Questões de Concurso Sobre direito digital
Foram encontradas 3.417 questões
Q4201126
Direito Digital
Texto associado
No que diz respeito à proteção de dados pessoais e à Lei
nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) –,
julgue o item.
Suponha‑se que um cidadão tenha solicitado a um
determinado Conselho Regional, com base na LAI, a
cópia de um processo que contivesse dados pessoais
e sensíveis de terceiros. Nesse caso, é correto afirmar
que o cidadão deverá ser atendido com o documento
na íntegra, sem nenhuma ocultação de informação,
pois a transparência pública deve suplantar
qualquer privacidade.
Q4201125
Direito Digital
Texto associado
No que diz respeito à proteção de dados pessoais e à Lei
nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) –,
julgue o item.
O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público
exige, em qualquer hipótese, a coleta prévia do
consentimento por escrito do titular, sob pena de
nulidade do tratamento e aplicação de sanções
administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção
de Dados (ANPD).
Q4201124
Direito Digital
Texto associado
No que diz respeito à proteção de dados pessoais e à Lei
nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) –,
julgue o item.
Suponha‑se que um Conselho Regional tenha
coletado dados pessoais de profissionais registrados,
com a finalidade exclusiva de emitir as carteiras de
identidade profissional. Posteriormente, sem colher
uma nova base legal ou dar aviso aos titulares, o órgão
utilizou esse mesmo banco de dados para enviar
anúncios publicitários de empresas parceiras privadas.
Nesse caso, é correto afirmar que essa operação
desrespeitou o princípio da finalidade previsto
na LGPD.
Q4201123
Direito Digital
Texto associado
No que diz respeito à proteção de dados pessoais e à Lei
nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) –,
julgue o item.
Os dados pessoais sobre origem racial ou étnica,
convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato
ou a organização de caráter religioso, filosófico ou
político, bem como os dados referentes à saúde ou à
vida sexual, são conceituados pela LGPD como dados
anônimos de livre circulação.
Q4201122
Direito Digital
Texto associado
No que diz respeito à proteção de dados pessoais e à Lei
nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) –,
julgue o item.
A LGPD aplica‑se integralmente às operações de
tratamento de dados pessoais realizadas por pessoas
jurídicas de direito público, possuindo estas um
capítulo específico na Lei que disciplina o tratamento
de dados pelo Poder Público.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Votorantim - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Recepcionista |
Q4201051
Direito Digital
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD),
um exemplo de dado pessoal sensível diz respeito
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-JUD
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Analista de Tecnologia da Informação - Especialidade: Infraestrutura e Segurança da Informação |
Q4200910
Direito Digital
Texto associado
Em conformidade com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais ‒ LGPD), julgue o item.
A LGPD estabelece que o legítimo interesse do controlador
pode fundamentar o tratamento de dados pessoais sem
consentimento do titular, desde que o procedimento seja
voltado para finalidades legítimas e que não fira os direitos e
as liberdades fundamentais do indivíduo.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-JUD
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Analista de Tecnologia da Informação - Especialidade: Infraestrutura e Segurança da Informação |
Q4200909
Direito Digital
Texto associado
Em conformidade com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais ‒ LGPD), julgue o item.
De acordo com o regime estabelecido pela LGPD, o
operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou
privado, a quem competem as decisões referentes ao
tratamento de dados pessoais no desenvolvimento das
atividades institucionais de determinada entidade.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-JUD
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Analista de Tecnologia da Informação - Especialidade: Infraestrutura e Segurança da Informação |
Q4200908
Direito Digital
Texto associado
Em conformidade com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais ‒ LGPD), julgue o item.
A LGPD prevê que o tratamento de dados pessoais sensíveis,
como informações relativas à origem racial, convicção
religiosa ou dados de saúde, pode ser realizado sem o
fornecimento do consentimento do titular nas hipóteses
indispensáveis para o cumprimento de obrigação legal ou
regulatória pelo controlador.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |
Q4200146
Direito Digital
Uma secretaria municipal contratou empresa privada para
realizar, na condição de operadora, o tratamento de dados
pessoais de beneficiários de um programa de assistência social.
Durante a execução contratual, a empresa processou os dados
para finalidade diversa da estabelecida em contrato, sem
conhecimento da secretaria, o que causou danos aos
beneficiários. Descoberta a irregularidade, a secretaria alegou ter
adotado todas as medidas de segurança exigíveis e desconhecer
integralmente a conduta da operadora.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca do regime de responsabilidade e do tratamento de dados pelo poder público de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca do regime de responsabilidade e do tratamento de dados pelo poder público de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Q4199321
Direito Digital
Texto associado
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item seguinte.
O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e
da Privacidade será composto de 25 representantes,
titulares e suplentes, entre os quais se incluem
5 representantes do Poder Executivo federal e 3
representantes do Senado Federal.
Q4199320
Direito Digital
Texto associado
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item seguinte.
A confirmação de existência ou do acesso aos dados
pessoais será providenciada, mediante requisição do
titular, em formato simplificado, imediatamente, ou
por meio de declaração clara e completa, fornecida no
prazo de até 15 dias, contado da data do requerimento
do titular, sendo observadas as informações sigilosas
comercial e industrial.
Q4199319
Direito Digital
Texto associado
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item seguinte.
Constituem receitas da Autoridade Nacional de
Proteção de Dados (ANPD) as dotações orçamentárias,
as doações, os valores apurados na venda ou no
aluguel de bens de sua propriedade, os recursos
provenientes de acordos, convênios ou contratos e o
produto das multas administrativas por ela aplicadas.
Q4199318
Direito Digital
Texto associado
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item seguinte.
No tratamento de dados pessoais de crianças, o
consentimento específico e em destaque deverá ser
dado por, pelo menos, um dos pais ou pelo responsável
legal, admitindo‑se a coleta sem consentimento
quando ela for necessária para contatar os pais
ou o responsável legal, hipótese na qual os dados
poderão ser armazenados para futuras comunicações
relacionadas ao interesse da criança.
Q4199317
Direito Digital
Texto associado
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item seguinte.
Ainda que o tratamento de dados pessoais esteja
amparado em finalidade legítima, específica, explícita
e informada ao titular, o agente de tratamento deverá
limitar‑se aos dados pertinentes, proporcionais e não
excessivos em relação às finalidades do tratamento.
Q4199316
Direito Digital
Texto associado
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item seguinte.
O dado anonimizado será, sempre, considerado dado
pessoal para os fins da LGPD, ainda que o titular
não possa ser identificado mediante a utilização de
meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de
seu tratamento.
Q4199315
Direito Digital
Texto associado
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item seguinte.
Uma empresa estrangeira que não possuir
estabelecimento físico no Brasil, mas que oferecer
aplicativo a usuários localizados no território nacional
e trate dados pessoais desses usuários, submeter‑se‑á
à LGPD, independentemente do meio, do país de sua
sede ou do país onde estejam localizados os dados.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-JUD
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Analista de Tecnologia da Informação - Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas |
Q4199224
Direito Digital
Texto associado
Em relação à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), julgue o item.
Com base nas disposições da LGPD para a coleta de dados via web, a revogação do consentimento por parte do titular invalida
retroativamente as operações de tratamento de dados que foram realizadas sob o amparo da autorização anterior.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-JUD
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Analista de Tecnologia da Informação - Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas |
Q4199223
Direito Digital
Texto associado
Em relação à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), julgue o item.
No ambiente virtual, considera-se lícita a coleta do consentimento do titular por meio de caixas de seleção (checkboxes)
previamente marcadas, desde que seja garantido ao usuário o direito de desmarcá-las em caso de discordância.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-JUD
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Analista de Tecnologia da Informação - Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas |
Q4199222
Direito Digital
Texto associado
Em relação à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), julgue o item.
A organização que realiza o tratamento de dados pessoais deve restringir a coleta ao mínimo indispensável para o alcance da
finalidade proposta, sendo-lhe vedado o tratamento de dados que se revelem excessivos ou desproporcionais ao objetivo do
serviço.
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