Questões de Direito Digital para Concurso - Página 2

Q4382736

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado |

Q4382736 Direito Digital

Um cidadão requereu à Câmara Municipal relação nominal contendo cargo, lotação e remuneração individualizada de todos os servidores. Parte dos agentes apresentou oposição à divulgação, argumentando que remuneração constitui dado pessoal e que, após a entrada em vigor da LGPD, somente poderia ser disponibilizada mediante consentimento de cada titular. Analise as proposições:

I. O fato de determinada informação constituir dado pessoal não significa, isoladamente, que seu tratamento ou divulgação pelo Poder Público dependa sempre do consentimento do titular.
II. A jurisprudência do STF reconhece legitimidade constitucional à divulgação da remuneração individualizada de agentes públicos, identificados nominalmente, em razão do princípio da publicidade e do interesse coletivo no controle dos gastos públicos.
III. A entrada em vigor da LGPD revogou tacitamente as regras de transparência da LAI sempre que a informação solicitada permitir identificar pessoa natural.
IV. O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público deve observar finalidade pública, interesse público, competências legais e os princípios aplicáveis à proteção de dados, não se estabelecendo incompatibilidade abstrata entre LGPD e transparência administrativa.

Está correto o que se afirma apenas em:

A

I e III.

B

II e III.

C

I, II e IV.

D

I, III e IV.

E

II e IV.

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Q4381358

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Jaborandi - BA Prova: ABCP - 2026 - Prefeitura de Jaborandi - BA - Professor de Geografia |

Q4381358 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece regras para a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais por empresas privadas e órgãos público, que visa:

A

Restringir o acesso dos cidadãos às suas informações cadastradas.

B

Garantir a privacidade dos indivíduos no ambiente virtual.

C

Autorizar o compartilhamento irrestrito de dados pessoais para empresas.

D

Eliminar a responsabilidade das instituições públicas das informações.

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Q4380423

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Técnico Administrativo |

Q4380423 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais dispõe que na ocorrência de incidentes de segurança dos dados pessoais, que possam trazer risco ou dano relevante aos titulares, o controlador dos dados deverá comunicar o ocorrido ao titular e

A

ao Ministério Público do Estado de origem do titular.

B

à Agência Nacional de Proteção de Dados.

C

ao Comitê Gestor da Internet no Brasil.

D

ao Conselho Nacional de Justiça.

E

ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.

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Q4379770

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São Bento do Una - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Professor II - Língua Inglesa |

Q4379770 Direito Digital

Durante uma atividade escolar, um professor pretende divulgar em ambiente aberto produções dos estudantes contendo nome completo, fotografia e informações sobre desempenho individual. A finalidade é apresentar resultados de um projeto pedagógico à comunidade. Considerando princípios de segurança e ética digital, a conduta mais adequada é:

A

Divulgar os trabalhos sem identificação nominal quando houver fotografias, pois a retirada do nome reduz consideravelmente os riscos associados à exposição de dados dos estudantes.

B

Avaliar a necessidade de exposição dos dados, limitar a divulgação ao que for pertinente à finalidade pedagógica e adotar medidas de proteção e autorização compatíveis com o contexto.

C

Divulgar os materiais quando houver finalidade educacional, desde que a página utilizada pela escola disponha de mecanismos técnicos destinados à restrição de cópias e compartilhamentos.

D

Publicar as produções com os dados identificadores dos estudantes quando houver interesse institucional, mantendo restrito o acesso às informações de desempenho consideradas mais sensíveis.

E

Disponibilizar os materiais após comunicação aos responsáveis, desde que as informações publicadas tenham sido obtidas no âmbito das atividades regulares desenvolvidas pela escola.

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Q4379675

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q4379675 Direito Digital

Um órgão público (controlador) possui um sistema que armazena dados pessoais. Em determinado momento, constata a necessidade de contratar uma empresa especializada (operador) para realizar a manutenção desse sistema. Durante a vigência do contrato, a empresa utilizou os dados pessoais para testar um novo produto que ela desenvolveu. A empresa não recebeu autorização ou instrução do órgão público para utilizar os dados nessa nova finalidade nem informou os titulares dos dados. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no 13.709/2018, a utilização dos dados

A

é permitida, sem necessidade de autorização, desde que a empresa utilize os dados exclusivamente em ambiente interno e não os divulgue a terceiros.

B

é permitida, sem necessidade de autorização, pois a empresa possui acesso legítimo aos dados durante a execução do contrato e pode utilizá-los para qualquer finalidade relacionada às suas atividades comerciais.

C

é permitida, sem necessidade de autorização, não caracterizando tratamento incompatível com a atuação do operador (empresa), desde que o novo produto possa ser utilizado também pelo controlador (órgão público).

D

pode caracterizar tratamento incompatível com a atuação do operador (empresa), pois este deve realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo controlador (órgão público). A empresa não pode utilizar os dados livremente para outras finalidades.

E

é permitida para fins de pesquisa e aprimoramento de produtos da empresa, independentemente de autorização do controlador, pois o operador pode utilizar os dados para finalidades relacionadas ao desenvolvimento tecnológico, desde que não os divulgue publicamente.

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Q4379462

Ano: 2026 Banca: FUNVAPI Órgão: Prefeitura de Cajueiro - AL Prova: FUNVAPI - 2026 - Prefeitura de Cajueiro - AL - Professor (6º ao 9º ano) - Geografia |

Q4379462 Direito Digital

Órgão da Administração Pública municipal, para a concessão de benefício de assistência social, exige do cidadão a apresentação de informações relativas à sua condição de saúde, incluindo diagnósticos médicos pormenorizados, em volume manifestamente superior ao necessário para a finalidade do atendimento pretendido. Considerando a disciplina da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), assinale a alternativa correta:

A

A conduta do órgão público está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, porquanto os entes da Administração Pública estão dispensados da observância de seus princípios no exercício de competências legais.

B

A exigência de dados de saúde em volume superior ao necessário é irrelevante para fins de proteção de dados pessoais, visto que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais disciplina exclusivamente o tratamento realizado por pessoas jurídicas de direito privado.

C

Dados relativos à saúde configuram dado pessoal sensível, cujo tratamento pela Administração Pública, ainda que para a execução de políticas públicas, deve observar, entre outros, o princípio da necessidade, que limita a coleta ao mínimo indispensável à realização de suas finalidades.

D

Dados relativos à saúde, para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, são equiparados a dados pessoais comuns, não se sujeitando a regime de tratamento diferenciado ou a exigências adicionais de proteção.

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Q4378961

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SENAR - GO Prova: Ibest - 2026 - SENAR - GO - Analista 1 - Analista de Documentação 1 |

Q4378961 Direito Digital

Ao revisar um formulário de cadastro de usuários, uma instituição identifica campos de dados pessoais sem relação com a finalidade do serviço. Decide retirar esses campos para limitar a coleta aos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos.
Essa medida atende diretamente a qual princípio da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)?

A

necessidade

B

livre acesso

C

qualidade dos dados

D

segurança

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Q4378412

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Assessor de Comunicação Social |

Q4378412 Direito Digital

Na Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado:

I. Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
II. Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.
III. Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, sem a necessidade de anonimização dos dados pessoais.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q4378327

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q4378327 Direito Digital

Joana é uma pessoa muito atuante nas redes sociais, que são abertas para o acesso do público em geral. Nos últimos anos, divulgou nessas redes inúmeros dados pessoais, que foram tornados manifestamente públicos por ela. Pedro decidiu coletar, catalogar e armazenar esses dados, o que lhe rendeu grande notoriedade ao traçar o perfil de Joana, da qual era seguidor nas redes sociais. A conduta de Pedro, no entanto, gerou a insatisfação de Joana, que entendia ter sido vítima de uma conduta invasiva.
É correto afirmar, considerando a sistemática estabelecida na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), que

A

os dados pessoais tornados manifestamente públicos pelo titular não estão sujeitos aos balizamentos da Lei nº 13.709/2018.

B

o único tratamento dos dados pessoais que poderia ser promovido por Pedro, sem o consentimento de Joana, seria o seu armazenamento.

C

Pedro não poderia ter promovido o tratamento dos dados pessoais, em quaisquer de suas modalidades, sem o prévio consentimento de Joana, sua titular.

D

apesar de carecer do consentimento de Joana para o tratamento dos dados pessoais, o consentimento era necessário para a publicização do resultado do tratamento.

E

Pedro não carecia do consentimento de Joana para promover o tratamento dos dados pessoais, mas deve resguardar os direitos da titular dos dados e observar os princípios da Lei nº 13.709/2018.

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Q4378058

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Técnico TI (Tecnologia da Informação) |

Q4378058 Direito Digital

Em investigação de ato ilícito praticado pela internet, foram identificados o endereço IPv4 utilizado e um intervalo temporal de utilização. O provedor de conexão alegou que não poderia identificar o assinante sem que o requerente fornecesse previamente a porta lógica de origem, já que vários usuários poderiam compartilhar o mesmo IPv4 por CGNAT. De acordo com o Marco Civil da Internet e com o entendimento firmado pelo STJ no REsp 2.170.872/SP, assinale a alternativa correta.

A

O compartilhamento por CGNAT retira a relevância jurídica do IP e afasta o dever de manutenção de informações que permitam individualizar usuários.

B

A porta lógica integra exclusivamente registros de aplicações, sendo vedada sua exigência de provedores de conexão.

C

A identificação somente pode ser determinada se o requerente informar previamente IP, porta lógica e o segundo exato do ato investigado.

D

O compartilhamento de IPv4 constitui causa automática de impossibilidade de cumprimento da ordem pelo provedor de conexão.

E

O provedor de conexão deve possuir condições de identificar o usuário com base nos registros pertinentes e não pode transferir ao requerente, como condição prévia, o fornecimento da porta lógica cuja guarda e disponibilização lhe incumbem; no precedente, o STJ considerou suficientes o IP e a delimitação temporal apresentada para viabilizar a identificação.

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Q4378054

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Técnico TI (Tecnologia da Informação) |

Q4378054 Direito Digital

Após um incidente de segurança, dois técnicos apresentaram conclusões categóricas. O primeiro afirmou que todo vazamento de qualquer dado pessoal produz automaticamente dano moral indenizável. O segundo sustentou que um ataque realizado por hacker sempre constitui fato exclusivo de terceiro e, por isso, afasta automaticamente a responsabilidade do agente de tratamento, independentemente das medidas de segurança adotadas. Considerando a LGPD e precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a conclusão juridicamente adequada é:

A

A primeira afirmação está correta, pois o STJ reconhece dano moral in re ipsa em todo vazamento de dados pessoais.

B

A segunda está correta, pois a intervenção de hacker caracteriza necessariamente culpa exclusiva de terceiro.

C

As duas afirmações estão incorretas: há precedente do STJ afastando dano moral presumido pelo simples vazamento de dados pessoais comuns, e a mera alegação de ataque hacker não comprova automaticamente a excludente de responsabilidade, devendo ser examinadas as circunstâncias do caso e os deveres de segurança do agente.

D

As duas estão corretas, mas somente quando o controlador for pessoa jurídica de direito privado.

E

A primeira está incorreta e a segunda correta, pois ataques externos são juridicamente equiparados a caso fortuito externo em qualquer hipótese de tratamento de dados.

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Q4378053

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Técnico TI (Tecnologia da Informação) |

Q4378053 Direito Digital

Em auditoria de um órgão público, constatou-se que terceirizados possuíam permissões superiores às necessárias, contas de antigos colaboradores continuavam ativas e determinados bancos de dados podiam ser acessados sem restrições adequadas. A administração alegou que, como ainda não havia evidência de vazamento, medidas adicionais de segurança só seriam exigíveis depois de um incidente. À luz da Lei nº 13.709/2018, essa interpretação é:

A

Correta, pois a obrigação legal de segurança surge apenas quando a ANPD confirma a ocorrência de vazamento.

B

Correta quanto a dados pessoais comuns, porque medidas preventivas são obrigatórias apenas para dados sensíveis.

C

Incorreta somente quando o tratamento se basear em consentimento, pois outras bases legais afastam os deveres de segurança.

D

Correta para órgãos públicos, pois as medidas técnicas da LGPD se destinam exclusivamente a agentes privados com finalidade econômica.

E

Incorreta, pois os agentes de tratamento devem adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas, observando-as desde a concepção do produto ou serviço até sua execução.

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Q4377495

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Técnico em Comunicação Institucional |

Q4377495 Direito Digital

Uma secretaria mantém cadastro eletrônico de cidadãos que solicitaram determinado serviço. O formulário informa que os dados serão utilizados para processar a solicitação e enviar comunicações relacionadas a esse serviço. Meses depois, a área de comunicação propõe utilizar os mesmos números de telefone para divulgar campanha institucional com finalidade distinta e sem relação com aquela que justificou originalmente a coleta. Um servidor afirma que, como os dados já estão legitimamente armazenados pela Administração, qualquer outro uso institucional é permitido desde que não sejam repassados a empresas privadas. Examinando a justificativa apresentada, é correto afirmar que ela está:

A

Correta, porque o tratamento pelo Poder Público autoriza a reutilização de dados para qualquer atividade institucional.

B

Incorreta, pois a obtenção legítima dos dados não constitui autorização genérica para qualquer tratamento posterior; a nova utilização deve encontrar fundamento jurídico aplicável e observar, entre outros, finalidade, adequação e necessidade e, no caso do Poder Público, as regras próprias do tratamento destinado ao atendimento de finalidade pública.

C

Correta quando a comunicação não possuir finalidade econômica, hipótese em que a LGPD deixa de incidir.

D

Incorreta apenas se os números telefônicos estiverem associados a dados pessoais sensíveis.

E

Correta se os dados permanecerem sob responsabilidade do mesmo órgão, porque apenas o compartilhamento com terceiros configura novo tratamento.

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Q4376656

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Técnico Administrativo |

Q4376656 Direito Digital

Uma secretaria pretende disponibilizar na internet informações sobre a execução de determinada política pública. A base de dados utilizada internamente contém nome, CPF, endereço residencial, telefone, informações sobre benefícios recebidos e outros dados pessoais dos cidadãos atendidos. A equipe responsável discutiu a possibilidade de divulgar integralmente a base, sob o argumento de que a Administração Pública estaria dispensada das regras da LGPD sempre que atuasse no exercício de competência legal. Examine as proposições.
I. O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público está submetido à LGPD, observadas as disposições específicas aplicáveis ao setor público.
II. A existência de finalidade pública não torna automaticamente legítima a divulgação irrestrita de todos os dados pessoais disponíveis.
III. O princípio da necessidade está relacionado à limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades.
IV. O consentimento do titular constitui, em qualquer tratamento realizado pelo Poder Público, a única hipótese jurídica capaz de legitimá-lo.
Assinale a sequência correta.

A

V – F – V – F.

B

F – V – V – V.

C

V – V – V – F.

D

V – V – F – V.

E

F – F – V – F.

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Q4375838

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Paraíso - SC - Controlador Interno |

Q4375838 Direito Digital

O tratamento de dados pessoais por uma Câmara Municipal submete-se ao regime de responsabilização previsto na legislação de proteção de dados, aplicável a controladores e operadores de qualquer natureza. Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. As sanções de multa simples e de multa diária previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais não figuram no rol daquelas que podem ser aplicadas às pessoas jurídicas de direito público.
PORQUE
II. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais delimita, em rol taxativo, quais de suas sanções administrativas podem ser aplicadas às entidades e aos órgãos públicos, nele incluídas a advertência, a publicização da infração, o bloqueio e a eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:

A

As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

B

A asserção I é uma proposição falsa, e a II, uma proposição verdadeira.

C

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

D

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II, uma proposição falsa.

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Q4375788

Q4375788 Direito Digital

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, (Lei nº 13.709/2018), no que diz respeito à segurança e às boas práticas, à fiscalização e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), analise as afirmativas a seguir.

I. Os controladores e operadores podem formular regras de boas práticas e de governança relacionadas ao tratamento de dados pessoais.
II. Compete à ANPD, entre outras atribuições previstas na LGPD, zelar pela proteção dos dados pessoais, fiscalizar e aplicar sanções nos casos de tratamento realizado em descumprimento à legislação e promover o conhecimento sobre proteção de dados pessoais e privacidade.
III. Na aplicação das sanções administrativas, a ANPD considera a gravidade da infração e o dano causado, desconsiderando a adoção de mecanismos internos de prevenção e de medidas corretivas pelo infrator.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4375787

Q4375787 Direito Digital

Um órgão federal está organizando um concurso público para provimento de cargos de nível superior e precisa publicar o resultado preliminar das provas objetivas e a lista de candidatos que concorrem às vagas reservadas para Pessoas com Deficiência (PcD), bem como daqueles que solicitaram atendimento especial por razões de saúde. De forma a garantir a transparência do certame, a Comissão do Concurso planejou publicar na internet uma planilha contendo o nome completo, o número completo do CPF, o relatório médico detalhado e o diagnóstico CID (Classificação Internacional de Doenças) de cada candidato aprovado nessa cota.
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) do órgão interveio, ressaltando que o diagnóstico de saúde constitui dado pessoal sensível e que a exposição integral de dados de identificação extrapola o limite necessário para a finalidade de controle social do concurso.

Considerando os preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), assinale a opção que apresenta a solução correta que o órgão deve adotar para conciliar a transparência do concurso com a proteção de dados dos candidatos:

A

A Comissão do Concurso pode manter a publicação integral com laudos e CPFs completos sem qualquer alteração, tendo em vista que a LGPD não se aplica às autarquias federais quando agem no exercício do poder de império e na realização de concursos públicos.

B

O órgão deve decretar o sigilo absoluto de todo o resultado da cota de Pessoas com Deficiência, divulgando apenas o resultado geral da ampla concorrência no Portal da Transparência, encaminhando o resultado da cota de forma individual e privada ao e-mail de cada candidato.

C

O órgão deve aplicar os princípios da necessidade e da minimização de dados, publicando a lista oficial apenas com informações indispensáveis (como nome/inscrição, CPF parcialmente mascarado e a condição de 'deferido/aprovado' na cota), franqueando o acesso ao laudo médico detalhado estritamente ao próprio candidato e à banca examinadora.

D

O órgão deve exigir o consentimento prévio, escrito e inequívoco de todos os candidatos participantes da cota para publicar seus laudos e diagnósticos médicos completos, sob pena de eliminação sumária do concurso caso o candidato se recuse a assinar o termo de autorização.

E

O órgão deve promover a anonimização irreversível e definitiva de todos os dados dos candidatos na lista pública e no sistema interno do concurso, de modo que nem mesmo a comissão examinadora consiga vincular a nota do exame ao indivíduo titular.

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Q4375786

Q4375786 Direito Digital

Nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a lei estabelece obrigações claras sobre a guarda de dados dos usuários para equilibrar a privacidade e a segurança.

Sobre os deveres de retenção de dados aplicáveis aos diferentes tipos de provedores (conexão e aplicação), assinale a afirmativa correta.

A

O provedor de conexão à internet (como as operadoras de telecomunicações) deve manter os registros de conexão, sob sigilo e em ambiente controlado, pelo prazo obrigatório de 6 (seis) meses.

B

O provedor de conexão à internet tem o dever de guardar, além dos registros de conexão, o histórico detalhado de navegação do usuário (registros de acesso a aplicações) pelo prazo de 1 (um) ano.

C

O provedor de aplicações de internet é proibido de guardar registros de acesso preventivamente, só podendo reter esses dados caso receba uma ordem judicial prévia determinando a guarda.

D

O provedor de aplicações de internet (como redes sociais e portais), desde que constituído de forma empresarial e com fins econômicos, deve manter os registros de acesso a aplicações de internet pelo prazo obrigatório de 6 (seis) meses.

E

Para facilitar investigações criminais, o Marco Civil da Internet unificou as regras, determinando que tanto provedores de conexão quanto de aplicação guardem todos os registros de uso e conexão pelo prazo comum de 5 (cinco) anos.

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Q4375784

Q4375784 Direito Digital

Uma universidade federal, visando modernizar e dar celeridade ao processo de inscrição de seu novo concurso público, decidiu desenvolver um sistema de inscrição inteligente. O objetivo é que o candidato digite apenas o seu CPF e, a partir de uma integração de banco de dados, o sistema preencha automaticamente informações cadastrais básicas, como nome completo e data de nascimento, oriundas do Cadastro Base do Cidadão (ou da base da Receita Federal).

Considerando as normativas de compartilhamento de dados na Administração Pública, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), assinale a opção que indica corretamente como a universidade deve proceder para ter acesso a esses dados para o seu sistema.

A

Deve formular um pedido via Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) da Receita Federal com base na transparência passiva da LAI, solicitando o envio da base de dados completa dos cidadãos para alimentar o seu sistema local de inscrições.

B

Está impedida de realizar essa integração automatizada, pois o cruzamento de dados pessoais (como CPF, nome e data de nascimento) entre órgãos da Administração Pública exige, obrigatoriamente, o consentimento prévio, expresso e inequívoco de cada cidadão titular dos dados, não havendo exceção legal.

C

Deve solicitar que o ente gestor do banco de dados publique a relação de CPFs, nomes e datas de nascimento no Portal da Transparência, garantindo a transparência ativa da LAI, para que então o sistema da universidade possa extrair os dados livremente por meio de ferramentas de automação.

D

Deve utilizar os mecanismos oficiais de interoperabilidade governamental (ou firmar convênio/acordo de compartilhamento de dados), justificando que o acesso aos dados pessoais é estritamente necessário para o atendimento da finalidade pública e para a execução de suas competências legais, dispensando-se, neste caso, o consentimento do candidato.

E

Deve ser concedido, de forma ampla e irrestrita, o acesso ao banco de dados a todos os servidores da universidade, sob a justificativa de que, por serem dados geridos pelo Estado, aplica-se o princípio constitucional da publicidade absoluta sobre qualquer informação não classificada como ultrassecreta.

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Q4375126

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Agente de Polícia Judiciária |

Q4375126 Direito Digital

Considere que a Lei Federal nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet (MCI) e a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) têm o objetivo de garantir que o cidadão tenha segurança e privacidade em suas relações mais diversas.

No entanto, considerando a análise comparada desses normativos, evidencia-se o fato de que

A

enquanto o MCI estabelece os princípios e direitos na internet, a LGPD traz regras detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais.

B

quanto à proteção da privacidade, o MCI estabeleceu como pilar a liberdade de expressão, garantindo o direito dos usuários à manifestação online sem censura prévia; por outro lado, a LGPD normatizou os ritos de consentimento para coletar e processar dados pessoais, garantindo ao usuário apenas o direito de solicitar acesso ou correção de seus dados pessoais.

C

quanto à proteção dos dados pessoais, o MCI definiu como os dados devem ser coletados, armazenados, processados e compartilhados, enquanto a LGPD focou no respeito à privacidade dos usuários, estabelecendo regras claras sobre a coleta de dados por provedores e plataformas digitais.

D

a neutralidade de rede é uma preocupação central em ambos os normativos.

E

a segurança da rede é preocupação central do Marco Civil da Internet, mas não constitui tema específico ou princípio expresso da LGPD.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre direito digital

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