3300992 Direito Digital

Em relação ao conceito de cidadania digital, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A cidadania digital é um direito exclusivo de quem possui amplo domínio técnico das tecnologias digitais.

B

A cidadania digital envolve o uso consciente, responsável e ético dos recursos tecnológicos no ambiente virtual.

C

Questões como acesso digital, segurança, alfabetização digital e responsabilidade digital são fundamentais para compreender a cidadania digital.

D

O cidadão digital exerce seus direitos no ambiente virtual de forma ética e consciente, contribuindo para uma interação segura e responsável.

E

A cidadania digital também se preocupa com a saúde e o bem-estar no uso das novas tecnologias, promovendo um ambiente equilibrado e seguro.

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Q3299209

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1: Proteção, Licenciamento, Monitoramento e Qualidade Ambiental | CESPE / CEBRASPE - 2025 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 2: Manejo, Conservação e Reabilitação da Fauna Silvestre |

Q3299209 Direito Digital

Julgue o item subsequente, com base no disposto na Lei de Acesso à Informação (LAI) e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A implementação de um sistema de reconhecimento facial por um órgão público municipal para fins de segurança em espaços públicos estará em conformidade com as referidas normas legais se esse órgão publicar, em seu sítio eletrônico, um relatório detalhado de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD), informar os critérios de identificação facial utilizados e garantir o direito de acesso dos cidadãos às suas próprias imagens armazenadas no sistema.

Certo

Errado

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Q3296189

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: AMEOSC Prova: AMEOSC - 2025 - AMEOSC - Assistente Administrativo |

Q3296189 Direito Digital

De acordo com a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais (LGPD), os dados devem ser eliminados após o término de seu tratamento, porém será autorizada a conservação para algumas finalidades. Avalie as afirmações a seguir:

I. Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.

II. Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na Lei.

III. Uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I, II e III.

C

I e II apenas.

D

I apenas.

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Q3296051

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: AMEOSC Prova: AMEOSC - 2025 - AMEOSC - Assessor Administrativo |

Q3296051 Direito Digital

Uma empresa de comércio eletrônico foi multada por violar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ao compartilhar informações pessoais de seus clientes com terceiros sem consentimento explícito. Sobre a aplicação da LGPD e seus princípios, assinale a alternativa correta.

A

A penalidade para o descumprimento da LGPD é exclusivamente uma advertência, sem aplicação de multas financeiras ou sanções adicionais.

B

Crimes cibernéticos relacionados ao uso indevido de dados pessoais são punidos apenas na esfera civil, sem implicações criminais para os responsáveis.

C

O compartilhamento de dados pessoais só é permitido mediante consentimento do titular, salvo exceções previstas na lei, como cumprimento de obrigações legais e proteção à vida.

D

A legislação permite que qualquer empresa armazene dados pessoais por tempo indeterminado, sem necessidade de justificativa para sua retenção.

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Q3295247

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - IBAMA - Analista Administrativo |

Q3295247 Direito Digital

Julgue o item seguinte, com base na Lei de Acesso à Informação e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

É permitido o tratamento de dados pessoais sensíveis, inclusive sem o consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para a proteção do crédito.

Certo

Errado

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Q3292330

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Guarapuava - PR - Advogado |

Q3292330 Direito Digital

À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, que serão tratados exclusivamente dentro do órgão e estritamente para a finalidade de realização de estudos e pesquisas e mantidos em ambiente controlado e seguro, conforme práticas de segurança previstas em regulamento específico e que incluam, sempre que possível, a anonimização ou pseudonimização dos dados, bem como considerem os devidos padrões éticos relacionados a estudos e pesquisas.

B

Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei.

C

Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido.

D

É permitido às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários.

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Q3292329

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Guarapuava - PR - Advogado |

Q3292329 Direito Digital

Sob a égide da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

( ) É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.

( ) Na hipótese em que o consentimento é requerido, esse será considerado nulo caso as informações fornecidas ao titular tenham conteúdo enganoso ou abusivo ou não tenham sido apresentadas previamente com transparência, de forma clara e inequívoca.

( ) Na hipótese em que o consentimento é requerido, se houver mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais não compatíveis com o consentimento original, o operador deverá informar previamente o titular sobre as mudanças de finalidade, podendo o titular revogar o consentimento, caso discorde das alterações.

( ) Quando o tratamento for baseado no legítimo interesse do controlador, somente os dados pessoais estritamente necessários para a finalidade pretendida poderão ser tratados.

A

F, F, V, V.

B

V, V, F, V.

C

V, F, V, F.

D

F, V, F, V.

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Q3292328

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Guarapuava - PR - Advogado |

Q3292328 Direito Digital

À luz da Lei nº 13.709/2018, "Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)", analise os itens a seguir.

I. Para os fins desta Lei, considera-se operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

II. Para os fins desta Lei, considera-se dado pessoal sensível: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

III. O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.

IV. A eventual dispensa da exigência do consentimento não desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas nesta Lei, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular.

Está CORRETO o que se afirma em::

A

II, III e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3290913

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290913 Direito Digital

Na forma disciplinada pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei federal nº 13.079/2018), como dado pessoal sensível,

A

incluem-se aqueles que somente podem ser objeto de tratamento para fins de cumprimento de obrigação legal ou normativa pelo controlador.

B

incluem-se as informações de menores, que somente podem ser objeto de tratamento mediante comunicação à autoridade nacional de proteção de dados.

C

inclui-se o dado biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, sendo possível o tratamento sem consentimento do titular para cumprimento de obrigação regulatória pelo controlador.

D

incluem-se orientação sexual e convicção religiosa, dados esses que não podem ser objeto de tratamento, ainda que mediante consentimento, o qual presume-se nulo.

E

incluem-se aqueles que demandam prévia anonimização antes do tratamento, como, por exemplo, dados referentes à saúde ou à vida sexual da pessoa.

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Q3290876

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290876 Direito Digital

Suponha que o Município de São Paulo pretenda compartilhar, com pessoa jurídica de direito privado, o uso de dados pessoais de usuários de serviços municipais, coletados mediante consentimento do usuário para prestação dos serviços em questão. Alega que tal compartilhamento deve ser realizado para o atendimento de finalidade pública, prescindindo da autorização adicional e específica do titular. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei federal n^o 13.709/2018, o referido compartilhamento sem o consentimento do titular afigura-se

A

juridicamente inviável, salvo na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes ou uso ilícito em prejuízo do titular, vedados o compartilhamento e o tratamento para outras finalidades.

B

ilegal, configurando crime de responsabilidade imputado ao responsável pelo compartilhamento, não havendo hipóteses legais que afastem a necessidade de consentimento quando o compartilhamento se der com entidade privada.

C

legitimo, condicionado à comunicação à autoridade nacional contendo a justificativa e as finalidades do compartilhamento, bem como a natureza gratuita ou onerosa da transferência dos dados.

D

juridicamente viável, apenas em se tratando de informações constantes de banco de dados oficial, na medida em que tais dados, quando coletados e tratados pelo poder público. dispensam consentimento para subsequente tratamento por entidades privadas.

E

possível, quando se tratar de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado.

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Q3290568

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação |

Q3290568 Direito Digital

Uma empresa de tecnologia foi denunciada por um cliente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) por não proteger adequadamente os dados pessoais coletados. Após investigação, a ANPD constatou que a empresa não adotou medidas de segurança adequadas e não informou os titulares sobre o tratamento de seus dados. Nesse caso, uma provável sanção que a empresa pode sofrer, de acordo com a LGPD, é

A

advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas.

B

multa de até 10% do faturamento anual da empresa.

C

prisão dos responsáveis pela empresa.

D

proibição definitiva de tratar dados pessoais.

E

suspensão das atividades da empresa por tempo indeterminado.

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Q3289729

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral - Prova 3 Conhecimentos Especializados |

Q3289729 Direito Digital

Um aplicativo municipal de monitoramento da vacinação coleta dados pessoais, incluindo nome, CPF, endereço e informações de saúde dos munícipes. Para evitar que os usuários possam questionar o compartilhamento indiscriminado desses dados com empresas privadas, alegando por exemplo, falta de clareza sobre a finalidade de acordo com a Lei n° 13.709. de 14 de agosto de 2018 (LGPD), o controlador

A

deve tratar dados pessoais de saúde para proteção da saúde pública sem consentimento, uma vez que o interesse público deve prevalecer.

B

pode compartilhar dados pessoais com empresas privadas para fins de marketing, desde que informe os titulares dos dados posteriormente.

C

pode compartilhar livremente os dados sensíveis com empresas privadas, sem consentimento, desde que sejam anonimizados.

D

pode compartilhar os dados sensíveis livremente, desde que informe antecipadamente à Secretaria Municipal da Saúde ou ao Ministério da Saúde.

E

deve informar claramente a finalidade do uso dos dados e obter consentimento especifico para qualquer compartilhamento com empresas privadas.

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Q3289714

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral - Prova 3 Conhecimentos Especializados |

Q3289714 Direito Digital

O Hospital Municipal XYZ, localizado no município de São Paulo/SP, integrante da Administração Pública Municipal, trata os dados referentes ao estado de saúde, à vida sexual e às características genéticas de Cláudio, paciente atendido na unidade médica.

Quando este hospital manipula os referidos dados, com objetivo de, exclusivamente, proporcionar a Cláudio um tratamento compatível com seu estado geral de saúde e adequado às necessidades que motivaram sua ida a esse estabelecimento, esse Hospital, de acordo com o Decreto n° 59.767, de 15 de setembro de 2020, está manipulando dados

A

anonimizados, e deve observância ao princípio do sigilo restrito.

B

abertos, e deve observância ao princípio do acesso controlado.

C

pessoais sensíveis, e deve observância ao princípio da adequação.

D

qualitativos e deve observância ao principio de amplitude qualitativa.

E

dinâmicos, e deve observância ao princípio da mutabilidade permanente.

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Q3288845

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Técnico - Área: Gestão da Informação - Subárea: Tecnologia da Informação |

Q3288845 Direito Digital

Julgue o seguinte item, com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), na Lei de Acesso à Informação e no Marco Civil da Internet.

Conforme a LGPD, o encarregado pelo tratamento de dados pessoais é a pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Certo

Errado

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Q3288843

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Técnico - Área: Gestão da Informação - Subárea: Tecnologia da Informação |

Q3288843 Direito Digital

Julgue o seguinte item, com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), na Lei de Acesso à Informação e no Marco Civil da Internet.

De acordo com a LGPD, CPF e data de nascimento são dados pessoais sensíveis.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito digital

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