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Q3397181 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais, abrangendo tanto ambientes físicos quanto digitais. Aplicável a indivíduos e empresas, sejam elas públicas ou privadas, a legislação visa assegurar a privacidade, a segurança e o controle das informações pessoais, reforçando os direitos fundamentais à liberdade e ao livre desenvolvimento da personalidade.


Com base nos princípios e fundamentos da LGPD, avalie se representam fundamentos da LGPD.


I. Autodeterminação informativa


II. Respeito à privacidade


III. Direito ao anonimato de expressão


Está correto o que se afirma em 

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